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Inclusão Digital versus Exame de Próstata

2010-11-19T08:55:00.000-08:00

Tem advogado resistindo ao Processo Virtual por medo.

alguns deles confundiram a INCLUSÂO DIGITAL com o Exame preventivo de Próstata.

Tá explicado o por que de tanta resistência...é medinho.

E nesse grupo vai alguns juízes e outros que nem querem saber de sair da frente da Máquina de escrever, e que passam longe do Urologista.

Advocacia no Mercado Livre.

2010-11-19T08:44:00.000-08:00

PELA ORDEM !!

Há anos alguns advogados vem exercendo Advocacia através de seus Sites, outros mais expertinhos até dão consultoria via MSN, SKYPE e até pelo tal do Blackberry.

Mas essa é nova...

Eu já tinha visto de tudo no Mercado Livre, mas vem aumentando o número de Advogados oferecendo serviços nesse site está aumentando. Basta digitar ADVOGADO, e vc encontra a lista de nobres colegas que estão captando clientes dentro do Mercado LIvre. o preço.. à combinar.

Bem vindo a Era da Advocacia Virtual.

Se no mundo real existem os Advogados sofrendo a concorrência dos falsos advogados.
O que dizer do mundo virtual...

Me perguntaram se esse tipo de atuação não seria considerada anti-ética, passo a bola aos nobres Doutores membros dos Conselhos de Ética e Disciplina da OAB para discutirem esse assunto.

Processo Virtual....realidade ou ficção científica ?

2010-11-12T11:32:00.000-08:00

Se estivesse vivo, Jack Palance diria: "Acredite se quiser!".

Pois é depois de muito corre corre, parece que finalmente o Processo Virtual vai chegar em Mato Grosso do Sul, pelo mesmo essa é a informaçõa mais vinculada no site oficial do TJMS nos últimos meses.

Acredito que mesmo com a resistência que existe contra esse novo tipo de trabalho que ainda sofrerá por causa de alguns colegas que não confiam, ou simplesmente não gostam desse tipo de trabalho virtualizado, o certo é que o Processo Virtual é um caminho sem volta.

Quanto tempo ainda levará para que tudo esteja funcionando, eu não sei.

Mas chegará o dia que o SAJ não terá soluços durante o expediente, deixando funcionários e advogados sem acesso às informações; e o tempo em que os andamentos terão carater oficial, pois são mantidos por um Tribunal de Justiça sério e zeloso, e não de caráter meramene informativo como é considerado hoje.

Quem sabe assim, finalmente romperemos as amarras que engessam o sistema processual, onde estamos presos pelo formalismo que que nos prende ao papel, e que nos manteve por anos acorrentados ao carimbarismo e dependentes do xerocopismo.

Espero que esse dia chegue logo, antes que o meu amigo Leopoldo esteja com todos os cabelos brancos, ou o Miele esteja fazendo tratamento contra stress.

Quem viver verá...

TRON LEGACY

2010-11-11T20:46:00.001-08:00

Quem durante a infância ficou com o dedão inchado de tanto jogar ATARI, e conseguiu a façanha de queimar o tubo a TV por causa disso, com certeza vai se lembrar dessa. Você com certeza assistiu TRON. estavamos em 1982 e esse filme contou uma história que abriu muitas mentes. Hoje, 25 anos depois, chega TRON LEGACY, que promete ser uma bomba no cérebro de muita gente, pelo menos do que já foi momstrado sobre os efeitos especiais.

A Trilha sonora é absurda, é porrada pura !!!Trilha composta por Daft Punk, queria o que ??? a fotografia maravilhosa e os efeitos vão fazer cair os queixos até dos fanáticos pela série Matrix!

Parece que o diretor novato Joseph Kosinski irá estreiar na profissão de maneira épica. Fiquei mais empolgado ainda vendo esse trailer. Desculpem a empolgação, mas, puxa… Isso está muito legal! Tron: Legacy está previsto para estreiar por aqui no dia 17 de Dezembro ainda este ano, com cópias tradicionais, em 3D e em IMAX 3D. No elenco estão Jeff Bridges ele que fez o 1º filme, novamente dá vida ao icônico Flynn, Garrett Hedlund, Olivia Wilde e Michael Sheen. Outro ator que retorna é Bruce Boxleitner no papel de Alan Bradley, personagem amigo de Flynn no filme original.

Prepare o download do ingresso, vale a pena.

veja o trailer em :

http://www.youtube.com/watch?v=L9szn1QQfas&feature=related

http://www.youtube.com/watch?v=5y-7-Mt6uYk&feature=channel

A TECNOLOGIA COMO FORMA DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

2010-09-27T08:53:00.000-07:00

A TECNOLOGIA COMO FORMA DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Em meu artigo publicado na INConsulex “Justiç@ Virtual e o Documento Eletrônico” em Maio de 2.002, eu bem que avisei, mas naquele tempo, eu era conhecido apenas com o “advogado maluco dos computadores”. Agora que o Processo Virtual chegou, então seja bem vindo à Advocacia On line. Tudo bem que a Lei já vigora desde 2.005, mas vamos lá, tome a sua pírula vermelha, assimile minhas informações e passe viver a @dvocacia na era digital.

Enquanto você lê esse artigo, alguma novidade já está sendo implementada em prol da modernização do Processo Judicial. Algumas vantagens já podem ser comprovadas, outras ainda virão. Mas certo é que esse é um caminho sem volta, onde começamos a nos libertar da dependência do carimbarismo e do xerocopismo. Os advogados não vão mais ter que ficar implorando nos cartórios para que certidões sejam feitas, pois o sistema fará isso automaticamente.

Algumas rotinas formais, serão assumidas pelo computador, e o serventuários dos cartórios vão começar a se tornar gradativamente dispensáveis. Portanto, àqueles funcionários que passam o dia apenas decorando os cartórios esperando pelo pagamento no fim do mês, esses logo serão substituídos por um computador que não tira folga nem para o cafezinho.

Um reflexo direto da implantação do processo virtual é a automatização de algumas rotinas processuais, que ocorrerão automaticamente a medida em que foram implementadas pelos Tribunais.

Embora a Lei ainda seja da época da máquina de escrever, entendo que documentos digitalizados dos processos, e andamentos processuais devem ser considerados como oficiais. Muito embora alguns, por comodismo, alguns preferem defender que a informação vinculada no seu site oficial seja uma informação meramente informativa, eu defendo o entendimento de que você é responsável pela informação que você vincula. Assim como eu ao expôs esse meu entendimento, que certamente deixará alguns incomodados e preocupados com as providências que terão que tomar a partir de hoje.
Nesse novo mundo binário, onde tudo se traduz em 1 e 0, teremos que fazer nossas escolhas. Ou você está preparado para a Justiça Virtual ou você como advogado desplugado, vai ficar fora do mercado e será devorado por um jovem advogado com seu Notebook e suas parafernálias tecnológicas. Enquanto o ato mais avançado que você faz é procurando modelos de petições no GOOGLE e executar o control C, control V.

A corrida pelos certificados digitais já começou, muitos advogados já estão correndo atrás do tal certificado da OAB, sem ao mesmo saber prá que isso serve. Outros tentando economizar, estão escolhendo outros certificados como o do SERASA, CORREIO e de outras certificadoras, tudo para economizar R$ 40 ou R$ 50 reais, mas essa escolha tem o seu preço.

O Certificado da ICP-OAB é reconhecido e habilitado para atos processuais pelo STJ e STF, só não se sabe se haverá RECUSA das demais assinaturas feitas em outras ICP nos atos processuais. Um assunto que promete dar o que falar, mas que podem invalidar um ato por falta de assinatura digital reconhecida.

O timer está correndo a corrida atrás dos Certificados pelos advogados aumentou nas últimas semanas. Tenho ouvido muitas perguntas dos colegas advogados e também reclamações que variam desde o desconhecimento do que serve o tal certificado da OAB, e outros advogados estão tão perdidos que sequer conseguem acessar a página do Tribunal de Justiça para fazer uma consultar um simples andamento de processo, por falta de conhecimento mínimo de informática, não sabendo até mesmo como fazer para digitalizar um documento ou como anexá-lo. Gerando indisposições e aumentando a aversão ao uso dessa nova tecnologia.

O advogado não pode ficar parado, pois a advocacia mudou, e para o azar de alguns, esse advogado viciado em computadores estava certo. Chegou a hora de você escolher o que vai fazer. Eu aconselho que você faça um upload na sua profissão e no seu escritório, se atualize e se torne um cyber-Advogado.

Se considerarmos todos os avanços tecnológicos e digitais das últimas décadas, ela fez surgiu um novo campo de estudos jurídicos, que conhecemos por Direito Eletrônico. Esse nome deriva do fato da aplicação da tecnologia não se limitar apenas à Informática, como era no tempo do Direito da Informática, mas por abarcar diversos outros meios que são próprios da eletrônica, como e-mail, sites certificação digital, segurança da Informação e publicações eletrônicas, tudo através de meios que envolvem alguns meio de telecomunicações.

Por se tratar de uma matéria nova, eu sei que existe uma grande rejeição ao que se refere a uma sistematização do Direito Eletrônico. Diante disso se faz necessária a imediata divulgação de informações pela OAB-MS, através da sua Comissão de Direito Eletrônico, para que promova urgentemente mais palestras, simpósios e estudos nas bases jurídicas e nos procedimentos operacionais do Direito Eletrônico envolvendo um esforço conjunto da OAB-MS através da ESA-MS em prol da atualização e modernização da advocacia em Mato Grosso do Sul.

Propondo formas de aplicação no contexto legal em Mato Grosso do Sul, por entendermos que este novo ramo do Direito é uma nova forma de acesso à Justiça e, portanto, à plena Cidadania. Como já é o caso do STF e STJ que são precursores no envio de petições via Internet. Contudo toda essa campanha desencadeada pelo CNJ – STJ e STF ainda não é a realidade nacional, pois a anunciada JUSTIÇA ON LINE 24 HORAS, só será perfeita se por exemplo, o nosso SAJ estiver funcionando perfeitamente e de forma ininterrupta. As manutenções no sistema jamais podem tornar o sistema indisponível a ponto de dificultar ou impedir o acesso às informações processuais pelos advogados.

Um dos pressupostos básico do Estado Democrático de Direito, a maior conquista do ser humano, é o acesso ao Judiciário. Nossos trabalhos serão pautados pelo exame à luz do conhecimento jurídico, nos contra-argumentos à viabilidade do Direito Eletrônico como acesso à justiça, em especial àqueles que acreditam ser esta uma possibilidade reservada somente aos mais abastados.

As objeções aos procedimentos eletrônicos podem ser analisadas sob diversos prismas. Os itens mais freqüentes que vejo na resistência ao uso dos meios eletrônicos no Judiciário são: 1. resistência ao uso do computador como ferramenta avançada de trabalho; 2. dificuldade no manuseio do computador; 3. preconceito, na afirmativa que os procedimentos eletrônicos são acessíveis apenas a minorias. As duas primeiras resistências extrapolam o nosso campo de trabalho, enquanto a terceira é um fato preocupante, pois oculta que o uso da informática e de outros meios eletrônicos agiliza o Judiciário o que, de forma alguma restringe-se a uma pequena parcela da população.

Por outro lado, alguns Tribunais de Justiça corajosos, já buscam equacionar os problemas reais da Informática Judiciária, como o custo elevado, e a exclusão digital apontada Governo Federal como uma barreira ainda a ser superada.

A realização de mais palestras sobre Direito Eletrônico, buscando levar esse conhecimento aos estudantes de direito, que não tem essa disciplina no seu curso de formação regular, também dever ser buscados pela OAB-MS e pela ESA-MS, para que a formação desses futuros advogados seja a mais atualizada possível, contribuindo com uma melhor formação desse novo advogado habilitado com a nova fase da advocacia, pois questões envolvendo o Direito Eletrônico já estão aparecendo nos diversos concursos jurídicos.

Precisamos de medidas corajosas que busquem conscientizar os operadores do direito quanto ao uso dos meios eletrônicos, como uma ferramenta de ampliação da cidadania. Nesse sentido, entendo que os processos eletrônicos não elitizariam a Justiça, nem criariam uma casta de incluídos ou privilegiados. E o remédio para isso é a propagação da INFORMAÇÃO e a difusão desse CONHECIMENTO.

No entanto, devo destacar que a implantação dos processos eletrônicos não excluirão os processos convencionais, pois isso seria uma utopia no Brasil hoje. O Judiciário já não tem a menor dúvida de que os procedimentos digitais serão de grande valia aos magistrados. Hoje os arquivos digitais, já facilitaram muito a vida dos magistrados. Mas até o fim definitivo do papel ainda teremos que percorrer muito na estrada da virtualização do processo.

As sentenças já estão sendo disponibilizadas em tempo real, sendo arquivadas em meios magnéticos e disponibilizadas na Internet, através de sites seguros e certificados. As chamadas Chaves Públicas, introduzidas na legislação brasileira por medida provisória, é o sistema de autenticação eletrônica de documentos, logo serão bastante burocratizados, e já não podem mais ser ignorados.

Pelo ponto de vista do jurisdicionado, o uso dos processos eletrônicos será proposto apenas por aqueles que o desejarem. Não se trata de um modelo padrão de acesso ao Judiciário, ao menos agora. Contudo, para os “incluídos digitais”, o uso do processo eletrônico seria mais rápido, e proporcionará mais celeridade ao Judiciário, e conseqüentemente, maior agilidade no procedimento padrão.

ENTRETANTO A HISTÓRIA SEMPRE REGISTROU RESISTÊNCIAS POPULARES DIANTE DA TECNOLOGIA. Gutenberg, o inventor da prensa de tipos móveis que acabou com os escribas, e Santos Dumont, criador do avião que simplificou as viagens, são exemplos clássicos. No campo do Direito Eletrônico brasileiro, por paradoxo, os meios menos seguros são hoje os mais aceitos, o fac-símile e as transmissões por telex mas que sofreram resistência em 1999. Daí a necessidade, para se conscientizar o jurisdicionado, de que o processo eletrônico é benéfico e que não proporcionará maiores exclusões sociais.

A implantação de sistemas operacionais práticos, no âmbito do Judiciário, como o envio das citações e intimações eletrônicas, já previstas em lei. Acarretará em maior celeridade nos processos, abrindo caminho para a implantação total do chamado “processo eletrônico”, dispensando a utilização de papel. E o que dizer das vantagens dos interrogatórios on-line e sua economia com deslocamento de presos perigosos. Na Justiça do Trabalho, as audiências estão sendo gravadas e disponibilizadas aos advogados.

O mais importante para todos nós, é que a implantação de um processo eletrônico não se apresenta como idéia utópica. Apenas não é possível, de imediato a implantação do sistema inteiramente automatizado e digitalizado, e mesmo com as resistências já aludidas. E outro decorre da questão de estrutural para comportar todo esse volume e trânsito de informações processuais. Onde cada Tribunal tem que disponibilizar os meios para o exercício dos atos processuais virtuais. Essa não é uma tarefa fácil. Mas os Advogados que estão sendo conduzidos à virtualização da Advocacia, não podem ser prejudicados por falhas nos equipamentos dos Tribunais.

Porém é fato que, não obstante as resistências acadêmicas, políticas e populares, a inserção de um processo eletrônico no Judiciário aponta para a maior conquista da cidadania, que é o acesso à Justiça. Agora uma irreversível mudança se processa. O que ontem era um grão de areia amanhã será uma praia. Devido a essa mudança, em vez dos átomos que estamos acostumados a pegar, passaremos a manipular bits que não podemos pegar e que estão se tornando mais influentes em nossas vidas a cada dia.
Hoje a implantação do Processo Eletrônico, já está em curso, inicialmente no âmbito dos Juizados Especiais, nas Varas de Família, na Justiça do Trabalho e em algumas Varas Virtuais criadas para desafogar o fluxo e onde os procedimentos eletrônicos utilizados para a comunicação de atos processuais, refletem de forma positiva nas pessoas físicas e jurídicas sujeitas aos atos de Justiça e o aspecto psicológico, que impede um maior avanço tecnológico, tenderá a ceder.

Interrogatório ON LINE

2010-07-15T09:04:00.000-07:00

Interrogatório online só vale após publicação de lei

Interrogatórios online feitos antes da publicação da Lei 11.900/2009, que regulamentou esta modalidade, podem ser anulados. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça ao julgar pedido de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União.

Segundo o relator do processo no STJ, ministro Jorge Mussi, a jurisprudência do tribunal sempre entendeu, antes da edição de lei, que o interrogatório online, feito com uma tela de tevê ou computador, é causa de nulidade absoluta do feito. Após a Lei 11.900, o procedimento passou a ser aceito, mas somente mediante condições específicas, citadas na própria legislação.

A lei prevê que a videoconferência deve ser usada, excepcionalmente, para prevenir risco à segurança pública, quando existe fundada suspeita de que o preso faz parte de organização criminosa ou de que, por qualquer outro motivo, possa fugir durante o deslocamento.

A modalidade pode ser usada para viabilizar a participação do réu no ato processual quando houver dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outras circunstâncias pessoais — ou mesmo para impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima. Por fim, o ato é admitido também quando necessário para responder a gravíssima questão de ordem pública.

O ministro Jorge Mussi refletiu sobre posicionamentos da jurisprudência e da doutrina, que ainda questiona o ato feito por videoconferência no que diz respeito à sua incompatibilidade com princípios constitucionais.

O relator cita o doutor em Direito Processual Penal Guilherme de Souza Nucci, que afirma:

“Embora reconheçamos as imensas dificuldades que atravessam os sistemas judicial e carcerário, na tarefa árdua de movimentar vários presos para serem ouvidos nos fóruns, (...) não vemos como aceitar o chamado interrogatório online, sinônimo de tecnologia, mas significativo atraso no direito de defesa dos réus”.

O texto citado por Mussi diz ainda que “uma tela de tevê ou de computador jamais irá suprir o contato direto que o magistrado deve ter com o réu, até mesmo para constatar se ele se encontra em perfeitas condições físicas e mentais”.

Ao votar pela anulação do procedimento, o ministro ressaltou que a medida é válida somente para o teleinterrogatório ocorrido, e não para o processo-crime, já que os atos subsequentes não teriam sido contaminados no decorrer do processo.

A decisão, porém, não impede que novo interrogatório por videoconferência seja feito, desde que procedido dentro dos ditames legais e com a devida motivação.

A nova legislação preencheu um vazio regulamentar sobre a matéria, carente até então de legislação federal. Antes dela, perdurou o questionamento se os estados poderiam legislar sobre o tema, de competência privativa da União.

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei Estadual 11.819/2005, que autorizava o interrogatório de réus por videoconferência em São Paulo. Os ministros entenderam que a lei paulista afrontava a Constituição, ao disciplinar matéria de processo penal, cuja competência é federal.

Caso

O entendimento do ministro foi aplicado no julgamento de um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União. Por maioria de votos, a 5ª Turma anulou o interrogatório de Zaldy Nollora Gellua, condenado a quatro anos e meio de reclusão com base na Lei 11.343/2006, que tipifica os crimes de tráfico e uso de entorpecentes.

Em abril de 2008, o réu foi preso com 500 gramas de cocaína, em cápsulas dentro do corpo, quando tentava embarcar de Guarulhos para Dubai, nos Emirados Árabes.

Posteriormente, ele foi interrogado por meio de videoconferência, procedimento que só veio a ser regulamentado no ano seguinte. A falta de previsão legal à época fez com que o STJ decretasse a anulação do interrogatório. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 150.566

Fonte: Consultor Jurídico em 08-07-2010.

Petições só poderão ser enviadas ao CNJ pela internet

2010-06-29T07:07:00.000-07:00

29 de Junho de 2010 •

A partir do mês de agosto todas as petições e peças processuais dirigidas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devem ser encaminhadas apenas pela Internet, conforme determinação da Portaria 52. A exigência vale para tribunais, magistrados, advogados, pessoas físicas e jurídicas e demais interessados que estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho (E-CNJ).

O cadastramento é feito na seção de protocolo do CNJ, em Brasília, ou em um dos tribunais conveniados. Entre eles estão os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), 24 tribunais de Justiça, 21 tribunais regionais do Trabalho, dois tribunais da Justiça Militar (TJMs) e seis tribunais regionais eleitorais (TREs). Para quem não possui acesso à Internet para enviar os documentos, o CNJ disponibiliza equipamentos de digitalização e acesso à rede mundial de computadores.

Matéria original disponibilizada em www.oabms.org.br

TJ implanta processo digital nas Varas de Família da Capital

2010-06-29T07:05:00.000-07:00

Começa a funcionar nesta segunda-feira (28) a tramitação eletrônica de processos nas quatro Varas de Família da Comarca de Campo Grande. Todos os novos processos que, a partir de agora, forem ajuizados terão formato digital. Os feitos já existentes nas varas continuarão a tramitar na forma física, sem qualquer alteração.

Nos primeiros dias, serão distribuídas no formato digital as ações de separação judicial consensual, de divórcio direto consensual, de conversão consensual de separação em divórcio e de homologação de acordo/transação extrajudicial, enquanto as demais ações de competência das Varas de Família serão distribuídas fisicamente. A medida é tomada para que os usuários do sistema se adaptem de forma gradual à inovação.

Assim, no dia 12 de julho também passarão a ser distribuídas apenas digitalmente as ações de separação de corpos, de separação judicial litigiosa, de divórcio direto litigioso, de conversão litigiosa de separação em divórcio, de alteração de regime de bens, de sobrepartilha e de suprimento de idade e/ou consentimento, enquanto as demais ações de competência das Varas de Família serão distribuídas fisicamente. E ainda, do dia 26 de julho em diante, todos os novos feitos somente serão distribuídos eletronicamente.

Outra novidade é a implantação de um cartório único para atender a nova demanda digital das quatro Varas da Família, cuja coordenação será exercida pelo juiz da 4ª Vara de Família, Dr. Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Os trabalhos no cartório único seguirão os moldes já adotados nas Varas Digitais e que tem se mostrado uma experiência eficiente, afirma Cavassa, com a ressalva de algumas particularidades que dizem respeito aos processos de competência das Varas de Família, como por exemplo, os diversos casos que correm em segredo de justiça, em que será tomado o cuidado de preservar as informações dos processos que, a priori, estariam disponíveis a todos pela rede mundial de computadores.

Peticionamento eletrônico - Um detalhe importante para a classe dos advogados é de que a partir do dia 4 de outubro o envio de petição eletrônica passa a ser obrigatório, ou seja, para peticionar ou para distribuir uma nova ação nas Varas de Família, ou em qualquer outra vara digital, os advogados realizarão o procedimento apenas pela internet. Somente será admitida a distribuição de petições iniciais e protocolo de intermediárias por meio físico em casos excepcionais, nos períodos de manutenção do sistema e durante o plantão.

Treinamento - De 17 a 24 de junho servidores dos gabinetes, dos cartórios e os magistrados foram capacitados para operar com a nova tecnologia. Da mesma forma, também foi feito um work shop na OAB/MS dirigido aos advogados, sendo que os defensores e promotores que atuam nas Varas de Família terão oportunidade de receber a capacitação no laboratório montado pelo Tribunal de Justiça. Com a implantação dos processos digitais, haverá uma mudança significativa em termos de agilidade nos trâmites processuais, extinção de retrabalho e de muitas tarefas manuais. Ganha o cidadão que terá seu feito tramitando mais rapidamente e com a possibilidade de consultar sua ação de qualquer computador conectado à internet. Ou seja, rapidez e transparência são as principais características dos processos digitais.

Matéria original vinculada em :
http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=17389

Judiciário de MS implanta custas on-line de 1º grau

2010-06-29T07:01:00.000-07:00

Um antigo desejo da classe dos advogados de Mato Grosso do Sul começa a funcionar nesta terça-feira (29), a partir de meio-dia, no site do judiciário estadual. Trata-se da extensão da geração da guia de custas também para o primeiro grau, por meio do portal de serviços E-saj.

Tal medida visa poupar os advogados de se dirigirem ao fórum para gerar as guias, o que por sua vez agiliza a prestação de serviços como um todo, já que diminui a demanda por atendimento no fórum por esse serviço. Outro ponto a ressaltar é a possibilidade do jurisdicionado de conhecer o valor das custas de seu processo.

Segundo o Dr. Ruy Celso Barbosa Florence, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, duas questões foram cruciais para que o serviço on-line fosse implementado: a Lei Estadual de Custas (nº 3.779/09), que colocou em prática o método de recolhimento único de custas processuais, e também a modificação das classes processuais para um padrão nacional, atendendo a Resolução nº 46 do CNJ.

No antigo regimento de custas processuais (Lei nº 1.936/98) existiam nove tabelas de custas, as quais hoje foram resumidas em apenas três, para simplificar o entendimento e aplicação da cobrança.

Ainda segundo o juiz auxiliar, a padronização e uniformização taxonômica e terminológica das classes permitiu a redução de dois terços das classes existentes. Outro trabalho desenvolvido na Corregedoria-Geral de Justiça, com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação, foi a vinculação das classes processuais aos assuntos, que facilita a extração de dados estatísticos mais precisos.

O cálculo das custas é baseado no valor atribuído à ação. Contudo, caso no decorrer do processo seja necessário uma readequação dos valores, a guia complementar de custas também é gerada pelo meio eletrônico.

Para o advogado Fábio Gilberto Gonzalez, “é essencial para a administração da justiça a implantação do sistema de custas on-line de primeiro grau, tendo em vista a virtualização dos processos. Ademais, seria uma incoerência o advogado ter que ir ao fórum apenas para calcular custas e posteriormente enviar sua petição inicial eletrônica. Sem dúvida um ganho para o judiciário e advogados”.

Com o lançamento deste novo serviço, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, cumpre a solicitação feita pelo presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte.

Aliás, ao saber da notícia da implantação das custas on-line de 1º grau, o presidente da Ordem parabeniza o Tribunal por atender ao pedido da OAB: “Isto demonstra a preocupação do presidente do Tribunal de Justiça, Des. Elpídio, em tornar a prestação jurisdicional cada vez mais ágil", destacou.

matéria original disponibilizada em:
http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=17401

Rádios via Internet já estão na mira do ECAD

2010-03-23T09:45:00.000-07:00

Rio de Janeiro RJ – O ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, é uma entidade civil, de natureza privada, instituída pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira - 9.610/98.

Administrado por dez associações de música para realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras, o ECAD atua em todo Brasil.

Acostumada a fazer arrecadações nas rádios musicais brasileiras, tradicionais, a entidade viu com a chegada das rádios via web, surgir a polêmica sobre legitimidade da cobrança para essa nova mídia, já que a Lei é de 1998.

Segundo Marcio Massano coordenador estratégico de arrecadação do ECAD, não existe polêmica na cobrança dos direitos autorais das rádios web, uma vez que a lei prevê que a utilização de músicas publicamente por toda e qualquer pessoa é passível de cobrança, incluindo na Internet.

Reza o art. 28 da Lei de Direito Autoral (LDA) brasileira: "Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica". Com base nesse dispositivo, que praticamente reproduz o inciso XXVII, do art. 5o., da Constituição Federal brasileira, o art. 29 da LDA disciplina "Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como", passando a listar de forma exemplificativa as inúmeras possibilidades de utilizações de obras criativas.

Está identificado nesses dispositivos legais o princípio fundamental da legislação autoral, não apenas brasileira, mas de inúmeros países do mundo signatários da Convenção de Berna e de suas posteriores modificações, razão pela qual se pode facilmente concluir que a utilização de bens intelectuais depende necessariamente de autorização prévia e expressa de seus autores ou de quem os represente.

Conforme o art. 31 da Lei 9.610/98, as diversas modalidades de utilização da música são independentes entre si, e a autorização para o uso por uma delas não se estende para as demais. Isso significa que as emissoras de rádio e televisão pagam direito autoral para transmitirem suas programações em uma única freqüência, e o uso desta mesma programação por outra modalidade (como ambiente de "website") caracteriza uma nova utilização, cabendo, portanto, uma nova autorização/licença, ou seja, um novo pagamento. Este princípio está definido na Lei Autoral.

O ECAD fornece o software "ECAD TEC RÁDIO" gratuitamente aos usuários adimplentes, para facilitar o envio da programação mensal. O valor a ser pago é definido conforme as características de cada website e forma de utilização musical, para enquadramento na tabela de preços praticada pelo ECAD. O sistema serve também para o Ipod, o chamado podcast.

O ECAD estima que deve haver cerca de 100 mil web rádios, e a fiscalização é através de um setor dedicado à captação e controle desse segmento.

O usuário é o responsável pela informação das músicas executadas e estamos buscando contatos com diversos usurários, visando à conscientização do pagamento, de forma amistosa. Conclui Massano.

Fonte: Jornalismo Brasil Rádio News Agosto/2008

STJ determina que Municipios recolham Direitos Autorais por Carnaval de rua

2010-02-09T05:39:00.001-08:00

A decisão é o recente entendimento emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende ser devido o recolhimento dos direitos autorais nos Carnavais de rua promovidos pelos Municipios, independentemente da obtenção de lucro pela municipalidade. Os Direitos Autorais são tutelados pela Lei Federal nº 9.610 de 1998 e as decisões emitidas salvaguardam o direito dos autores que tem suas obras utilizadas nas festa de CArnaval de rua.

EMENTA DO STJ

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL.
OBRA MUSICAL. CARNAVAL DE RUA. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. CONFIGURADA.

1. Não se conhece de alegada violação de
dispositivo constitucional sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
2. "A utilização de obras musicais em espetáculos
carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade
enseja a cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n.
9.610/98, que não mais está condicionada à aferição de
lucro direto ou indireto pelo ente promotor. II. Recurso
especial conhecido e provido". (Resp 524.873/ES, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 17/11/2003 p. 199).
3. Decota-se da condenação a imposição de multa
de vinte vezes – art. 109 da Lei 9.610/98 - somente deferida
quando há manifesta comprovação de pirataria.
4. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta
extensão, provido parcialmente.

DECISÃO Município deve pagar Ecad por sonorização do carnaval de rua

2009-12-04T08:43:00.000-08:00

Município deve pagar Ecad por sonorização do carnaval de rua

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o município de Santo Ângelo (RS) pague ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) o valor de R$ 11.310,70, corrigidos monetariamente, pela utilização de obras artístico-musicais como sonorização ambiental quando da promoção de carnaval de rua.

A Quarta Turma do STJ, ao seguir o entendimento do relator, desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro, destacou a jurisprudência já pacificada de que, ainda que os espetáculos musicais tenham sido realizados sem cobrança de ingressos, em caráter cultural popular, são devidos direitos autorais aos titulares das obras musicais.

No caso, o Ecad propôs uma ação de cobrança de direitos autorais contra o município de Santo Ângelo, em decorrência de sonorização ambiental para o desfile do carnaval de rua, ocorrido em 12 de fevereiro de 1999.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a sentença, entendendo que a exigência de que o município recolha valores referentes aos direitos autorais, em promoções populares sem fins lucrativos, dificultaria a realização das mesmas, bem como o acesso da população.

No STJ, o Ecad sustentou que o município ao utilizar-se de obras musicais está obrigado ao recolhimento da retribuição autoral, objetivando em razão desse fato a condenação ao pagamento dos direitos autorais.

fonte:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94999

Informações Processuais pela Internet - STJ

2009-12-04T08:41:00.000-08:00

Informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa e não possuem caráter oficial

As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do Código Processual Civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou nova tentativa da Google Brasil Internet Ltda de rediscutir na instância superior recurso contra o Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda. (COAD).

A Google interpôs agravo regimental (tipo de recurso) após o relator, ministro Sidnei Beneti, em decisão individual, ter negado provimento ao agravo de instrumento interposto por ela. A empresa sustentou que as informações processuais disponíveis na internet ganharam status de informações oficiais após a entrada em vigor da Lei n. 11.419/06 e que o STJ tem precedentes em sentido contrário ao adotado na decisão contestada.

Ao decidir, o relator destacou que as informações disponíveis na internet são de natureza meramente informativa e que caberia, portanto, ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal estabelecido na legislação vigente. O entendimento foi acompanhado à unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.

matéria original disponibilizada em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94997

Algumas linhas sobre Direito Autoral

2009-12-04T08:22:00.000-08:00

Direito Autoral É um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e intelectuais resultantes da exploração de suas criações. O Direito Autoral está regulamentado por um conjunto de normas jurídicas que visa proteger as relações entre o criador e a utilização de obras artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, projetos de arquitetura, gravuras, fotografias e etc. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.

Os direitos morais são os laços permanentes que unem o autor à sua criação intelectual, permitindo a defesa de sua própria personalidade.

Por sua vez, os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica de obra intelectual, por qualquer processo técnico já existente ou ainda a ser inventado, caracterizando-se como o direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de sua obra criativa, da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente, caracterizando-se como verdadeiro direito de propriedade garantido em nossa Constituição Federal.

Ao contrário dos direitos morais, que são intransferíveis, imprescritíveis, inalienáveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Sem autorização, portanto, a obra intelectual não poderá ser utilizada sob qualquer forma, e se o for, a pessoa responsável pela utilização desautorizada estará violando normas de direito autoral, conduta passível de medidas judiciais na esfera cível sem prejuízo das medidas criminais.

Os direitos autorais compreendem os direitos de autor e os direitos que lhes são conexos, sendo disciplinados em nível nacional e internacional.

Na esfera internacional destaca-se, basicamente, o sistema unionista instituído pela Convenção da União de Berna e pela Convenção de Roma. Os países integrantes desses tratados internacionais se uniram para traçar metas e disciplinar a defesa do direito de autor e dos direitos conexos, editando normas de aplicação internacional, que, atualmente são reconhecidas e aplicadas pelo Governo Brasileiro através dos Decretos nº 75.699/75 e 57.125/65, respectivamente.

O Brasil também é signatário do Acordo de Marrakech, de 1994, pelo qual, com o término da rodada Uruguai do GATT, foi instituída a Organização Mundial do Comércio – OMC. Portanto, segundo o Anexo I C deste instrumento, que contém o acordo sobre Aspectos da Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC ou TRIPS, em inglês), o Brasil está obrigado a obedecer as disposições contidas nos artigos substantivos do Convênio de Berna, sob pena do país ser alvo das sanções previstas no próprio acordo.

Em razão do disposto no artigo 41 do ADPIC, o Brasil também está obrigado a garantir uma proteção efetiva e eficaz aos direitos de autor, devendo impedir qualquer utilização não autorizada das obras intelectuais protegidas. Os três poderes da República deverão, então, no âmbito de suas competências, estabeler as punições adequadas para todos os casos de desrespeito à propriedade intelectual, além de garantir que a sua aplicação pelo Judiciário seja eficaz e não demasiadamente lenta e onerosa.

O Brasil também é signatário de outros tratados internacionais versando sobre a proteção dos direitos autorais e conexos, dentre eles os de Genebra, Washington, Buenos Aires.

Todos esses tratados e acordos internacionais foram recepcionados pela legislação interna. Por outro lado, a propriedade literária, artística e científica é também protegida pelo art. 5º, incisos XXVII e XXVIII da atual Constituição Federal de 1988, pela Lei Federal nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998, pelos artigos 184 e 186 do Código Penal, bem como pelos decretos acima mencionados.
SUA HISTÓRIA NO BRASIL

O Brasil, na época colonial, encontrava-se subordinado à legislação portuguesa, cuja Constituição de 1838 garantia aos inventores a propriedade das suas descobertas e aos escritores a de seus escritos, pelo tempo e na forma que a lei determinasse.

Com a independência brasileira e partir das Constituições de 1891, 1934, 1946, 1967 e da Emenda Constitucional de 1969, o direito autoral em nosso País passou a ser expressamente reconhecido. A Emenda Constitucional n.º 1/69 assim determinava: “ Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar”.

No caso dos direitos autorais relativos às obras musicais, foram os próprios compositores que lutaram para a criação de uma normatização para a arrecadação de direitos autorais por execução pública. Perceberam que havia necessidade de se organizarem para serem remunerados pelas suas criações, que eram utilizadas sem permissão, em qualquer local público.

No Brasil, as sociedades de defesa de direitos autorais surgiram no início do século XX. Estas associações civis, sem fins lucrativos, foram na sua maioria fundadas por autores e outros profissionais ligados à música, e tinham como objetivo principal defender os direitos autorais de execução pública musical de todos os seus associados.

Já em 1917, foi fundada a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT, que no início era integrada somente por autores de teatro, mas que com o passar do tempo também permitiu a associação de compositores musicais.

Como conseqüência natural, o movimento associativo ampliou-se e logo surgiram outras entidades.

1942 - União Brasileira de Compositores - UBC
1946 - Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Editores - SBACEM
1956 - Sociedade Arrecadadora de Direitos de Execuções Musicais no Brasil - SADEMBRA
1960 - Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais - SICAM
1962 - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais - SOCINPRO

Com a pulverização de associações voltadas para o mesmo fim, os problemas não paravam de aumentar. Os usuários preferiam continuar a utilizar as obras intelectuais sem efetuar qualquer pagamento, visto que o pagamento a qualquer uma das associações existentes não implicava em quitação plena e permitia a cobrança por outra associação. As músicas, em sua grande maioria, eram (e são) resultado de parcerias e por isso possuíam vários detentores de direitos, cada qual filiado a uma das referidas entidades, gerando cobranças e distribuições separadas.

Em 1973, em razão da promulgação da Lei de Direitos Autorais, Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, surgiu o ECAD, que passou a centralizar toda a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical, além de toda a documentação necessária para o perfeito desenvolvimento do processo.

Ressalta-se, portanto, que o escritório central, previsto na lei, é patrimônio dos titulares, patrimônio este administrado pelas associações de titulares. São essas associações que dirigem e administram o ECAD, fixando preços e regras de cobrança e distribuição dos valores arrecadados, e controlam todas as informações cadastrais pertinentes aos titulares, às suas obras musicais e aos seus fonogramas. Estas informações são enviadas ao ECAD, a fim de alimentar seu banco de dados, possibilitando a identificação correta tanto dos titulares como de suas criações.

CURIOSIDADE:

Chiquinha Gonzaga foi uma das responsáveis no Brasil pelo movimento de defesa dos direitos autorais. Cada vez que suas obras musicais eram executadas nos Teatros, ela considerava ser justo receber uma parcela do que era arrecadado, pois entendia que sua música era tão importante e gerava tanto sucesso quanto o texto apresentado. Foi ela quem fundou a primeira sociedade de autores de obras teatrais no Brasil – a SBAT – Sociedade Brasileira de Autores Teatrais. Mais tarde, foram criadas as associações de direitos autorais musicais.

OS TITULARES E SUAS OBRAS

Direitos autorais e direitos conexos

Os titulares de direitos são aquelas pessoas físicas ou jurídicas às quais a legislação autoral confere direitos de autor ou conexos. Portanto, eles podem ser titulares de natureza autoral ou conexa.

Na Lei dos Direitos Autorais, o autor é considerado pessoa física criadora, que, no caso específico da música, pode ser o autor (da letra) ou o compositor (autor da música). O autor e/ou o compositor podem autorizar que seja feita uma versão de sua obra, nascendo aí a figura do autor-versionista, que geralmente é aquele que faz a versão da música para idioma diverso do idioma de origem. A versão caracteriza-se por ser uma nova obra, derivada da obra original já existente. No entanto, o autor original, no momento da distribuição de valores, também recebe um percentual, pois a criação original é de sua autoria.

Também existe a figura do autor-adaptador, que é aquele que faz adaptação sobre obra em domínio público. No momento da distribuição, este autor-adaptador recebe os valores distribuídos e relativos à adaptação que criou.

Dentro ainda do ramo do direito de autor, existem as editoras musicais, que não são caracterizadas como autoras, mas exercem a titularidade dos direitos dos autores que lhes conferem tais direitos em razão de contratos de edição ou cessão de direitos firmados. Também ligados aos editores, estão os sub-editores, que são os editores nacionais que representam obras estrangeiras no Brasil sob a forma de sub-edição e não edição direta.

Os direitos conexos são os direitos reconhecidos a determinadas categorias que auxiliam na criação, produção ou difusão da obra intelectual. Entre os titulares conexos estão os intérpretes, músicos acompanhantes, produtores fonográficos (são os responsáveis pela produção e divulgação dos fonogramas e do suporte utilizado, CD ou DVD) e as empresas de radiodifusão.

OBRA MUSICAL E FONOGRAMA

Esses são conceitos fundamentais para a compreensão de toda a questão dos direitos autorais musicais, pois os chamados titulares de direito de autor estão diretamente ligados à obra musical, enquanto que os titulares de direitos conexos estão ligados ao fonograma.

Obra musical – fruto de criação humana que possui letra e música ou simplesmente música. Uma música instrumental também é uma obra musical, mesmo não possuindo letra.

Fonograma – fixação de sons de uma interpretação de obra musical ou de outros sons. Essa fixação em geral se dá em um suporte material, isto é, em um produto industrializado. Cada faixa do CD, LP, K7 é um fonograma distinto.

Existem diversos tipos de direitos relacionados à exploração das obras musicais e dos fonogramas. Alguns desses direitos são exercidos diretamente por seus titulares, outros são geridos coletivamente. Eles são assim classificados:

• Direito de edição gráfica – relativo à exploração comercial de partituras musicais impressas. Geralmente exercido pelos autores diretamente ou por suas editoras musicais;

• Direito fonomecânico – referente à exploração comercial de músicas gravadas em suporte material. Exercido pelas editoras musicais e pelas gravadoras;

• Direito de inclusão ou de sincronização – relativo à autorização para que determinada obra musical ou fonograma façam parte da trilha sonora de uma produção audiovisual (filmes, novelas, peças publicitárias, programação de emissoras de televisão) ou de uma peça teatral. Quando se trata do uso apenas da obra musical executada ao vivo, a administração é da editora musical, quando se trata da utilização do fonograma, a administração é da editora e da gravadora.

• Direito de execução pública – referente à execução de obras musicais em locais de freqüência coletiva, por qualquer meio ou processo, inclusive, pela transmissão, radiodifusão e exibição cinematográfica. Esse direito, em geral, é exercido coletivamente pelas sociedades de titulares representadas pelo ECAD.

• Direito de representação pública – relaciona-se à exploração comercial de obras teatrais em locais de freqüência coletiva. Se essas obras teatrais tiverem uma trilha sonora, a autorização para a execução da trilha deverá ser obtida no ECAD.

Deve ficar claro que as atribuições legais e estatutárias do ECAD dizem respeito à proteção dos direitos de execução pública musical. A defesa dos demais tipos de direitos musicais, tais como, sincronização, fonomecânicos etc. é exercida diretamente por seus titulares ou por meio de outras associações de gestão coletiva.

Fonte: ECAD

Chrome OS vai iniciar PC em segundos, diz Google

2009-11-25T05:50:00.000-08:00

Chrome OS vai iniciar PC em segundos, diz Google

O novo sistema operacional que o Google está projetando vai iniciar os computadores tão rapidamente como se liga um aparelho de TV, prometeu a companhia de buscas na web ao demonstrar o Chrome OS, seu futuro sistema operacional para netbooks.

O Chrome OS se baseia no Chrome, o navegador do Google lançado em 2008. Todas as aplicações do Chrome OS serão feitas na internet. Os usuários não terão de carregar nada nem baixar atualizações para trabalhar e jogar na rede. Por isso, ele terá aparência mais parecida com um navegador de web do que com um sistema operacional mais tradicional, como o Windows, da Microsoft.

– As pessoas ficam cada vez mais tempo na internet fazendo coisas que exigem cada vez mais potência. Por isso, queríamos criar uma experiência diferente, baseada na forma como usamos a internet hoje – disse Sundar Pichai, vice-presidente de gestão de produtos do Chrome.

Segundo Pichai, os computadores que rodarem com o sistema serão acionados em menos de sete segundos.

– Bastará apertar um botão e o usuário já estará na web usando seus aplicativos – afirmou.

Na semana passada, o empresa abriu o código do Chrome OS para permitir que parceiros e a comunidade de programadores contribuam para seu desenvolvimento. Os primeiros computadores com o sistema deverão chegar ao mercado no final de 2010.

O Chrome OS é a segunda incursão do Google na área de sistemas operacionais. Antes veio o Android, voltado para telefones celulares, mas que funciona também em netbooks.

Estou testando, vamos ver se é tudo issomesmo... aguardem novos reports.

Jurisprudência Digitais em MS

2009-11-25T05:40:00.000-08:00

Revista de Jurisprudência insere-se na era digital da justiça em MS

fonte original da matéria site do TJMS

Uma semana após a disponibilização da versão eletrônica da Revista de Trimestral de Jurisprudência do TJMS foram registrados mais de 675 acessos. O número é superior ao total da tiragem da versão impressa, agora extinta, que era de apenas 360 exemplares. A digitalização da publicação atendeu à Recomendação nº 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Portaria nº 192, de 5 de outubro de 2009, que instituiu o Sistema de Gestão Ambiental do Poder Judiciário MS.
Esta edição comemorativa aos 30 anos do Poder Judiciário de MS apresenta um breve histórico da revista, que também completa 30 anos de existência. O relato do presidente do Tribunal de Justiça, Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, publicado na apresentação da revista, recorda que em 1979 eram 30 comarcas, pouco mais de 300 servidores e 30 juízes do recém-criado judiciário sul-mato-grossense, cujas sentenças eram escritas à mão.
Três décadas depois, a Revista Trimestral de Jurisprudência insere-se em um contexto em que a justiça estadual dispõe de todas suas 54 comarcas totalmente informatizadas e mais de 80% dos prédios com mobiliário e equipamentos modernos. Processos digitais já são realidade em 10 varas da Capital e em juizados do interior.
Na era da informação, em que as notícias se espalham em segundos por diversas mídias, em que um magistrado pode despachar de sua própria casa, a disponibilização da versão totalmente eletrônica da revista do TJ dinamiza pesquisas de quem antes precisava procurar pessoalmente por um exemplar.
A exemplo do Diário de Justiça, a versão on-line da Revista Trimestral de Jurisprudência do TJMS ganha um alcance infinitamente maior, tendo em vista que está disponível na rede mundial de computadores em apenas um click. A democratização da revista também permite que os usuários possam salvar o arquivo em seus próprios computadores.
Nesta edição de nº 171 há uma síntese da história da publicação, com a colaboração prof. Hildebrando Campestrini, e traz ainda o primeiro julgado do TJMS, o Habeas Corpus 001/79, de relatoria do Des. Sérgio Martins Sobrinho.
A edição traz ainda doutrina do Des. Dorival Renato Pavan que trata sobre o Artigo 745-A do CPC – Natureza Jurídica – Implicações Processuais e de Direito Material. Além disso, a revista contém a jurisprudência cível e criminal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, dentre outros conteúdos. Acesse o link da Revista na página inicial do Portal do TJMS.

Palmeiras atrás do Ronaldinho Gaúcho

2009-11-20T18:26:00.000-08:00

Receita do Dia - PORCO A MODA DOS PAMPAS

2009-11-19T07:56:00.001-08:00

PORCO à moda dos Pampas

Modo de fazer:

Primeiro arranca a cabeça e depois vai dividindo em partes menores,
Tempere apenas com sal grosso, bata um pouco antes de levar ao fogo.
Fica pronto de 90 minutos.

REMEMBER

2009-11-17T11:18:00.000-08:00

"Remember...Remember..the 16th November"
The gunpowder treason and plot.
I see no reason why gunpowder treason
Should ever be forgot."

Uma pequena curiosidade – esta rima surgiu no século XVII, após o julgamento de Guy Fawkes, encontrado com várias dúzias de barris de pólvora que se destinavam a assassinar o Rei. Condenado por traições, a sua morte foi uma das mais horríveis sentenças da história, e a frase serve como aviso a subsequentes tentativas. Uma frase que fica na memória…

Voilà! In view, a humble vaudevillian veteran, cast vicariously as both victim and villain by the vicissitudes of Fate. This visage, no mere veneer of vanity, is a vestige of the vox populi, now vacant, vanished. However, this valorous visitation of a by-gone vexation, stands vivified, and has vowed to vanquish these venal and virulent vermin van-guarding vice and vouchsafing the violently vicious and voracious violation of volition.

The only verdict is vengeance; a vendetta, held as a votive, not in vain, for the value and veracity of such shall one day vindicate the vigilant and the virtuous.

Verily, this vichyssoise of verbiage veers most verbose, so let me simply add that it is my very good honor to meet you and you may call me V.

HACKERS TERIA CAUSADO APAGÃO ???

2009-11-16T09:35:00.000-08:00

Operador do sistema elétrico é vulnerável a ataque de hackers

matéria original atribuida à Folha Online

Falhas que causavam a vulnerabilidade do site do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) à invasão de hackers foram corrigidas na sexta-feira, três dias após o apagão que afetou 18 Estados brasileiros, informa reportagem de Fernando Rodrigues para a Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

De acordo com a reportagem, setores do site permitiam identificar programas internos usados pelo órgão para armazenar dados. Há indicações de que porções do sistema elétrico monitorado podem ser acessados à distância.

A Folha consultou várias autoridades do governo sobre a possibilidade de ataques por meio da internet aos sistemas de empresas de energia. O ONS e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), entre outros órgãos governamentais, negaram haver essa possibilidade.

Não há indicações de que possa ter havido, de fato, uma invasão de hackers em empresas de energia no Brasil ou no ONS --nem que o blecaute da última terça tenha sido causado pela queda no sistema de computadores. A vulnerabilidade no sistema do ONS, no entanto, ficou disponível a quem tivesse interesse de provocar problemas nos computadores do órgão.

Apagão

O ministro Edison Lobão (Minas e Energia) reafirmou no início da noite de quarta-feira (11), em Brasília, que o apagão que atingiu 18 Estados ocorreu devido a fenômenos climáticos. Segundo ele, descargas atmosféricas, ventos e chuvas muito fortes na região de Itaberá (SP) foram a causa do desligamento de três linhas de transmissão e o consequente desligamento da usina hidrelétrica de Itaipu.

Lobão afirmou que o próprio Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espacias) confirmou a concentração muito grande desses fenômenos na região. Mais cedo, no entanto, técnicos do Elat (Grupo de Eletricidade Atmosférica), do Inpe, informaram que as chances de um raio ter sido a causa do apagão são mínimas.

A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) admitiu nesta quinta-feira (12) que o Brasil não está livre de sofrer novos blecautes, como o que deixou 18 Estados às escuras nesta terça (10). "Nós não estamos livres de blecaute", afirmou. "O que nós prometemos é que não terá neste país mais racionamento", completou a ex-ministra de Minas e Energia.

"Nós trabalhamos com sistema de transmissão de milhares de quilômetros de rede, e interrupções desse sistema ninguém promete que não vai ter. Nós prometemos que não terá racionamento, porque racionamento é barbeiragem", afirmou Dilma, que ainda negou que o país tenha sofrido um apagão. "Não teve [apagão]. Uma coisa é blecaute [outra é apagão]".

De acordo com o governo, foram desligados 28,8 mil MW (megawatts) de carga no SIN (Sistema Interligado Nacional) nesses 18 Estados, o equivalente ao dobro da potência instalada de Itaipu. No Paraguai, houve interrupção de 980 MW de carga.

O problema começou às 22h13, quando ocorreu perturbação geral, envolvendo diretamente a região Sudeste e Centro-Oeste, desencadeando desligamentos automáticos.

Os dados do operador apontam que às 22h29 a carga da região Sul já estava restabelecida, da região Centro-Oeste às 22h50 e da região Nordeste às 22h55. Às 23h50 foi restabelecida a carga de Minas Gerais.

O restabelecimento gradativo de energia em São Paulo começou à 0h04 e no Rio de Janeiro e Espírito Santo à 0h40. À 1h44 foi restabelecido o SIN. Mas o problema todo foi sanado às 3h15 de quarta-feira (11).

Investigação

O MPF (Ministério Público Federal) abriu um procedimento administrativo para apurar as causas e os responsáveis pelo blecaute desta semana. O trabalho ocorrerá em duas fases: coleta das informações e apuração pelos procuradores nos Estados.

A Procuradoria estabeleceu 72 horas para que o Ministério de Minas e Energia, o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Itaipu Binacional apresentem explicações. Todos já foram notificados via fax, na quarta-feira (11), segundo o procurador Marcelo Ribeiro de Oliveira, do Grupo de Trabalho Energia e Combustíveis. No entanto, poderão aguardar a chegada do documento original para cumprir o prazo.

À Folha Online Oliveira afirmou que espera concluir a primeira etapa da apuração em 15 dias --prazo que pode ser prorrogado. Ele espera receber uma documentação completa sobre as causas do apagão para que sejam cobrados os direitos dos consumidores e a garantia dos serviços.

Enquanto isso num Juizado OFFLINE...

2009-11-12T19:53:00.001-08:00

Mesmo com todos os avanços, esforços e investimentos dos Tribunais de Justiça espalhados pelo Brasil, ainda existem no Judiciário aqueles devotados da velha Olivetti 1967. Resistentes ao Processo Virtual, já em vigor, e que detestam o tempo imposto pelo chato do computador que insiste em interferir na sua já tradicional rotina do trabalho. Prá que tanta pressa ?

Esse é um post homenagem aos funcionários e juízes tecnofóbicos que ainda sobrevivem nos cartórios judiciais, dedicando o seu tempo à prática do Animus protelandi, que não sabem o que significa Petição Eletrônica, Alvará Eletrônico, E-mail, UPLOAD - UPGRADE e RELOAD.

"JUSTIÇA TARDIA EQUIVALE À UMA INJUSTIÇA"

Hackers tem ferramentas limitadas no desafio do TSE ?

2009-11-06T05:51:00.000-08:00

Hackers acusam TSE de manipular desafio de urnas eletrônicas

materia original atribuida à Laryssa Borges - Direto de Brasília

Hackers dizem que o desafio lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pediu a piratas da internet de todo o País para que tentem fraudar o sistema de urnas eletrônicas é, na verdade, apenas uma forma de "provar" que o mecanismo eletrônico é inviolável. Segundo eles, o TSE manipula as regras do jogo, limitando os softwares que eles podem usar na tentativa de violar as urnas. O TSE afirma que "não pretende cercear nenhum investigador".
"A realidade é uma só. Eles, do TSE, não querem correr o risco. Por isso escolhem os softwares a serem usados. Fica complicado assim. Um software que é usado para 'crackear' e 'hackear' hoje custa em torno de R$ 30 mil. É quase impossível adquirir a licença de forma legal. Se pudéssemos usar (qualquer ferramenta) seria outra coisa e a realidade, outra. Com certeza a perícia forense nesses sistemas (ilegais) seria frágil", comenta o hacker Álvaro Falconi, moderador do fórum www.forum-hacker.com.br, grupo de discussão sobre a atividade na internet.
Entre os profissionais que trabalham para testar a segurança de sistemas informatizados, a preocupação com o desafio do TSE é que, em função de lidar com o Poder Judiciário, eles possam ser processados se tentarem violar as urnas eletrônicas utilizando softwares piratas.
"Ter acesso (ao conteúdo interno da urna) não é o problema. O problema é eu ser preso por usar softwares ilegais. Em grandes fóruns brasileiros sobre o tema, o pessoal só diz isso. Só com esses softwares e possíveis hardwares (piratas) pode ser possível a invasão do sistemas do TSE. Os softwares que o governo vai disponibilizar, nem em computadores domésticos conseguem ser explorados", alerta. "Não tem como burlar (as urnas com os programas sugeridos pelo TSE). Todos, até leigos no assunto, sabem que isso é malandragem deles. Se eles querem testar se as urnas deles realmente estão seguras, teriam que deixar usar as ferramentas que nós temos", critica o hacker.
Além da proibição óbvia de que os piratas da internet não podem, durante o teste, jogar as urnas eletrônicas no chão e as abrir fisicamente com chaves de fenda, por exemplo, o edital garante margem para que programas ilegais ou roubados, principal mecanismo dos crackers, sejam preferencialmente evitados nos testes.
"Como verdadeiros hackers ou crackers vão dizer o software usado (para burlar a urna)? Um software 'crackeado' do FBI que está na internet, se o usar (contra o TSE) vai estar usando um software ilegal para tentar achar as falhas. Não creio que vão se expor assim", resume Álvaro Falconi.
Outro lado
O secretário de tecnologia da informação do TSE, Giuseppe Janino, afirma que o tribunal "não pretende cercear nenhum investigador" e que não distinguirá os hackers entre os que usam "software livre, proprietário ou pirata".
Ele alerta, no entanto, que "os investigadores (hackers inscritos) são responsáveis pelos softwares e demais ferramentas que julguem necessários para a execução dos testes, e as penalidades com relação a roubo ou o uso indevido de softwares de terceiros são publicamente conhecidas e definidas em lei".
A decisão de o TSE realizar "testes de penetração" nas urnas eletrônicas ocorreu após PT e PDT terem ponderado junto ao tribunal que a verificação feita pelo colegiado "não consegue aferir a resistência do sistema contra 'ataques informatizados intencionais'".
Pelo edital, publicado pelo tribunal e sugerido pelo ministro relator do caso, Ricardo Lewandowski, "o TSE será responsável pela definição e preparação dos equipamentos necessários para a realização dos testes", e duas comissões tratarão da "definição dos procedimentos de realização dos testes", irão "analisar e aprovar a inscrição dos investigadores" e "validar a metodologia (apresentada pelos hackers)".
Segundo o tribunal, serão recusados testes que "não puderem ser repetidos" e "os de caráter destrutivo, que possam resultar em inutilização da urna eletrônica e de seus softwares".
Teste para hackers seria inócuo
Sem a garantia de utilizar um programa que, pela potência, pode destruir completamente o conteúdo interno da urna eletrônica, hackers avaliam que o desafio do TSE seria inócuo.
"As regras não limitam o uso de ferramentas, equipamentos e softwares aos que serão fornecidos pelo TSE. Os investigadores têm liberdade de levar seus próprios recursos, desde que não haja proposta de danificar o hardware (componentes eletrônicos) da urna", explica o secretário de tecnologia da informação do TSE.
"O processo de avaliação da metodologia tem por objetivo excluir propostas que possam causar prejuízo ao patrimônio público (no caso a urna eletrônica) ou procedimentos que claramente não tragam qualquer contribuição. É caso de ações propostas e que não sejam compatíveis com a urna eletrônica. Por exemplo, uma proposta de ataque, via rede, na urna eletrônica. Isso é um caso impossível de acontecer, pois as urnas não são conectadas em rede", diz Janino.
Ainda que hoje as urnas não estejam conectadas em rede, o ministro da Defesa e ex-presidente do TSE, Nelson Jobim, acredita que a decisão do presidente Lula de garantir o direito de eleitores em trânsito no território nacional poderem votar obriga que os sistemas eletrônicos de votação sejam em alguma medida interligados. Na sua avaliação, uma porta aberta para os crackers.
No âmbito da minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional neste ano, os eleitores poderão votar para presidente e vice-presidente fora de seu domicílio eleitoral em urnas instaladas exclusivamente nas capitais.
"No mundo da informática não existe sistema seguro. Somos nós, seres humanos, que estamos atrás dessas máquinas e somos cheios de falhas. Para haver voto seguro essas urnas eletrônicas também não poderiam passar pelo mesário. Hoje o mesário libera a urna (por meio de um dispositivo na mesa de votação) para a pessoa votar. Já imaginou se o mesário fosse um hacker?", questiona Álvaro Falconi.
"As ações dos mesários são extremamente limitadas e registradas no log (registro de acesso) da urna eletrônica. Cabe ressaltar que é incontável a quantidade e diversidade de barreiras de segurança e procedimentos envolvidos na utilização do Sistema Eletrônico de Votação, o que torna, na visão do TSE, inviável a fraude (nas votações)", rebate o TSE.

Briga de Alicates - Round IV

2009-07-30T06:34:00.000-07:00

Oi estranha Embratel ter usado “indevidamente” sua rede

Em nota enviada nesta noite ao Campo Grande News, a empresa de telefonia Oi (que incorporou a Brasil Telecom) informou que vê com estranheza o fato de outra prestadora, com a qual mantém relações comerciais, ter usado indevidamente sua rede no Parque dos Poderes.

Segundo a assessoria da Oi, durante fiscalização de rotina na tarde de ontem, uma equipe técnica da empresa detectou no Parque dos Poderes a utilização irregular e perigosa de sua rede subterrânea para a passagem de cabos óticos clandestinos.

Ainda de acordo com a nota, a Oi registrou um boletim de ocorrência policial na noite de ontem, visando garantir a segurança da sua rede, já que a utilização dos dutos representava risco de danos à infraestrutura da empresa. Isso, segundo a Oi, poderia afetar os serviços prestados aos clientes da empresa em Goiás e Mato Grosso do Sul.

Hoje o Campo Grande News apurou que a Oi cortou o sinal da Embratel, por estar ter vencido uma disputa para o fornecimento de link de comunicação ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). O boicote da Oi foi confirmado pela assessoria de imprensa da Embratel.

A empresa de telefonia, que era responsável principal pelo serviço até a abertura das propostas às 14h de hoje, colocou funcionários para impedir a concorrente, desde as 9h30 de hoje, de restabelecer o sinal.

As duas empresas fornecem o link de distribuição de internet do TJ/MS, sendo que até hoje a Oi era a operadora principal e a Embratel, secundária, segundo a assessoria do Judiciário.

Nesta quarta-feira, às 14h, foi realizada nova licitação para definir o fornecedor principal. Somente a Embratel apresentou proposta no prazo e está habilitada a substituir a Oi na prestação do serviço.

Segundo a assessoria da Embratel, a empresa tem autorização por escrito da Assembleia Legislativa para autorizar o uso da tubulação, que fica no Parque dos Poderes. No entanto, a Oi alega que é a proprietária do equipamento e negou o acesso dos técnicos da Embratel.

materia origina in: http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=260807

Briga de Alicates - round III

2009-07-30T06:31:00.000-07:00

PM intervém e Embratel começa a restabelecer sinal do TJ

A Polícia Militar interveio para acabar com o boicote da OI (que incorporou a Brasil Telecom) e garantir o restabelecimento do sinal da internet pela Embratel no Parque dos Poderes. Quatro policiais militares acompanham os técnicos no trabalho para restabelecer o sinal.

A intervenção da PM ocorreu por determinação do presidente do TJ/MS, desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins. Em decorrência do boicote, desde a meia-noite de ontem, o site do Tribunal de Justiça está fora do ar, prejudicando o acesso por aproximadamente 20 mil pessoas por dia.

O boicote ocorreu na véspera da abertura das propostas da licitação para escolher a empresa responsável pelo link do TJ/MS. Nesta quarta-feira, apenas a Embratel apresentou proposta e se habilitou para substituir a OI na prestação do serviço. De acordo com a assessoria do TJ/MS, o processo de licitação ainda não foi concluído e a empresa não foi proclamada vencedora.

matéria original in: http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=260807

Briga de Alicates - round II

2009-07-30T06:29:00.000-07:00

Embratel vence licitação e boicote tira site do TJ do ar

A Embratel praticamente venceu a disputa com a Oi (que incorporou a Brasil Telecom) para fornecer o link de comunicação do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Na véspera da abertura das propostas, a empresa cortou o sinal da concorrente e tirou o site do Poder Judiciário sul-mato-grossense, que é acessado por aproximadamente 20 mil pessoas por dia, do ar.

Por meio da assessoria de imprensa, a Embratel confirmou o boicote da OI. A empresa de telefonia, que é responsável principal pelo serviço até a abertura das propostas às 14h de hoje, colocou funcionários para impedir a concorrente, desde às 9h30 de hoje, de restabelecer o sinal.

Imbróglio – As duas empresas fornecem o link de distribuição de internet do TJ/MS, sendo que até hoje a Oi era a operadora principal e a Embratel, secundária, segundo a assessoria do Judiciário.

Nesta quarta-feira, às 14h, foi realizada nova licitação para definir o fornecedor principal. Somente a Embratel apresentou proposta no prazo e está habilitada a substituir a OI na prestação do serviço. A assessoria do TJ/MS esclareceu que o certame ainda não foi concluído, já que falta acertar questão de preço.

Contudo, à meia noite de ontem, funcionários da OI cortaram a fibra da Embratel e suspenderam o fornecimento do link do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa. Técnicos da Embratel foram acionados e compareceram para restabelecer o sinal, mas foram impedidos pela empresa perdedora.

Segundo a assessoria da Embratel, a empresa tem autorização por escrito da Assembléia Legislativa para autorizar o uso da tubulação, que fica no Parque dos Poderes. No entanto, a OI alega que é a proprietária do equipamento e nega o acesso dos técnicos da Embratel.

Prejudicial – O boicote acaba prejudicando advogados e usuários da Justiça, que ficam impedidos de acessar o site do TJ/MS. Por dia, segundo o órgão, em torno de 20 mil pessoas acessam o endereço eletrônico www.tjms.jus.br.

Este número não considera a demanda maior com a abertura das inscrições para o concurso público, que começaram a ser feitas ontem. O edital está disponível na página do TJ/MS.

O gerente da OI não quis falar com a equipe do Campo Grande News e até escondeu o crachá para não ser identificado.

matéria original : http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=260803

BRIGA DE ALICATES...E A JUSTIÇA FICA OFFLINE

2009-07-30T06:25:00.000-07:00

Disputa entre operadoras tira site da Justiça do ar.

A disputa entre as operadoras de telefonia e internet Embratel e Oi tirou do ar, desde a zero hora de hoje, o site do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Neste momento, equipes das duas empresas estão em frente ao órgão, no Parque dos Poderes, tentando resolver o imbróglio.

O link de acesso do site do Poder Judiciário é operado pela Oi (empresa que incorporou a Brasil Telecom). Há cerca de 30 dias, a Embratel vem utilizando, em fase experimental, a mesma tubulação da OI.

À meia-noite de ontem, segundo apurou a reportagem do Campo Grande News, a OI cortou a fibra da Embratel e interrompeu o sinal. A assessoria do TJ/MS confirmou o rompimento da fibra da Embratel, mas que a situação seria normalizada no início desta tarde.

A assessoria da Embratel prometeu se manifestar daqui a pouco sobre o problema. Em decorrência do rompimento, advogados e clientes estão impedidos de acessar o andamento dos processos na Capital e no interior do Estado.

fonte original. Campo Grande News.. in http://www.campogrande.news.com.br/canais/view/?canal=8&id=260800

Varas Digitais começam a funcionar dia 20 em Campo Grande

2009-07-10T06:33:00.000-07:00

Varas Digitais começam a funcionar dia 20 em Campo Grande

Começam a funcionar no dia 20 de julho quatro novas varas na Comarca de Campo Grande: as 17ª, 18ª, 19ª e 20ª Varas Digitais, as primeiras da justiça sul-mato-grossense a tramitar eletronicamente na justiça comum.

As novas varas cíveis de competência especial funcionarão com processos eletrônicos recebidos a partir de seu efetivo funcionamento e isto significa que nenhum processo em papel será anexado às ações que tramitarem eletronicamente nem haverá redistribuição dos processos em trâmite nas varas cíveis atuais.

Com o funcionamento dessas varas, espera-se que haja uma redução média de, no mínimo, 40% da demanda dos processos nas varas cíveis residuais da Capital. E não é só isso: estima-se também a redução de 25% do tempo de tramitação do processo.

Assumem a titularidade dessas varas os juízes Elizabete Anache (17ª), Denize de Barros Dódero Rodrigues (18ª), Ricardo Gomes Façanha (19ª) e Cesar Castilho Marques (20ª). O atendimento das Varas Digitais ficará concentrado em um único cartório e será coordenado pelo magistrado Ricardo Façanha.

A localização das Varas Digitais de Competência Cível Especial será estratégica. Elas funcionarão no 2º andar do prédio do Fórum Heitor Medeiros, na Rua da Paz, na área central de Campo Grande. Para facilitar a identificação das varas haverá setas indicativas no piso e banners, orientando o acesso.

Gradação – O Diário da Justiça desta quinta-feira (9) traz um provimento que estabelece, entre outros pontos, o cronograma para o funcionamento dessas varas. Nos primeiros cinco dias de funcionamento as ações distribuídas serão sobre contratos de financiamento com alienação fiduciária (busca e apreensão – alienação fiduciária) e as de conhecimento, se tiverem vínculo de dependência com aquelas.

Uma semana depois (a partir do dia 27) a distribuição abrangerá contratos de arrendamento mercantil (leasing) e as ações de conhecimento, caso possuam vínculos com os contratos e, a partir de 3 de agosto, será a vez da distribuição para as demais ações.

Instalação – A solenidade de instalação de quatro varas cíveis de processo eletrônico foi realizada no dia 21 de novembro de 2008, final da administração do biênio 2007/2008. Durante a cerimônia, o Des. João Carlos Brandes Garcia, então presidente do TJMS, lembrou que Mato Grosso do Sul sempre esteve na vanguarda e saiu na frente. Estava pronto para a digitalização.

Com as varas digitais, justiça e cidadão ganham em tempo e em segurança, já que se inicia a tramitação eletrônica em primeiro grau – antes implantada apenas nos juizados especiais. A ideia é acabar com os processos físicos, não simplesmente com a digitalização do processo, mas o processamento eletrônico da vara.

Histórico – No início do processo, quando da realização dos primeiros estudos para a implantação nas varas residuais, a questão foi amplamente discutida com juízes interessados, com assessorias, e essas participações foram muito importantes na definição da competência das novas varas.

Na época da instalação, o juiz auxiliar da presidência Vilson Bertelli foi portador de uma ótima notícia: há um projeto de, com o tempo, as outras varas serem digitalizadas em curto e médio prazo. “À medida que se perceber que o número de processos ficou pequeno para as varas digitais, vamos aumentando a competência com outras ações e, com isso, aumentando o número de varas digitais. A tendência é que até o final da administração do próximo biênio, todas as varas cíveis estejam digitalizadas”, explicou.

matéria original em : http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=15290

TJMS tira dúvidas de advogados sobre as novas varas digitais

2009-07-10T06:27:00.000-07:00

TJMS tira dúvidas de advogados sobre as novas varas digitais

Na manhã desta quinta-feira (9), advogados e representantes da OAB/MS estiveram no Tribunal de Justiça de MS para conhecer as inúmeras vantagens da implantação de quatro novas varas em campo Grande. As Varas Digitais de Competência Especial entram em funcionamento no dia 20 de julho.

O encontro foi realizado para que a classe dos advogados, sempre parceira do Poder Judiciário na inclusão de ações inovadoras nas rotinas de trabalho em que se busca a celeridade na prestação jurisdicional, pudesse conhecer detalhadamente a tramitação eletrônica dos autos e ficar ciente das vantagens e economia consequentes desse processo de vanguarda na justiça sul-mato-grossense.

As novas varas terão competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base, ressalvadas algumas exceções, contratos bancários. Também estão incluídas as medidas cautelares relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia, contratos de financiamento, cheque especial, crédito rotativo, cartão de crédito, crédito consignado em folha, conta poupança (planos econômicos), conta corrente etc.; além de busca e apreensão (inclusive as convertidas em ação de depósito) e rescisão de contrato com reintegração de posse (leasing).

Ficam excluídas da competência contratos de factoring e de seguro, dentre eles, o DPVAT, carro, vida,etc, assim como ações de conhecimento baseadas em título cambial (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata) e ações de execução extrajudicial e eventuais embargos conexos.

A juíza auxiliar da presidência e titular da 17ª Vara Cível Virtual, Elizabete Anache, destacou a possibilidade de o advogado peticionar diretamente de seu escritório, sem a necessidade de deslocamento ao fórum, ganhando em agilidade e economia de papel, em verdadeiro respeito ao meio ambiente. "Em princípio, a distribuição será escalonada para evitar congestionamento e para que o atendimento seja rápido".

Leopoldo Fernandes S. Lopes, presidente da Comissão de Direito Eletrônico - CODE da OAB/MS, apontou a praticidade do peticionamento digital 24 horas por dia (inclusive finais de semana e feriados) e comunicou que a entidade está intermediando a venda de certificação digital para os advogados a um custo reduzido em relação ao mercado. O advogado informou também que a ordem apoia integralmente as iniciativas do TJMS e está preparada para auxiliar os advogados no que tange aos sistemas eletrônicos de
tramitação processual.

Por meio de contrato com a empresa certificadora Certsign, o advogado poderá adquirir a certificação na OAB/MS pelo valor de R$ 120, válida por 3 anos. "Pelo fato de a receptividade ser tímida por parte dos advogados, a OAB/MS fará campanhas informativas para difundir essa tecnologia", acrescentou Leopoldo.

Os advogados interessados já podem se cadastrar no e-SAJ, disponível por portal do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br). "Estamos trabalhando para que o cadastramento seja on-line e, até o final do ano, o processo digital será expandido para os juizados especiais que ainda faltam e, posteriormente, aos juizados especiais adjuntos", informou a diretora da secretaria de Tecnologia da Informação, Conceição Pedrini.

No final do encontro, o titular da 19ª Vara e o coordenador das Varas Digitais, Ricardo Façanha fez uma explicação detalhada de como será o trabalho desenvolvido nas varas e tirou as dúvidas dos advogados presentes.

Segurança - O diretor do Departamento de Sistemas Administrativos, Alexandre Camy, ressaltou que a certificação digital é uma forma de identificação pessoal que pode ser verificada eletronicamente.

Por meio da criptografia, que é a cifragem de dados, a integridade do documento fica garantida, pois em caso de adulteração, aparecerá a informação da quebra da integridade do documento. A MP nº 2.200/02, de agosto de 2001, reconheceu a validade jurídica da assinatura digital.

matéria original em : http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=15302

NEW WORLD ORDER

2009-07-09T08:10:00.000-07:00

Assista esse vídeo e mude o seu jeito de ver algumas coisas...
VIDEO

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AI-5 DIGITAL pode não ser votado

2009-07-04T14:05:00.000-07:00

Projeto sobre crimes eletrônicos pode não ser votado

artigo original em Portal do Conjur

Denominado por muitos como “AI-5 digital” e considerado meio de vigilantismo, quebra de privacidade e violação de direitos individuais, o Projeto de Lei 84/09, que tipifica crimes cometidos na internet, tem chance de não ser votado na Câmara. Aprovado pelo Senado em julho de 2008, a proposta teve mais dispositivos retirados, após consenso de reunião para discutir as divergências do texto na última quarta-feira (1/7).

O encontro reuniu representantes da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, da Associação de Provedores de Internet, da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e da Casa Civil. Ficou definido que devem sair do PL os artigos que tratam da obrigação dos provedores de comunicar à Polícia atividades suspeitas. Dispositivos sobre a disseminação do “código malicioso” (vírus), usados para obter informações sigilosas de usuários também foram descartados. Os outros artigos removidos ainda não foram divulgados.

Antes da reunião, já haviam sido eliminados os dispositivos sobre o crime de pedofilia, pois ele já está regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi decidido também que a emissão de informações não autorizadas não será criminalizada.

Caso seja aprovada, será a primeira lei genérica sobre crimes cibernéticos. Porém, seu futuro é incerto. "Sobrou alguma coisa que valha a pena apresentar em um projeto? Esse é o ponto que vamos definir até a próxima semana", destacou o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator do PL na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Segundo o deputado, “pontos polêmicos que precisam de uma nova redação serão incluídos em um novo projeto de lei, que deverá tramitar inicialmente pela Câmara e posteriormente no Senado”. Crimes de invasão de redes, destruição de dados e furto de informações pessoais deverão fazer parte da nova proposta.

Se o projeto passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados, ainda precisará ser sancionado pelo presidente. Porém, Lula já sinalizou, na semana passada, antipatia ao PL. Ele o classificou como censura. “Essa lei que está aí não visa corrigir abuso de internet. Na verdade, quer fazer censura. Precisamos responsabilizar as pessoas que trabalham com internet, mas não proibir ou condenar. É interesse policialesco fazer uma lei que permite que as pessoas adentrem a casa de outras para saber o que estão fazendo, até sequestrando os computadores. Não é possível”, disse Lula, durante o 10º Fórum Internacional de Software Livre, em Porto Alegre.

Omar Kaminski, advogado especialista em Direito de informática, reconhece que o projeto é polêmico, pois contém artigos amplos, que geram a possibilidade de muitas interpretações. Para ele, as penas propostas são bastante severas e o projeto é de implementação temerária. “Para tipificar e punir os cibercrimes, seria mais eficaz a aplicação da legislação atual à criação de novas leis, pois novas categorias de crimes informáticos irão sempre surgir.”

Kaminski afirma que a discussão em torno do projeto, além de jurídica, é bastante política e diz respeito, principalmente, à liberdade de acesso. O advogado entende que, caso seja aprovada, a medida pode prejudicar a inclusão digital, “ao encarecer e criar responsabilidades maiores para todos que usam a rede.”

Para Gisele Truzzi, advogada especialista em Direito Digital, o PL é útil à sociedade e possibilita o início do combate aos crimes digitais. “Se aprovado, pode ser considerado um passo para o surgimento de muitos outros projetos posteriores, que tratarão de questões não abordadas neste”, afirma Gisele. Além disso, preencheria requisito para que o Brasil passasse a ser signatário da Convenção de Budapeste, tratado internacional de combate aos crimes cibernéticos, diz.

Para a advogada, se o PL não for votado na Câmara, a punição de condutas ilícitas ficará sem previsão. “Porém, se elaborado outro projeto, será possível que tenhamos uma legislação mais madura e sólida no combate aos crimes digitais. É preciso definir primeiramente questões de âmbito cível, para depois, com base nisso, elaborar uma legislação penal.”

Time Stamping no Processo Virtual

2009-06-26T09:36:00.000-07:00

Recentemente tive a grande satisfação de ouvir à palestra de um sério profissional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que de maneira técnica e clara, mostrou aos advogados interessados nos procedimentos do Processo Virtual, vários conceitos e demonstrou com maestria todos os avanços da implantação do Processo Eletrônico em Mato Grosso do Sul.

Reconheço o grande esforço de toda a equipe de TI do TJMS e parabenizo-os pelas conquistas e desejo pleno sucesso nos procedimentos que ainda serão implantados. Mas como dizem alguns dos meus colegas, sou muito chato e não consigo ficar calado...

O recurso do TIME STAMPING será sem dúvidas uma ferramenta muito importante no Processo Virtual, principalmente quando ele servir para entregar JUIZES que usam o sistema para PROTELAR, RETARDAR ou simplesmente PERMENECER indefinidamente na mesma fase processual, através do Recurso do LOOPING, da forma que vem sendo constantemente praticada por alguns nobres Magistrados, que utilizam o próprio sistema SAJ para não dar o devido andamento processual.

A partir do momento que TODOS os atos forem CERTIFICADOS automaticamente pelo SERVIDOR do TJMS, espero sinceramente que seja dado fim à permissão do Magistrado de ESTACIONAR O ATO PROCESSUAL na mesma fase processual, ficando à critério da boa vontade deste, o tempo do julgamento. Sabemos que o prazo de conclusão de uma Sentença fixado no Código de Processo Civil é tido como impossível de ser cumprido, dado o elevado número de processos e do pequeno número de juízes. Mas nós advogados é que seremos seriamente castigados com a implantação do Time Stamping no Processo Virtual. PRAZO PROCESSUAL É PRAZO, deve ser respeitado por todas as partes que integram um processo, pelo menos foi isso que eu aprendi nos tempos de faculdade.

Tudo bem que o Direito na teoria é um e na prática está maculado pelos ANIMUS PROTELANDI, mas acredito que a implantação do Processo Virtual, que chegou e vai tomar conta de tudo, tomará que consiga combater os atos de juízes proteladores e que o Sistema possa identificar condutas cíclicas ou manobras de looping intentadas pelo Magistrado que tentar postergar um julgamento. Espero que o Sistema identifique e que principalmente esse ato prejudicial ao bom andamento processual seja combatido com a eficiência binária de um Computador.

Não se pode deixar de comentar, de outro lado, que para a total adequação do documento composto mediante o uso de certificação digital, além da garantia de sua autenticidade, integridade, e validade, é necessário garantir a correta datação do documento - outro importante elemento no mundo dos negócios e na vida forense (basta pensarmos em um contrato de câmbio, ou no protocolo de uma petição judicial).

No Brasil, a questão do tempo relativo ao documento eletrônico, embora não disciplinada na Medida Provisória aqui comentada, foi tratada no Decreto nº 4.264, de 10 de junho de 2002, em cujo Decreto se reafirmou a competência do Observatório Nacional na geração e disseminação da hora legal brasileira. O Comitê Gestor da ICP-Brasil, no mesmo sentido, através da resolução 16, de 10 de junho de 2002, estabeleceu que os sinais primários para sincronização de freqüência e de tempo utilizados pela ICP-Brasil serão distribuídos pelo Observatório Nacional.

A correta datação do documento, também conhecida como tempestividade, pode ser estabelecida baseada na confiança distribuída, ou através de uma terceira entidade confiável, que produz o chamado carimbo de tempo (timestamp). No primeiro caso (confiança distribuída), a datação é determinada pela conjugação de uma série de elementos de um grupo, de modo a convencer o verificador que não se poderia corromper todos os elementos simultaneamente, sendo, assim, de relativa fragilidade.

Na segunda hipótese, há a participação de uma entidade terceira, comumente denominada de Protocolizadora Digital de Documentos Eletrônicos - PDDE (Time Stamping Authority), em cuja situação as partes confiam na imparcialidade do PDDE. No Brasil, ainda não há uma definição específica da estrutura a ser utilizada para as soluções de time stamping.

No entanto, durante os cerca de cinco anos de operações efetivas da ICP-Brasil, a regulamentação tem sido constantemente aprimorada, e também complementadas, sendo certo que, em breve, ocorrerão as primeiras complementações relativas ao selo do tempo (time stamping), uma vez que o assunto se encontra em voga perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, que anuncia a divulgação, em breve, da proposta inicial do time stamping.

De qualquer forma, pelo que é possível auferir, a tendência, de fato, têm sido pela utilização de entidades terceiras independentes no processo de certificação da data e hora, visando conferir ainda maior validade ao documento eletrônico dotado de certificação digital.

Os órgãos governamentais brasileiros, muito embora ainda não sejam exemplos da utilização de time stamping, vêm utilizando em larga escala o documento eletrônico combinado com a assinatura digital nos moldes da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. A Receita Federal adotou essa possibilidade, editando a Instrução Normativa 222/2002, possibilitando a entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição de assinatura digital. Mais recentemente, a Portaria 259/2006, da Secretaria da Receita Federal, regulamentou o envio de forma eletrônica de atos e termos processuais, preconizando a existência do processo eletrônico (e-processo), a utilização da assinatura digital nos moldes da Medida Provisória supramencionada, e, ainda, suprimindo a necessidade de protocolo de documentos em papel.

O Banco Central Brasileiro, ao editar a Carta Circular nº 3.234, de 15 de abril de 2004, também admitiu a celebração de contrato de câmbio com a utilização de assinatura digital, regulamentando os procedimentos a serem adotados pelos agentes autorizados ou credenciados que façam uso dessa tecnologia na Carta Circular nº 3134, de 27 de abril de 2004. O Departamento Nacional de Registros do Comércio - DNRC, também permitiu a possibilidade de livros comerciais digitais, dispondo através da Instrução Normativa nº 102 de 24 de abril de 2006, sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Integração da justiça estadual ao processo eletrônico

2009-06-26T07:39:00.001-07:00

Integração da justiça estadual ao processo eletrônico já é uma realidade

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) saiu à frente e inaugurou, no final da tarde de hoje (25), a integração eletrônica dos tribunais de segunda instância com o Superior Tribunal de Justiça ao encaminhar um lote de processos por meio eletrônico. Em poucos minutos, os processos foram enviados eletronicamente, em seguida foram recebidos e distribuídos pelo vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, abrindo caminho para a eliminação total do processo em papel.

A transmissão virtual pioneira ocorreu no auditório do Tribunal Pleno do TJCE e foi acompanhada pelo próprio presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, e pelo desembargador Ernani Barreira, presidente do TJCE.

Outros tribunais estaduais e os tribunais regionais federais preparam-se para aderir ao projeto do STJ. “Em razão da motivação dos tribunais, tenho certeza de que, até o final do ano, 80% dos processos que chegam ao STJ já serão encaminhados pelo meio eletrônico”, prevê Cesar Rocha.

A integração do tribunal estadual ao processamento eletrônico é mais uma etapa do projeto de modernização iniciado em janeiro de 2009, quando o STJ começou a digitalizar os processos físicos recebidos a partir de 2 de janeiro. Depois de digitalizados, eles são devolvidos aos tribunais de origem.

Com a adesão do TJCE, o STJ consolida o projeto do processo virtual. Em 8 de junho, o ministro Cesar Rocha fez a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados dentro do STJ, que passaram a ser acompanhados pela internet, com a visualização de todas as peças processuais. Com isso, as decisões e posterior publicação no Diário da Justiça passaram a ser feitas eletronicamente.

matéria original vinculada em : http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92637

Processo Virtual no STJ

2009-06-26T07:37:00.000-07:00

Em 33 minutos, processo virtual sai de Fortaleza e chega ao gabinete de ministro do STJ

Dois minutos. Esse foi o tempo que levou para que o primeiro lote de processos enviados, virtualmente, da Justiça estadual chegasse ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa foi do Tribunal de Justiça do Ceará e representa um marco no processo de modernização do Judiciário. O presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, participou do evento em Fortaleza e deu o clique inicial de remessa dos processos às 18h38 desta quinta-feira.

Em 33 minutos, dois dos quatro processos recebidos foram registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores – ministro Felix Fischer e ao Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre). Em média, esses processos em papel demorariam cerca de cinco meses entre a remessa dos estados até a chegada ao gabinete do relator. Segundo o ministro Cesar Rocha, o avanço representa não só a celeridade da prestação jurisdicional, mas a redução de despesas com Correios, cópias xerográficas e autenticações.

“É preciso ser criativo para não inviabilizar o Judiciário. A virtualização é, antes de tudo, uma necessidade, tendo em vista o grande número de processos que recebemos por dia, cerca de 1,2 mil. E há o aumento da demanda a cada ano, porque, em um regime democrático, o Judiciário é o estuário da solução das contendas”, disse o ministro.

Os próximos tribunais a aderir são os da Paraíba e Rio de Janeiro.

matéria original disponível em : http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=92638

FALHA DE SEGURANÇA DAS EMPRESAS

2009-06-10T06:47:00.000-07:00

Estudo da Symantec mostra que 33% das pequenas e médias empresas já registraram falhas de segurança

A Symantec está divulgando sua mais recente pesquisa sobre segurança da informação entre as pequenas e médias empresas (PMEs) no país. O levantamento mostra que 33% das PMEs já registraram algum tipo de falha de segurança. Isso implica perda de informações confidenciais. Frequentemente, elas são desviadas pelos próprios funcionários ou ex-funcionários.

Esse é um problema mais comum do que parece. Pelo menos 27% das perdas são provocadas por sabotagem desse tipo. A gente até reclama quando a equipe de segurança da informação bloqueia o acesso das nossas humildes máquinas às portas USB - mas são ossos do ofício. Como se sabe, o perigo mora ao lado...

No caso brasileiro, a maior preocupação das PMEs é com a possibilidade de ataque de vírus e códigos maliciosos em geral. Ainda assim, 29% das companhias não têm sequer um antivírus - mesmo com a grande quantidade de programas antivírus gratuitos disponíveis no mercado. É uma temeridade.

Por mais que as empresas estejam empenhadas em catequizar seus funcionários, sempre existe alguém para brincar com o perigo e clicar em links ou aplicativos suspeitos. Cerca de 22% dos problemas ocorrem devido a maus procedimentos internos de segurança. Como se sabe, uma coisa é conscientização; outra é tomar uma atitude positiva.

Por sinal, o diretor-geral da Symantec no Brasil, Wagner Tadeu, lembra que, curiosamente, é muito difícil disciplinar os primeiros escalões das empresas. Executivos - ou altos funcionários do setor público - não costumam tomar o cuidado necessário para manter a boa saúde das redes. É a velha história: faça o que mando, não faça o que eu faço...

A propósito, vale lembrar um teste feito pela própria Symantec, descrito há alguns meses na Revista Digital, aqui do GLOBO. A equipe da empresa conectou à internet um computador sem a proteção de qualquer antivírus. Resultado: a máquina foi contaminada em menos de dez minutos. Imagine a quantidade de estragos $isso pode provocar numa empresa.

Outro ponto interessante levantado pela pesquisa: pelo menos 46% do vazamento de informações confidenciais das empresas ocorrem com o furto ou perda laptops ou smartphones. Por mais que os empresários invistam em sistemas de cópia (o backup) dos dados, esse tipo de incidente é sempre uma dor de cabeça.

Quanto a isso, um dado sintomático: 32% das empresas pesquisadas não têm ninguém devidamente qualificado para a tecnologia da informação. Mesmo com todos os riscos, muitos mantêm a tradição de deixar a segurança a cargo daqueles funcionários "que têm mais jeito para a coisa".

Outra característica da PMEs, no quesito segurança de tecnologia, é a falta de grana - ou, pelo menos, é essa a desculpa alegada por 37% dos empresários que participaram da pesquisa da Symantec.

Como já se viu em outros setores da indústria de tecnologia, parece que investir em novas soluções de segurança não está nos planos dos empresários para este ano.

Orçamento curto e a falta de certezas perante o futuro são dois pontos que justificam essa economia - de resto, temerosa, posto que o perfil dos chamados cibercriminosos está mudando. Antes, eles invadiam uma empresa pelo prazer de quebrar o sistema de segurança e deixar sua marca registrada e, quem sabe, conseguir um emprego justamente na área de segurança. Hoje, como já comentado aqui, essa turma mal-intencionada está invadindo redes para sequestrar seus dados e, naturalmente, pedir um resgate substancial.

Pelo jeito, muita gente ainda não descobriu que esse "esporte" chamado segurança da informação já deixou de ser coisa de amadores há muito tempo.

matéria original em : http://oglobo.globo.com/tecnologia/mat/2009/06/09/estudo-da-symantec-mostra-que-33-das-pequenas-medias-empresas-ja-registraram-falhas-de-seguranca-756259934.asp

Twitter pode ter falha iminente dia 12

2009-06-10T06:32:00.000-07:00

A empresa Wherecloud apontou um possível problema iminente nos sistemas do Twitter para a sexta-feira, 12/06.

De acordo com a empresa, o site teria possibilidade de suportar até 2.147.483.647 identificações únicas de posts. Ao superar esse número, os aplicativos do Twitter que utilizam a API atual podem parar de funcionar corretamente. Isso implicaria em problemas nos plugins de browsers e posts via celular.

Atualmente, o site recebe cerca de 203 mensagens por segundo. Seguindo essa quantia, a Wherecloud calculou que no dia 12 de junho o sistema do site deve atingir o seu limite e sofrer o que a empresa chamou de “Twitpocalypse”, indicando um “apocalipse” no Twitter. Os especialistas da empresa consideram a falha tão próxima da realidade que já criaram um site com a contagem regressiva para o problema no microblog.

O Twitter comunicou que já foi informado do problema e está elaborando versão de 64 bits do seu sistema. Segundo a empresa, a inovação seria suficiente para solucionar o suposto problema.

matéria oriinal em : http://olhardigital.uol.com.br/digital_news/noticia.php?id_conteudo=8421

SPAM CAUSA POLUIÇÃO

2009-06-08T10:35:00.000-07:00

Spam polui tanto quanto 3,1 milhões de carros

A energia desperdiçada com todos os spams enviados no mundo ao longo de um ano seria suficiente para alimentar 2,4 milhões de residências nos Estados Unidos e gera a mesma emissão de gases de gases de efeito estufa que 3,1 milhões de automóveis consumindo 7,6 bilhões de litros de gasolina, segundo um estudo da McAfee.

O relatório revelou que, em todo o mundo, o envio de spam consome uma energia equivalente a 33 bilhões de quilowatts por hora ao longo de um ano.

A média de emissão de gases do efeito estufa associada a uma única mensagem de spam é de 0,3 grama de CO2, o equivalente a dirigir por um metro, mas ao multiplicar isso pelo volume anual de spam, é como dar volta ao redor da Terra 1,6 milhão de vezes, segundo a pesquisa.

A especialista em segurança publicou um relatório sobre a emissão de carbono associada ao processamento de spam em 12 países, incluindo o Brasil.

O estudo mostra que 80% do gasto de energia associado ao spam está concentrado nas atividades de apagar as mensagens indesejadas e resgatar os falsos positivos.

Já os filtros de spam respondem por 16% dos gastos enérgicos. A empresa sugere que se cada caixa de entrada fosse protegida por um avançado filtro de spam, as organizações e indivíduos poderiam reduzir o consumo de energia do spam em aproximadamente 75%. Isso equivaleria a tirar 2,3 milhões de carros das ruas.

Segundo a pesquisa, nos países onde uso da internet é mais disseminado, como Estados Unidos e Índia, o gasto de energia com spam também é maior.

O Brasil registrou media de gasto com spam similar a estes dois países, assim como Canadá, China e Reino Unido. Austrália, Alemanha, França, México e Espanha tiveram uma média 10% menor.

Isso abre espaço para discussões sobre o impacto da tecnologia no meio ambiente, considerando agora o seguinte: não é por ser publicidade digital que não será poluente.

O que pareciam ser duas áreas do Direito sem conexão, agora evidenciam o contrário. Começa a surgir o Direito Virtual Ambiental.

E o Gmail se mostra o mais ecológico dos e-mails, por dizer "Você nunca mais vai precisar excluir outra mensagem". De fato, como anunciado pela pesquisa, a atividade de deletar mensagens consome uma grande quantidade de energia. Por outro lado, não manter mensagens arquivadas no e-mail economiza um espaço absurdo nos servidores

Pagamento custas pela internet - Cuidado!

2009-06-05T11:44:00.001-07:00

original disponibilizado por Advocacia, Gestao.Adv.br, internet - Futuro
in http://blog.gestao.adv.br/index.php/2009/06/05/pagamento-custas-pela-internet-cuidado/

Nesta semana a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça opôs uma decisão que - ao meu ver - é contrária a evolução atual da internet, processo eletrônico, etc.

Imaginem a cena: Custas de um processo, você entra no seu banco, paga as custas com o código de barras e junta a guia de custas mais o comprovante de pagamento. Tudo certo, certo?

Para a Quarta Turma do STJ não!

Eles entendem que a folha impressa do banco NÃO SERVE COMO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS e julgaram deserto um Recurso Especial interposto.

Como diz o Boris Casoi, um verdadeiro absurdo!

Na exposição de motivos, o Ministro expõe que a internet não é o único meio hábil, então o cidadão deveria ter ido ao banco pegar uma autenticação mecânica ou pagar nas “máquinas” do banco e juntar o comprovante.

Então o pagamento não foi aceito por ser uma folha paga por um meio legítimo, autêntico e inteligente como é o pagamento on line???

Quer dizer, o cidadão ou seu advogado ou estagiário devem enfrentar o frio, chuva, inundação para procurar um banco, ficar em filas e/ou máquinas para conseguir uma autenticação?

O pior de tudo é explicar para o cliente que você pagou por um meio legítimo dentro do sistema financeiro nacional, o dinheiro saiu da sua conta e o Ministro não aceitou porque era impresso e não tinha certificação ou autenticação????

Desde quando preciso de certificação para um pagamento on line no sistema bancário Brasileiro?

Entendo que se houvesse certificação digital - sendo um processo eletrônico - a segurança é maior.

Contudo, incogruente é a fundamentação para julgar deserto.

Ainda bem que foi por maioria. Quem sabe o Ministro João Otávio de Noronha possa abrir os olhos de seus pares!

Leia aqui a notícia desta decisão.

Clique aqui para ler a ementa do acórdão.

Você advogado, cuidado! O STJ ainda não aprendeu que podemos pagar as custas com um simples código de barras…

Questões sobre Privacidade no Direito Eletrônico III

2009-05-27T10:29:00.000-07:00

Caso haja a negativa de fornecimento extrajudicial dos números IP ou dos dados a eles atrelados, por parte dos provedores, quais medidas poderão ajuizadas pela parte que foi lesada por um usuário que agiu anonimamente na rede ? A ação pode ser movida no âmbito cível ?

Resposta...

Muito embora a negativa de fornecimento extrajudicial de dados pelos Provedores seja quase que costumeira. Ainda sim existem medidas eficientes para que seja garantido o acesso às informações sobre um determinado usuário, bem como de informações relacionadas aos LOGS de um determinado período.

Visto que essas informações ficam armazenadas nos servidores dos Provedores de Acesso. Essas informações geralmente são rapidamente obtidas através da via judicial, que considerando a aspecto volátil da prova eletrônica, precisa ser obtida com a máxima celeridade.

Algumas medidas que pode sem intentadas são a Ordem Judicial para Fornecendo as Informações necessárias à identificação do indivíduo usuário de um IP, no momento solicitado, inclusive podendo se solicitadas informações referentes ao endereço físico desse indivíduo. Ainda dependendo do tipo de caso, poderão ser ingressadas Ações Cautelar para a produção antecipada de prova, de exibição de relatório de Logs e até de vistoria judicial nos servidores do Provedor, além de outras medidas que deverão ser adequadas conforme o tipo de caso. Na grande maioria essas medidas podem ser ingressada no âmbito cível, mas existem alguns casos que permitem seu ingresso na esfera criminal.

Questões sobre Privacidade no Direito Eletrônico II

2009-05-27T10:20:00.000-07:00

Em sendo demonstrada a existência de um ilícito ou crime na rede, pode o provedor fornecer, extrajudicialmente, as informações que levem à identificação do usuário que agiu anonimamente na rede ?

Resposta...

Embora seja uma conduta não muito habitual, seria de ótima ajuda se um provedor fornecesse as informações sobre um usuário relacionado à um ilícito ou crime na Internet. Com certeza algumas condutas como Pedofilia e Fraudes em Cartões de Crédito seriam diminuídas, mas o provedor deveria ainda sim deveria zelar para que fossem respeitas as determinações da Lei. Considerando ainda que a Legislação veda a proteção ao Anonimato.

A Internet tem como essência a Liberdade e a falta de uma entidade que tenha Autoridade plena de monitoração dos usuários. Como a Internet não possui um “dono”, o
monitoramento como o que é feito desde 2003 nos Estados Unidos pelo FBI, através da
ferramentas conhecidas como “Carnivore”.

Que significa uma segurança de um lado, e por outro uma agressão à liberdade de expressão e uma flagrante violação dos conteúdos transmitidos pela WEB nos Estados Unidos, pois lá existe uma legislação federal que permite esse tipo de controle, e os usuários estão cientes e concordam com esse tipo de monitoramento, intensificado ainda mais após os eventos de 11 de Setembro. Isso sem falar no que anda acontecendo na CHINA...

Aqui no Brasil, graças a algumas lacunas ainda abertas em nossas leis, e de uma Lei Geral das Telecomunicações do tempo da máquina de escrever e do mimiógrafo, algumas condutas ainda não foram incorporadas pela Legislação Federal e continuam na condição de legis omissa. Mas com toda certeza, se o modelo americano de monitoramento e interceptação lícita de mensagens eletrônicas entre usuários viesse a vigora no Brasil, a liberdade de expressão e a Intimidade estariam com os dias contados.

Em suma, o Provedor de acesso poderá fornecer as informações sobre um usuário à Autoridade Investigadora, desde que observadas as regras sobre a proteção aos dados à intimidade do usuário. Visto que se no caso de ocorrência de um crime ou de um ilícito na Internet, o provedor conhecendo o seu autor, se esse não comunicar a autoridade Investigadora, dependendo do caso, também o provedor poderá ser responsabilizada pela Omissão dos dados e de responder pelos danos que essa omissão vier a causa de danos aos usuários de boa fé.

Questões sobre Privacidade no Direito Eletrônico

2009-05-27T10:03:00.000-07:00

Questões sobre Privacidade no Direito Eletrônico

Os dados cadastrais estão protegidos pelo direito à
privacidade? Em havendo cometimento de ato ilícito ou conduta criminosa, afigura-se justo tornar tais dados inatingíveis?

Resposta:

Entendo que os dados cadastrais dos usuários de internet no Brasil, sejam eles de que tipo for, discada, banda ou de outra modalidade de conexão, as informações cadastrais dos usuários recebem a proteção relativa pela legislação brasileira. Chamo de Relativa, uma vez que a proteção dada pela lei, pode ser revogada para obtenção dos dados cadastrais para fins de instrução em uma investigação administrativa, desde que preenchidos alguns requisitos de admissibilidade e cumpridas algumas formalidades necessárias para casa tipo de caso.

O direito à intimidade, assim como os demais direitos fundamentais, não é absoluto, e deve ceder o mínimo necessário quando concorrer com outros direitos e princípios constitucionais, de forma a se alcançar uma harmonização, sem supressão de qualquer deles, já que não existe, dentro da constituição, hierarquia entre os direitos e princípios explícitos e implícitos. Na hipótese, o confronto estabelece-se entre o direito à intimidade e a garantia de entrega da Justiça, amparada no Princípio da Proteção Judiciária.

Temos portanto, ao momento da geração do cadastro do usuário, a elaboração de uma ficha cadastral que recebe a proteção de seu conteúdo pela Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos X e XII, igualmente tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002.

Porém o que deve ser separada é a conceituação dessa proteção dada pela lei. Jamais devemos confundir a proteção dos dados com a proteção à intimidade. Os DADOS podem ser solicitados à autoridade que os mantém sob guarda, mediante requerimento fundamentado pela Autoridade Investigativa.

O que é protegido é a comunicação 'de dados' e não os 'dados', pois isso tornaria impossível qualquer investigação administrativa, seja ela qual fosse.

Em CASO DE OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO ou DE CONDUTA CRIMINOSA, conforme já dito anteriormente, deve-se tomar muito cuidado com a busca das informações junto ao Provedor. Se as formalidades não forem obedecidas pela Autoridade Investigativa, corre-se o risco de transformar todas as PROVAS e EVIDÊNCIAS obtidas através do procedimento irregular em PROVAS ILÍCITAS inaptas e condenadas ao uso em um processo judicial.

Além de observar a questão da Privacidade que sempre mantém uma linha muito estreita com a da Intimidade. Entendo que o fornecimento do cadastro do usuário pelo provedor de acesso, com forma segura de identificar o autor de um crime pelo meio eletrônico, não fere o direito à privacidade ou o sigilo das comunicações, visto que se trata apenas da qualificação do usuário, e não do conteúdo de suas mensagens enviadas.

A respeito do assunto, cabe mencionar o estudo de Tércio Sampaio Ferraz Júnior em seu
trabalho "Sigilo de Dados: O Direito à Privacidade e os Limites à Função Fiscalizadora do Estado’, ao explanar sobre o alcance da proteção à vida privada:

"Pelo sentido inexoravelmente comunicacional da convivência, a vida privada compõe, porém, um conjunto de situações que, usualmente, são informadas sem constrangimento. São dados que, embora privativos — como o nome, endereço, profissão, idade, estado civil, filiação, número de registro público oficial etc, condicionam o próprio intercâmbio humano em sociedade, pois constituem elementos de identificação que tornam a comunicação possível, corrente e segura. Por isso, a proteção desses dados
em si, pelo sigilo, não faz sentido. Assim, a inviolabilidade de dados referentes à vida privada só tem pertinência para aqueles associados aos (Revista da Faculdade de Direito USP,vol. 88, 1993, p. 449), elementos identificadores usados nas relações de convivência, as quais só dizem respeito aos que convivem.

Dito de outro modo, os elementos de identificação só são protegidos quando compõem relações de convivência privativas: a proteção é para elas, não para eles. Em conseqüência, simples cadastros de elementos identificadores (nome, endereço, R.G.,filiação, etc.) não são protegidos. Mas cadastros que envolvam relações de convivência privada (por exemplo, nas relações de clientela, desde quando é cliente, e a relação foi interrompida, as razões pelas quais isto ocorreu, quais os interesses peculiares do cliente, sua capacidade de satisfazer aqueles interesses, etc) estão sob proteção.

Afinal, o risco à integridade moral do sujeito, objeto do direito à privacidade, não está no nome, mas na exploração do nome, não está nos elementos de identificação que
condicionam as relações privadas, mas na apropriação dessas relações por terceiros a quem elas não dizem respeito”.

Não é demais evocar a jurisprudência emanada da Corte Suprema brasileira, em especial o trecho do voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que também dá
amparo ao acolhimento da ordem pleiteada:

"Não entendo que se cuide de garantia com status constitucional. Não se trata da 'intimidade ' protegida no inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto, até em relação ao Poder Judiciário, é a comunicação 'de dados' e não os 'dados', o que tornaria impossível qualquer investigação administrativa, fosse qual fosse."(voto
proferido no MS n. 21.729-4/DF,DJ 19.10.2001).

Não há falar, nesses termos, em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública, eis que, como bem ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence no voto acima, pela interpretação da garantia estampada no art. 5º, X e XII da CF/88, veda-se a quebra do
sigilo da comunicação dos dados, não do conhecimento dos dados em si.

Desfragmentando o monitoramento dos e-mails corporativos

2009-05-27T09:20:00.000-07:00

O monitoramento dos recursos tecnológicos da empresa, seria o fim da privacidade do empregado ou o exercício de um direito Patronal ?

Respeitando entendimento na via contrária, a questão sobre o monitoramento dos e-mails conhecidos como e-mails funcionais, é uma matéria que ainda motiva certa discussão, vez que acabam esbarrando nos princípios constitucionais sagrados da Privacidade e da Liberdade.

A minha opinião leva em consideração a linha de entendimento dos profissionais que trabalham em nos setores de T.I (Tecnologia de Informação ), recomendações de Segurança da Informação e o entendimento mais recente do Direito Eletrônico , ramo autônomo do Direito, que presente também no Direito do Trabalho, trouxe algumas lições à serem consideradas em relação ao uso dos recursos tecnológicos computacionais das empresas, mas especificamente sobre o uso dos e-mails funcionais e suas implicações jurídicas no Direito do Trabalho, considerando ainda as decisões proferidas pelos Tribunais do Trabalho sobre esse tema.

Vale ressaltar que, o uso de endereço eletrônico fornecido pelo empregador se equipara a uma ferramenta de trabalho e não pode ter o seu uso desvirtuado pelo empregado. Nessa esteira, pertencendo essa ferramenta ao empregador, a ele cabe o acesso irrestrito, já que o empregado detém apenas a sua posse. Frise-se que, em local de trabalho e com equipamentos disponibilizados para fins de trabalho, não se conveniente permitir que tais ferramentas fossem tratadas para assuntos particulares.

Esse tipo de situação podem ser enquadradas nas disposições contidas no artigo 482, alíneas ‘b’ e "h" da CLT – de ‘mau procedimento’ e 'ato de indisciplina’ e ‘insubordinação`.

Particularmente, peço que suas mentes estejam receptivas à essa linha de pensamento, para uma melhor compreensão sobre a tese aqui defendida, formada a partir da desfragmentação entre os aspectos tecnológicos e jurídicos de uma situação cada vez mais presente no cotidiano das empresas, de forma que possam ser harmonizadas as recomendações feitas pelos profissionais de Segurança da Informação e normas do Direito Eletrônico, mais especificamente na esfera trabalhista, de forma que um possa dar suporte ao outro e vice e versa.

É oportuno destacar que a existência e a implantação dos Regulamentos de Segurança da Informação, que são implantados pelas empresas por todo o Brasil, seguindo uma tendência empresarial mundial irreversível, criando um novo impacto jurídico e patrimonial nas empresas empregadoras, e causando uma mudança comportamental nos funcionários que utilizam a Internet como uma ferramenta de trabalho durante suas jornadas de trabalho.

Atualmente já estão sendo aceitos pelos Tribunais do Trabalho no Brasil, um novo e importante meio de prova sobre a má conduta de funcionários em relação ao uso dos recursos computacionais da empresa. A prova eletrônica, como é conhecida, por si só não é soberana, e precisa estar muito bem sustentada por Regulamentos e regras de conhecimento notório dos funcionários, para que possa ser permitido o monitorar dos sistemas eletrônicos disponibilizados aos empregados como ferramentas de trabalho.

Em relação às mensagens eletrônicas, quando para demonstrar as praticas dos funcionários, que se utilizaram indevidamente dos recursos computacionais da empresa, tais evidências passaram a receber um valor probandi veemente, se revelando como um meio de prova importante, capaz de definir e influenciar os resultados das decisões nos casos de justa causa pelo uso indevido dos recursos computacionais da empresa pelo empregado.

O posicionamento predominante dos Tribunais do Trabalho em relação ao Direito Eletrônico, considera que a Segurança da Informação está intrinsecamente associada ao relacionamento entre empregados e empregadores. Dessa forma, tendo a empresa um Regulamento Interno de Sistema da Informação (RISI), que previamente estabelece regras de uso do Sistema da empresa. de forma clara, o monitoramento dos e-mails corporativos, respeitando entendimentos contrários de alguns colegas, para a grande maioria dos Tribunais do Trabalho vem considerando como perfeitamente possível a realização do monitoramento sobre os e-mails dos funcionários pelo empregador, sob o fundamento no Poder de Direção descrito no artigo 2º da CLT.

Sendo mais do que oportuno lembrar, que não há uma liberdade absoluta para que os empregadores possam monitorar os e-mails de seus funcionários.

O que há de fato é uma permissão de monitoramento sobre os e-mails cedidos aos funcionários para uso funcional, sendo vedado o monitoramento dos e-mails pessoas pela regras da proteção à privacidade.

Sobre isso a recomendação que é feita pelos profissionais que atuam na Segurança da Informação, é que as empresas implantem o R.I.S.I, e nele estejam dispostas todas as regras de uso dos recursos computacionais da empresa, de forma objetiva, e de fácil compreensão sobre o impedimento de acesso às contas de e-mails pessoais em horário de trabalho, e deixando explicito, qual é a política de uso dos e-mails corporativos e suas respectivas punições, devendo todas essas regras, serem amplamente divulgadas entre os funcionários, de forma que se tornem cada vez mais conhecidas por todos os funcionários da empresa.

É recomendado que tal ciência ao empregado seja feita de forma documental, reforçada pela assinatura de cada funcionário em um T.U.S.I (Termo de Uso de Sistema de Informação), que deverá ser lido e assinado individualmente por cada funcionário, e de preferência sendo-lhe entregue uma cópia tanto do TUSI quanto do RISI em vigor na empresa.

No TERMO DE USO devem estar declarado que o empregado está ciente das regras de USO dos recursos computacionais da empresa, e estar declarando também, que ele, o funcionário, está ciente que a empresa realiza o monitoramento nos e-mails funcionais de todos os empregados.

Além dessas recomendações, existem outras recomendações de ordem técnica, como as Normas da ABNT NBR ISO IEC 17799:2005 , que estabelecem as regras que devem ser seguidas na elaboração dos Regimentos Internos (RISI) e sua efetiva implantação na empresa. Quando houver alguma situação em que não seja encontrado fundamento definido na Lei, nada impede que tais condutas e sanções sejam definidas no próprio Regimento Interno.

A definição dessas normas de uso dos recursos computacionais da empresa possibilitará que sejam detectadas as atividades não autorizadas de processamento de informação no ambiente de trabalho, dos mais variados tipos e graus de exposição da Segurança da Informação da empresa. Não só permitindo que sejam monitorados todos os sistemas internos da empresa; como realizando o devido registro de todos os eventos que ocorrerem nos terminais que integram a rede computacional da empresa, disponibilizados pelo empregador aos empregados; individualizando e identificandos todos os eventos e seus causadores.

Recomenda-se ainda, que as empresas estejam de acordo com todas as normas técnicas pertinentes, para que se possa realizar os registros das atividades e do monitoramento interno de forma jurídica e tecnicamente confiável.

Quanto ao monitoramento interno dos sistemas computacionais, ele se servirá para demonstrar o grau de eficiência dos meios de controles implantados e permitirá que tudo seja conduzido em conformidade com o modelo de política de acesso implantado pela empresa. Considerando também, que o PODER DE DIREÇÃO integra a Autoridade Patronal, e está inserida no poder hierárquico que o Empregador têm em relação aos seus subordinados, decorrente do próprio vínculo empregatício.

Retornemos então à questão do monitoramento de sistemas computacionais eletrônicos pelo empregador, entendo que desde que o monitoramento verse apenas sobre os assuntos profissionais, entendo que não há qualquer violação à privacidade do empregado, se o empregador estiver exercendo a sua opção de fiscalizar todos os equipamentos de sua própria empresa. Esse poder/dever foi concedido ao empregador com o devido respaldo jurídico estabelecido no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e é norteado pelos Princípios da Organização, do Controle e da Disciplina.

Alem do mais, um empregador já vem sendo responsabilizado civil e criminalmente pela negligência em relação a má utilização dos recursos computacionais da empresa, resultando em crimes de contrafação , pornografia , pedofilia , difamações e injúrias e até casos de espionagem industrial e lesões ao direito autoral e à propriedade intelectual, tudo praticado através dos computadores das empresas, onde o e-mail é a porta de acesso com a Grande Rede.

A justificativa do monitoramento dos e-mails funcionais como já foi dito, está contidas no Poder de Direção, ao mesmo tempo em que esse poder confere, ele impõe ao empregador o dever de Organizar como devem ser realizados os atos de trabalho em sua empresa, devendo controlar os atos e os meios utilizados para a sua realização, devendo ainda disciplinar as condutas dos seus empregados de acordo com as normas pré-definidas pela empresa, conforme os objetivos da atividade laboral.

Essas diretrizes servem com norteadoras preliminares, para que uma vez considerada à Segurança da Informação, que seja colocada em prática o combate ao desperdício dos recursos computacionais da empresa, e que o mau uso dos sistemas e dos equipamentos pelos empregados durante sua jornada de trabalho, passe a ser uma constante busca pela otimização da produção e diminuição de gastos e riscos desnecessários à empresa.

Dessa forma, entendo pessoalmente que o empregador possa monitorar todos os e-mails funcionais de seus empregados. Por força do PODER DE DIREÇÃO que está previsto no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Embora seja perfeitamente compreensível a discussão sobre os limites desse monitoramento decorrente da colisão que poderá ocorrer sobre o prisma das proteções constitucionais estampadas em nossa Constituição Federal.

Por isso, defendo que a implantação dos Regimentos Internos exige muito mais atenção e cuidado em sua elaboração, pois se ficar apenas à cargo dos técnicos do setor de TI, alguns aspectos jurídicos serão certamente atropelados em nome da Segurança da Informação e pelo pensamento binário típico de quem programa máquinas. Se por outro lado, o direito for utilizado sem a devida observação das necessidades técnicas relacionadas à Informação, serão altas as chances de que tais regras estejam juridicamente perfeitas e sejam tecnicamente ineficientes.

Daí a necessidade de que os trabalhos sejam sempre realizados pelo esforço conjunto dos profissionais formados em ambas as áreas, e que seja sempre consultado um profissional atento aos aspectos do Direito Eletrônico nas empresas que buscam implantar Regimentos Internos aos seus funcionários.

Todas essas precauções devem ser tomadas, para que não sejam violadas nem a privacidade dos funcionários, a solução mais acertada é o da restrição de acesso aos e-mails pessoais em horário de trabalho, através de uma ordem restritiva de uso, e da assinatura individual de cada funcionário no T.U.S.I conforme já mencionado anteriormente, para que os funcionários possam tomar ciência prévia de todas as regras de uso dos e-mails da empresa, e sejam advertidos sobre a ocorrência do monitoramento de sua conta funcional.

De acordo com o RFC 2196 - The Site Security Handbook, uma política de segurança pode ser definida como o conjunto formal de regras que devem ser seguidas pelos usuários dos recursos de uma organização. Essas políticas de segurança devem ter sua implantação de forma realista, e definir claramente todos os tipos de responsabilidades dos usuários, do pessoal de gestão de sistemas e redes e da Direção. Devendo ainda estar atento as alterações na organização.

As políticas de segurança, relacionadas ao monitoramento dos e-mails institucionais estão englobados pelas regras de Segurança da Informação da empresa, e com se sabe devem sempre ser de pleno e prévio conhecimento pelos funcionários, dos processos de auditoria e do monitoramento dos e-mails.

Alguns podem estar se perguntando, o e-mail deve ser considerado como uma correspondência ou deve ser tratado como um documento armazenado dentro de um computador ?

Embora este seja um tema ainda muito polêmico, visto que permite a formação de entendimentos divergentes, particularmente entendo que deva ser respeitado o direito ao sigilo das comunicações previsto em Nossa Constituição Federal, que no artigo 5º inciso XII, que nos trás as considerações e regras estabelecidas para a quebra do sigilo somente através de determinação judicial.

A doutrina especializada na área de informática e telemática, afirma quase que de forma unânime, que não existe privacidade no e-mail, salvo nos casos de mensagens eletrônicas criptografadas.

Pessoalmente compartilho do mesmo entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, de que o e-mail, constitui-se em um importante meio de prova, e desta forma, considero que o e-mail deva ser tratado como sendo uma PROVA DOCUMENTAL que está armazenada digitalmente dentro do computador. Dessa forma, é recomendável que sejam tomadas as medidas necessárias para a sua devida preservação como uma prova à servir à uma eventual perícia, sem que seja realizada a interceptação ilícita da comunicação, que é protegida pela Lei.

Posso lhes afirmar que Portugal, Espanha e Brasil são os pioneiros neste tipo de definição legal, enquanto nos Estados Unidos da América, faz uso de um software destinado exclusivamente para as interceptações de mensagens eletrônicas. A primeira dessas ferramentas foi desenvolvida à pedido da National Security Agency (N.S.A) e recebeu o nome de “P.R.I.M.U.S ”, nascida em meados dos anos 80, hoje utilizada pelo F.B.I sob o codenome “CARNIVORE ”, que só pelo nome já revela um pouco do que ele é capaz de fazer, e graças as benesses da Lei Americana, vem a mais de 17 anos violando e-mails de usuários pré-definidos por seus operadores, a fim de se obter evidências ou provas de crimes em território americano ou em outros países aliado, ferindo eletronicamente a SOBERANIA do cyber space e caixas postais eletrônicas dos países vitimados pelo Carniviore.

Em defesa do uso do Carnivore, o FBI Assistant Director Donald Kerr fez a sua justificativa funcional do programa.

O monitoramento dos programas de mensagens instantâneas, outra missão...

Como se já bastasse o monitoramento dos e-mails, a questão sobre o uso dos mensageiros instantâneos, é outra questão que também permite que sejam adotados dois posicionamentos distintos: o de uso REGRADO e RESTRITO, com regra também previstas no RISI da empresa, e a de uso DESREGARDO e IRRESTRITO, onde prevalece a plena liberdade de uso pelos funcionários.

Em ambas as situações existem varias dificuldades para a implantação das regras de uso dos mensageiros instantâneos, de forma que muitas empresas preferem proibir o seu uso ao invés de ter que gastar dinheiro com a implantação de algum software de controle eficiente ou de ter que fazê-lo via implantação do RISI.

Hoje existem vários programas específicos para a realização do monitoramento, o controle, a filtragem e até o bloqueio dos chamados programas de mensagens instantâneas tais como MSN, ICQ, GOOGLE TALK, SKYPE... mas considerando que os funcionários sempre dão um jeitinho de burlar os aparatos colocados pelos técnicos da empresa, o que dará mesmo resultado é que a implantação de software de controle, e que sejam também estabelecidas as regras de uso pela Empresa em seu R.I.S.I, para que os funcionários possam fazer uso ou não dessas ferramentas de trabalho.

Se formos considerar apenas o ponto de vista da Segurança de Informação, certamente que tais tipos de ferramentas representam um perigo latente à segurança das empresas, e isso não será difícil de ser confirmada junto aos que trabalham nos setores de Segurança da Informação.

As regras, mesmo as que forem muito bem configuradas, regradas e monitoradas, podem até representar um aumento na produção dos funcionários, através da otimização de alguns trabalhos e até economia com despesas com telefonia e Internet. Mas tudo isso dependerá muito do nível de restrição e de controle do monitoramento definido e implementado pelo empregador.

Essa é a importância da Segurança da Informação nas empresas, que se destina à dar uma maior proteção sobre as informações de uma determinada empresa ou pessoa, podendo ser aplicada tanto às informações corporativas quanto às pessoais. Nesse caso considerando a informação como todo e qualquer conteúdo ou dado que tenha valor para alguma organização ou pessoa, que poderá estar guardada para uso restrito ou exposta ao público para consulta ou aquisição.

Através de regras métricas estabelecidas, com ou não pelo uso de ferramentas para se definir os níveis de segurança existentes, será através dessa medição, que serão estabelecidas as bases para se viabilizar possíveis melhorias ou pioras na situação da segurança em uso pela empresa.

A Segurança da Informação nas empresas

A segurança de uma determinada informação pode ser afetada por fatores comportamentais e de uso por quem se utiliza dela, seja pelo ambiente, seja através da infra-estrutura que a cerca, e até mesmo pelas pessoas mal intencionadas, que buscam unicamente furtar, destruir ou modificar a tal informação, causando prejuízo à empresa.

Nesse prisma, devemos considerar a tríade C – I - A (Confidentiality, Integrity and Availability) Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade, que juntas representam as principais propriedades que atualmente servem para orientar a análise, o planejamento e a implementação de normas de segurança em um determinado grupo de informações ao qual se busca proteger.

Embora existam outras propriedades que também mereçam ser mencionadas, com, por exemplo, a Legitimidade e a Autenticidade, na medida em que o uso de transações comerciais em todo o mundo se realizam através das redes eletrônicas públicas ou privadas.

Por isso a definição conceitual de Confidencialidade pode ser descrita com sendo a propriedade que limita o acesso à informação tão somente às entidades ou pessoas legítimas, em outras palavras, somente aquelas autorizadas pelo proprietário da informação.

A Integridade pode ser definida como sendo a propriedade que garante que a informação possa ser manipulada e mantenha preservadas todas as suas características originais estabelecidas pelo proprietário da informação, incluindo o controle de mudanças e a garantia do seu ciclo de vida desde o nascimento, à manutenção até a sua destruição.

A Disponibilidade defino como sendo a propriedade que garante que a informação estará sempre disponível para o uso legítimo por aqueles usuários autorizados pelo proprietário da informação.

Outro aspecto que não poder ignorado se refere ao nível de segurança pode se consubstanciar em uma "Política de Segurança" a ser seguida pela organização ou pessoa de forma a garantir que uma vez estabelecidos os princípios, o nível de segurança seja perseguido e mantido. Onde a montagem e implementação dessa política leve em conta, os riscos associados à falta de segurança e os benefícios com os custos de implementação desses mecanismos de segurança.

Nos mecanismos de segurança, o suporte é quem estabelece as recomendações de segurança que poderão ser através de controles físicos: são barreiras que limitam o contato ou acesso direto a informação ou a infra-estrutura, garantindo a existência da informação que a suporta (ex: Portas, trancas, paredes, blindagem, guardas, etc..).

Enquanto os controles lógicos: seriam barreiras que impedem ou limitam o acesso à informação, por estarem em um ambiente controlado, geralmente eletrônico, e que se fosse de outro modo, estariam expostas as alterações não autorizadas por um elemento mal intencionado, estes são conhecidos como mecanismos de criptografia, que permitem a transformação reversível da informação de forma a torná-la ininteligível a terceiros.

Utiliza-se para tal, algoritmos determinados e uma chave secreta para, a partir de um conjunto de dados não criptografados, produzindo uma seqüência de dados criptografados. Onde sua operação inversa é a decifração.

Onde podemos ainda associar a Assinatura Digital, como sendo um conjunto de dados criptografados, associados a um determinado documento do qual são função, é garantir a integridade do documento associado, mas não a sua confidencialidade.

Existem ainda outros mecanismos de garantia da integridade da informação, que se utilizam de funções de "Hashing " ou de checagem, consistindo propriamente na adição. E mecanismos de controle de acesso através de Palavras-chave, sistemas biométricos, firewalls, e cartões inteligentes.

Os mecanismos de certificação, serve para atesta a validade de um documento e a sua Integridade, uma medida em que um serviço ou informação é considerada genuína e protegida contra a personificação por intrusos.

Um outro mecanismo existente são os Honeypots, conhecidos com software cuja função é detectar ou impedir a ação de um cracker , um spammer , ou de qualquer agente externo estranho ao sistema, enganando-o, e fazendo este pensar que esteja de fato explorando uma vulnerabilidade daquele sistema.

Seja qual for o mecanismo implementado para defender e proteger a informação, das ameaças à segurança, jamais podemos nos permitir a Perda de Confidencialidade; a Perda de Integridade e a Perda de Disponibilidade.

De acordo com o RFC 2196 - The Site Security Handbook, uma política de segurança consiste num conjunto formal de regras que devem ser seguidas pelos usuários dos recursos de uma organização. As políticas de segurança devem ter implementação de forma realista, e definir claramente as áreas de responsabilidade dos usuários, do pessoal de gestão de sistemas e redes e da direção. Devendo também adaptar-se a alterações na organização.

As políticas de segurança fornecem um enquadramento para a implementação de mecanismos de segurança, definindo procedimentos de segurança adequados, processos de auditoria à segurança e estabelecendo uma base para procedimentos legais na seqüência de ataques.

O documento que define a Política de Segurança deve deixar de fora todos os aspetos técnicos de implementação dos mecanismos de segurança, pois essa implementação pode variar ao longo do tempo. Devendo ser sempre um documento de fácil leitura e de fácil compreensão, além de bem resumido.

Mas sempre existiram as duas filosofias por trás de qualquer política de segurança: a PROIBITIVA, onde tudo que não é expressamente permitido é proibido e a PERMISSIVA, onde tudo que não é proibido é permitido.

Quais os impactos dos Regulamentos de Segurança da Informação sob a ótica do Direito do Trabalho ?

Entendo que a existência e implantação dos Regulamentos de Segurança da Informação atualmente vem causando impactos jurídicos e patrimoniais nas empresas e atualmente estão sendo aceitos pelos Tribunais do Trabalho com um meio importante de prova de má conduta dos funcionários.

Uma vez que tais Regulamentos servem para monitorar os sistemas eletrônicos disponibilizados ao empregado como ferramenta de trabalho, principalmente no que tange às mensagens eletrônicas demonstrar a pratica de funcionários que se utilizam indevidamente dos recursos computacionais da empresa, e as provas passam a receber um valor probandi mais veêmente, se revelando como um meio de prova tão importante a ponto de definir e influenciar os resultados das decisões nos casos de Justa Causa julgados que tiveram como objeto de discussão o uso do computador pelo empregado.

O posicionamento dos Tribunais do Trabalho em relação ao Direito Eletrônico consideram que a Segurança da Informação está intrinsecamente associada ao relacionamento entre empregados e empregadores. Portanto quando a empresa possui um Regulamento Interno, e prevê nele o monitoramento dos e-mails corporativos, respeitando entendimentos contrários, a grande maioria dos Tribunais do Trabalho vem aceitando esse monitoramento dos e-mails dos funcionários, como fundamento no Poder de Direção descrito no artigo 2º da CLT.

Porém é oportuno lembrar que não há uma liberdade absoluta para que os empregadores monitorem indiscriminadamente os e-mails de seus funcionários. O que há é uma permissão de monitoramento dos e-mails cedidos aos funcionários para uso funcional, sendo protegido o conteúdo das contas pessoais.

O mais recomendado é que seja integrado ao R.I.S.I, regras claras quanto ao impedimento de acesso às contas de e-mails pessoais em horário de trabalho, e deixar explicito qual é a política de uso dos e-mails corporativos e suas respectivas punições, devendo tais regras serem notórias entre os funcionários, sendo reforçada pelo T.U.S.I, firmado individualmente por cada funcionário, onde este declara que está ciente das regras de uso do Sistema e que está ciente de que a empresa realiza o monitoramento dos e-mails funcionais.

Existem ainda as Normas Técnicas (ABNT NBR ISO IEC 17799:2005) que servem para regrar a elaboração dos Regimentos Internos, e quando houver assuntos que a Lei não os definir uma determinada situação, nada impede que tais condutas e sanções sejam definidas no próprio Regimento Interno. Essas normas permitirão que sejam detectadas as atividades não autorizadas de processamento de informação. E permitirá que sejam monitorados os sistemas internos da empresa, e realizado o devido registro dos eventos, identificando esses eventos e seus causadores. Sendo também recomendado que as empresas estejam de acordo com todos os requisitos legais para que se possam realizar os registros das atividades e do monitoramento interno.

O monitoramento interno do sistema destina-se à verificar o grau de eficiência dos meios de controles implementados e permite que tudo seja procedido de conformidade com o modelo de política de acesso implantado pela empresa.

Conclusão.

Estando o Direito Eletrônico presente no Direito do Trabalho, o monitoramento dos e-mails funcionais pelo empregador, tem seu fundamento no Poder de Direção previsto no artigo 2º da CLT, e sendo tal Poder também investido de um DEVER patronal que o torna responsável pelo mau uso dos recursos disponibilizados aos empregados pela empresa, podendo a empresa ser responsabilizadas cível e criminalmente por atos cometidos através de um de seus e-mails corporativos, por um empregado que deveriam estar trabalhando ao invés de estar utilizando de forma indevida, uma ferramenta de trabalho, para cometer muito mais do que ociosidade, cometendo crimes sérios através dos computadores da empresa.

Essas condutas somente podem ser combatidas com muita dedicação, investimento e com o surgimento de regramentos no ambiente de trabalho sobre o uso dos recursos computacionais da empresa, onde as regras deverão ser definidas respeitando princípios constitucionais, a vontade das partes e a união de esforços entre os profissionais do Departamento Jurídico das empresas e os profissionais dos Núcleos de Tecnologia da Informação e Segurança da Informação para que seja garantida a Segurança da Informação através do Monitoramento dos e-mails corporativos nas empresas.

Falha em sites de fabricantes de Antivirus

2009-05-25T06:40:00.001-07:00

Especialistas acham falhas em sites de antivírus

SÃO PAULO - Especialistas em segurança encontraram vulnerabilidades em seis sites de fabricantes de antivírus, que permitiriam ataques XSS, utilizados em ações de 'phishing' (fraude online).

Segundo o site The Register, as páginas da Symantec, Kaspersky, Eset, AVG, F-Secure e Trend Micro estão vulneráveis, e algumas das empresas já trabalham na correção.

Em um ataque XSS, cibercriminosos usam brechas na página atacada para inserir janelas com códigos maliciosos hospedados em outro endereço, confundindo o usuário incauto que acha que, na realidade, está em um site seguro.

A Trend Micro explicou que a falha apontada em sua página era parte terceirizada, e já estava sendo corrigida. A Eset, criadora do antivírus NOD32, afirmou que o site eset.co.il é mantido por um distribuidor israelense, o problema já foi corrigido e uma varredura mais minuciosa em busca de outros erros está sendo realizada.

A Symantec explicou que a falha demonstrada já é antiga e foi corrigida em abril, quando a empresa foi contatada com a explicação do problema. A AVG afirmou que não há vulnerabilidade qualquer em seu site, e que sempre toma cuidado com potenciais problemas de segurança.

Os erros estão demonstrados em imagens e detalhados, e podem ser vistos pelo atalho http://tinyurl.com/r3og5l.

fonte. Portal Terra - 10:41 - 13/05/2009

A Internet e a Política – Limites e Conflitos

2009-05-20T13:36:00.001-07:00

Diante do crescente e espetacular desenvolvimento das novas tecnologias, em especial ao da informática, e da Internet que a cada minuto trás novas e constantes inovações, tudo isso deu origem ao surgimento de uma nova classe de delinqüência virtual. É inquestionável a expressiva utilização dos correios eletrônicos (e-mails) nos dias de hoje. Até o porteiro do seu prédio já deve ter a conta dele lá no hotmail isso se ele não estiver no Orkut ou te seguindo pelo Twitter...

Muito embora o nosso Direito Penal já ofereça a devida proteção jurídica a este meio de comunicação, com as mesmas garantias constitucionais dadas às correspondências postais convencionais, mas o desconhecimento por parte de alguns usuários de e-mails, vem permitindo que algumas condutas fiquem impunes e a impunidade venha prosperando livremente pela Internet.

O objetivo desse artigo é tratar alguns conceitos básicos sobre os quais, dado o nível de influência das novas tecnologias no cotidiano de qualquer cidadão que já é notório na comunidade dos cidadãos plugados. Este estudo quer tratar sobre a questão da proteção dispensada ao correio eletrônico, e acredito que seja necessária uma breve definição sobre o que é o e-mail nosso de cada dia. E-mail, simplificação do vocábulo inglês electronic mail, é a expressão utilizada para se referir a todo o relacionado com a gestão, envio e recebimento de mensagens por meios eletrônicos. Dito isso, passemos adiante.

Recentemente fui questionado sobre quais seriam os limites que um candidato teria na Internet e o que e pode ou não fazer na Internet durante a sua campanha. Se o candidato pode usar as redes sociais, como o Orkut, Twitter ou Facebook ? Se ele pode disponibilizar banners de propaganda em sites ? Se ele pode pagar links patrocinados no Google? Se ele pode mandar e-mail com propaganda ? E no Second Life, ele poderia montar um comitê virtual e distribuir sua propaganda naquele ambiente, colocando cartazes como se faz no mundo real ?

Partiremos seguindo o ponto de vista do Direito Eleitoral, e cruzando informações pertinentes do Direito Eletrônico, sabemos que o Tribunal Superior Eleitoral já definiu que o julgamento para casos envolvendo o uso da Internet será sempre analisado cada caso e que assim seriam examinados concretamente ao longo das campanhas, mas os casos somente serão analisados quando houvesse uma provocação ao Tribunal.

Embora algumas recomendações tenham sido feitas, a definição de algumas regras ficaram omissas, e a fiscalização do cumprimento das regras definidas para a Política no ambiente meio virtual acabou ficando a cargo dos “fiscais virtuais” escalados por cada candidato.

Houve uma decisão de inseriu na legislação que "a propaganda eleitoral na internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha". Isso acabou ficando muito vago para aqueles que viram na Internet uma nova forma de chegar aos seus eleitores, e a regra definida foi criada tendo como base a concepção tradicional que se tinha até então, da idéia de mídias tradicionais, como jornal, rádio e tevê.

Então você deve estar se perguntando: Isso significa que o candidato não pode ter dois sites ? E se ele tiver um blog e um site ? E se o candidato tiver uma página em comunidades virtuais ? E se alguém fizer um site de apoio ao candidato, quem será o responsável ?

Alguns espertinhos podem até pensar no aspecto da Jurisdição, e tentando bancar o “espertalhão” e fazer um site de propaganda e hospedado em um provedor pago na Rússia. Será que assim seria uma boa forma de se burlar a jurisdição do TSE ? E o que prevaleceria seriam as normas russas sobre Política na Internet ?

Com certeza isso daria um trabalho para se definir de fato quem seria a autoridade competente para tirar um site político do ar, decorrente do conflito de competências e da divergência da legislação brasileira e russa em vigor sobre Internet.

O mais provável seria que o TSE enviaria ao governo russo um pedido para bloqueio ou remoção do site do ar. Enquanto alguns entenderiam que seria mais fácil o TSE mandar o candidato retirar o seu site do ar, sob risco de cassação da candidatura. Ele com certeza alegaria que não sabe onde o site está baseado, que não sabe quem o opera e teria que lidar com a legislação de um país estrangeiro, isso quando o TSE não for solenemente ignorado pela empresa de hospedagem, que simplesmente responderá que não tem nada a ver com isso e que está impedido de violar a privacidade de seu usuário.
Tentar definir regras para a Internet é muito complicado. Pois a grande rede nasceu em um berço de plena liberdade, muito embora já se tenha feito em tentar estabelecer regras para o uso da Internet, a liberdade que é tão veementemente defendida pelos usuários da Web, precisa ser exercida plenamente mas sem transgredir ou desrespeitar direitos alheios.

O significado disso certamente que será entendido conforme a leitura de cada um. Para alguns, o no caso, o TSE não deveria ter cutucado a questão da Internet, pois isso acabou emaranhando ainda mais o que já estava emaranhado e, na prática deveria anular a medida, liberando o uso da internet, enquanto para outros, a decisão gerou uma profusão de casos complicados que deixou a cargo dos juízes eleitorais de primeira instância a responsabilidade de decidir sobre cada denúncia feita.

Pelas regras eleitorais, os sites de empresas de comunicação estão sujeitos às mesmas regras de seus correspondentes na imprensa escrita, rádio e televisão. Assim, as punições de cassação de registro e inelegibilidade impostas nos casos de uso indevido de meio de comunicação e abusos e excessos na divulgação de opinião favorável a candidato, partido ou coligação, alcançam da mesma forma a Internet.
Por outro lado, nada ficou definido sobre a venda de espaço publicitário nos sites de empresas jornalísticas. Nos veículos impressos, qualquer candidato pode anunciar desde que não ultrapasse 1/8 de páginas. Isso não faz muito sentido na internet, mas pelo entendimento predominante de alguns advogados especializados, isso seria uma regra muito bem aceita.

Quanto ao impacto do uso das novas tecnologias na política

Em 2008, todos nós fomos testemunhas do poder do uso da Internet. O impacto da Web 2.0 sobre as eleições, em particular, e sobre a política em geral. Até mesmo o Vereador Astromagildo lá da cidadezinha do interior do Ceará viu o poder da Internet demonstrado nas lições dada pelo fenômeno Barack Obama, o candidato democrata à presidência dos Estados Unidos, que há três anos não tinha sido detentor de qualquer cargo político, foi eleito senador “de primeira viagem” pelo Estado de Illinois (EUA) em 2005 e o seu sucesso nas primárias do partido democrata surpreendeu a máquina partidária tradicional, dentro da qual o “clã” Clinton pretendia manter suas posições.

Qual teria sido a mágica feita por Obama ?

Nada menos que o uso inteligente da tecnologia, notadamente as chamadas “mídias sociais” (conhecidas também como Web 2.0) para atrair o suporte necessário à sua candidatura. A primeira conclusão, então, é que um potencial candidato pode ficar invisível “na tela do radar” político tradicional até que seja tarde demais para que seus concorrentes possam reagir. Transferindo para a realidade brasileira, é muito provável que um ou mais fortes candidatos à eleição presidencial de 2010 nem estejam sendo considerados como candidatos pelos partidos hoje.

A segunda conclusão é que deve cair por terra, definitivamente, a crença da maioria dos políticos do uso da internet apenas como uma mídia para se comunicar e influenciar o voto das classes A e B, que no Brasil não possuem volume de votos suficientes para decidir uma eleição majoritária. Hoje são mais de quarenta milhões de usuários de internet no Brasil e este número continua crescendo.

Isso nos permite concluir que a Internet está de fato mudando a dinâmica das eleições. Não é preciso que seja atingida a utopia da democracia participativa, com todos os cidadãos participando de todas as decisões, embora isso já seja tecnicamente viável, para entender que a tecnologia propicia uma mudança significativa no jogo de forças políticas. Já pensou se todos pudessem votar de casa, pelo computador ? Isso não está longe de acontecer...

Nas últimas eleições de 2008, certamente, houve um aumento no número de candidatos ON LINE, e as eleições de 2010 terão uma dinâmica completamente diferente das anteriores. Essa grande mudança de comportamento nas mídias sociais propiciaram a possibilidade de desenvolver campanhas “um para um”, ou seja, cada eleitor pode ser atingido e trabalhado na sua individualidade, a partir da sua “tribo digital”. Este “tratamento pessoal” em massa nunca antes havia sido possível. Dessa forma o eleitor não estará apenas escolhendo um candidato, mas passa a contribuir de forma mais efetiva para si mesmo enquanto cidadão e podendo até a conseguir conquistar mais um voto ao seu candidato, isso é uma mudança gigantesca, que os políticos antenados já perceberam isso. Essa mudança no processo político-eleitoral será tão profunda quanto aquelas que foram trazidas pela televisão nos últimos 50 anos.

O papel da Internet nas campanhas mais bem-sucedidas deixou de ser visto apenas como mais um meio de comunicação. A discussão não está mais na ampliação da divulgação das campanhas pela Internet. O que os candidatos querem hoje é poder divulgar seus filmes promocionais no YouTube, montar um site com o programa da campanha, convocando a participação do eleitor, criar uma comunidade com tudo que se tem direito no Orkut, abrir ou contratar um Blogs para divulgar sua campanha, ser seguido no TWITTER, mesmo correndo um risco enorme de acabar fornecendo “munição” para serem bombardeados pela mídia social de outro candidato.

É preciso compreender que a mídia social não é apenas uma forma de divulgação, mas um sério compromisso com os grupos, as idéias e, principalmente, a consciência de seus eleitores. Isso não pode jamais ser baseado em promessas vazias, ela só funciona se tiver legitimidade. E é essa razão pela qual o perfil dos candidatos vem mudando tanto nos últimos anos. E com isso a política também, tudo por causa do poder da Internet.

Com base na consulta formulada por um deputado federal por Minas Gerais, perante o Superior Eleitoral, foi levantado o questionamento sobre a utilização dos diversos meios virtuais, como e-mail marketing; banners; blogs; links patrocinados em sites de busca; redes sociais; vídeos; páginas eletrônicas; salas de bate-papo; debates virtuais; web tv; e web radio.

O Tribunal Superior Eleitoral já publicou norma a fim de regular a propaganda nas eleições deste ano de 2008. A Resolução nº 22.718 estabelece regras para a veiculação da propaganda eleitoral. Dentre os diversos dispositivos da mencionada resolução, destacam-se os artigos 18 e 19, que tratam da propaganda eleitoral na internet. Pela regra do TSE, a propaganda eleitoral na grande rede só pode ser realizada através de página pessoal do candidato, sendo opcional a sua terminação (ressalte-se que a terminação oficial é ".can.br"), porém seguindo algumas determinações constantes na norma legal.

É impossível evitar a adaptação do conceito de "eleições limpas" no espaço virtual. Imaginando o Tribunal Superior Eleitoral permitir, através da Consulta já citada, a utilização de todos os meios existentes na internet para a prática da propaganda eleitoral, o que se verá serão vídeos de candidatos inundando o YouTube; usuários recebendo enxurradas de e-mails todos os dias; candidatos recebendo scraps no Orkut; e, o mais incrível, até comícios e carreatas virtuais protagonizadas através do Second Life, sendo o candidato e seus cabos eleitorais representados pelos seus respectivos avatares, e um aviso aos que ainda não tomaram a pírula vermelha do Morpheus , isso acontece sim...

Isso significa que o candidato que tiver o maior número de 'cabos eleitorais virtuais', levará vantagem sobre aquele candidato que preferiu ignorar a Internet. Isso sem falar na questão dos gastos, colar um adesivo na foto de um usuário do Orkut ou MSN, por exemplo, sai bem mais barato que colar um adesivo em um carro e tem um efeito de propagação e visualização bem mais poderosa. A internet ainda atinge uma pequena parcela da população brasileira, mas a grande questão é que a parcela atingida é formadora de opinião, influenciando os demais num efeito cascata.

Mas e o cidadão que receber propaganda política no seu e-mail ?
O que ele pode fazer ?

Uma situação bem chata, que você já deve ter passado, abrir o seu e-mail e encontrar lá uma mensagem política encaminhada para uma lista que você nem sabe de onde veio. A grande possibilidade é que do seu e-mail ter sido obtido através de meios ilícitos e mediante pagamento é enorme. Pois se você não fez nenhum contato anterior com aquele candidato, e começo a receber propaganda na sua conta de e-mail, você tem todo o direito de solicitar que o envio da mensagem seja cancelado, mas a grande realidade é que a opção para inibir esse tipo de mensagem não funciona ou direciona a sua mensagem para um servidor baseado em um buraco negro e você com certeza continuará a receber as mensagem até o final da eleição.

Mas será que não existe nada a ser feito nesse caso ? SIM, existem algumas opções, tentar entrar em contato com o candidato você poderá ou não ter sucesso. Cadastrar o e-mail na sua lista de SPAM ou cadastrar o e-mail na lista de remetentes bloqueados são outras opções. Mas se isso não for suficiente, a opção é ingresso de uma ação judicial por violação de sua conta de e-mail. Mas encontrar um juiz de direito que entenda que o seu e-mail deva receber a mesma proteção da sua caixa de correio fixada na porta da sua casa, tem se revelado como uma missão árdua, principalmente quando você é que tem que provar que não fez contato com o candidato visitando ou aceitando convites feitos por e-mail. Por isso cuidado com os e-mails que você anda repassando, o seu e-mail pode ter ido parar em uma mail list que foi comprada pelo candidato num esquema muito bem estruturado e altamente lucrativo.

Tudo bem, que as regras prevista na lei somente tratam da nossa caixa de correio colocada lá no portão da nossa casa, mas a mesma proteção constitucional dada à sua caixa postal, é perfeitamente aplicável ao seu e-mail.

A inviolabilidade do sigilo de correspondência

Sobre a violação de correspondência, tomemos por base o inciso XII, do artigo 5°, da Constituição Federal, verbis:

“É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”

Assim, é necessário refletirmos se o e-mail está abrangido pelo conceito de correspondência, usado no dispositivo constitucional. A Lei n.° 9.296, de 24 de julho de 1996, veio para regulamentar a parte final do inciso XII, do artigo 5°, da Constituição, de forma a estender a proteção da inviolabilidade de correspondência aos sistemas de informática e telemática:

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

(...)

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

A partir da promulgação da Lei 9.296/96, verificou-se uma tendência em equiparar-se o e-mail à correspondência, justamente pela semelhança entre as finalidades que possuem. Entretanto, destaque-se que tal equiparação não é possível no âmbito penal, para fins de tipificação do crime de violação de correspondência, haja vista o princípio da taxatividade.

O direito à liberdade de pensamento

A liberdade de pensamento que é objeto da proteção constitucional, tendo sido lembrada e elencada em diferentes formas no texto da Carta Maior. Indubitavelmente, a Internet potencializou o exercício desse direito, à medida que a manifestação da opinião da pessoa pode ser levada a efeito das mais variadas formas: nos jornais e revistas on line; nos sites de relacionamentos; nas salas de bate papo; nos grupos de discussão contidos em sites específicos ou organizados em lista de e-mails; nos inúmeros blogs que se proliferaram, nos quais há diversos tipos de discussão (política, economia, Direito, fofoca, etc.); e pelos e-mails, cujas características permitem a formação de verdadeiras correntes de mensagens, já que uma pessoa que o recebe pode encaminhá-lo a inúmeros destinatários.

A questão da privacidade lato sensu e a inviolabilidade do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, em relação aos pedidos de identificação de usuários na rede, denota-se que por vezes há uma verdadeira confusão jurídica, principalmente relacionada à hermenêutica das disposições constitucionais. Para negar o fornecimento dos dados que levam à identificação do usuário que agiu indevidamente na rede, alguns provedores acabam por invocar o dispositivo do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, fruto do Poder Constituinte Originário, que preordena que:

"É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".

Os provedores prosseguem aduzindo que mencionado dispositivo foi regulamentado pela Lei 9.296/96, em cujo artigo 1º há menção expressa de seu objeto de proteção:

"Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática."

Ressaltam a questão do tipo penal relativo à interceptação, contido no artigo 10 da mesma Lei:

"Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa".

Contudo, quando se está diante de um pedido de identificação de usuário na rede, não há que se falar em interceptação, note-se que o parágrafo único do artigo 1º, da Lei 9.296/96, menciona "fluxo de comunicações", o que pressupõe a ocorrência de uma comunicação em desenvolvimento e não dados estáticos constantes no banco de dados dos provedores (números IP ou dados cadastrais a eles atrelados), os quais têm o condão de levar à identificação almejada.

Conclusão

A liberdade da Internet não representa que o candidato tenha plena liberdade para agir no ambiente virtual, existem além das regras criadas para impedir abusos, a regra do respeito ao usuário, da mesma forma que são tuteladas à liberdade de expressão, a liberdade de pensamento, existem as proteções ao internauta contra condutas ilegais dos candidatos. O envio indiscriminado de propaganda, as criações de conteúdos que ofendam outros candidatos podem gerar dores de cabeça reais ao candidato que não cuida do que os seus cabos eleitorais virtuais estão fazendo em seu nome na rede, ou o que eles andam fazendo na Net.

O sucesso de um candidato que escolher utilizar a Internet, estará no respeito aos mesmos parâmetros utilizados pela equipe do vitorioso Obama em 2008. A diferença entre uma boa mensagem política e um SPAM, está na forma em que os e-mail dos “eleitores” são captados pelo candidato e como o eleitor vai reagir logo após o recebimento da 1ª mensagem pelo eleitor, se ele pedir para cancelar o envio, seria bom que o candidato desse ouvido à esse pedido. São pequenas coisas que revelam quem eles são... pense nisso.

No âmbito do Direito Eletrônico, provavelmente por existirem poucas leis específicas, vêm exigindo um exercício maior de interpretação da legislação por parte dos operadores do Direito, é muito comum a observância de deturpações do conteúdo atrelado aos conceitos tecnológicos, o que pode gerar equívocos nos processos como extinção ou improcedência de pedidos e conseqüentes prejuízos incalculáveis às partes, notadamente em decorrência de uma interpretação indevida dos direitos constitucionais na esfera eletrônica.

Hoje a identificação de um usuário SPAMMER que age ilicitamente na rede, é facilmente combatida nos meios judiciais, por meio das informações pertencentes e de responsabilidade dos provedores, que estão sujeitos às regras definidas pela Lei 9.296/96, mormente para invocar a competência criminal para desenvolvimento da ação e impelidas a seguir as recomendações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Superada a questão da interpretação indevida do artigo 5º, inciso XII, da Constituição combinado com a Lei 9.296, caso haja o entendimento de que o fornecimento das informações que permitirão a adoção das medidas legais em face do responsável resvala no direito à privacidade/intimidade, devemos admitir que a inviolabilidade da privacidade/intimidade não pode ser erigida como direito absoluto a tutelar e salvaguardar a prática de condutas ilícitas e criminosas na rede, até mesmo nos casos de SPAM, que não se trata de uma nova modalidade de propaganda como acreditam alguns ingênuos juízes, mas como uma atividade altamente lucrativa que vem sendo praticada na Internet. Sobre o SPAM, tramita no Senado Federal o projeto de LEI DO SENADO nº 367, DE 2003, de autoria do Ministro Hélio Costa, que visa coibir a utilização de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas por meio de rede eletrônica, um dia finalmente o SPAM será considerado CRIME, até lá, mantenham o seu ANTI SPAM ativado.

ONG de SP promove marcha contra abuso sexual em crianças e adolescentes

2009-05-18T10:13:00.000-07:00

Evento marca Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual.
Psicólogo relata abusos sofridos por alunos de três escolas da Zona Sul.

Uma Organização Não-Governamental (ONG) que oferece trabalho assistencial e psicológico a alunos carentes de escolas públicas de São Paulo pretende reunir, nesta segunda-feira (18), pelo menos 1.500 pessoas para uma marcha de 1 km no Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Além da capital paulista, várias cidades do Brasil realizam ações por conta da data, criada como lei federal em 2000 para protestar contra a morte de Araceli Cabrera Sanches, menina de 8 anos de idade que também foi espancada, drogada e estuprada por jovens de famílias ricas. O crime, cometido em 1973, em Vitória, no Espírito Santo, causou comoção à época.

À frente da ONG Makanudos de Javeh, fundada em 2002, Thiago Torres desenvolve trabalhos educacionais e de apoio para alunos de 13 escolas que já relataram ter sido vítimas de atos promíscuos e violência física ou sexual praticados por adultos. “A ONG foi fundada justamente por causa dos altos índices de criminalidade, abusos e pedofilia contra menores de 18 anos na Zona Sul de São Paulo”, disse Torres ao G1.

Denúncias

Só em três dessas escolas, conta Torres, foram mais de 20 denúncias de abuso sexual praticados por adultos contra crianças. “A violência ocorre dentro de casa, por um tio, avô pai, irmão ou até fora de casa, por homens mais velhos. Muitas vezes, o abuso é consentido pela criança. Temos casos de homens de 40 anos que namoram e mantêm relação sexual com garotas de 12, 13 anos. Isso é um absurdo”, afirmou. “O objetivo da marcha é conscientizar as pessoas sobre esses problemas que existem bem perto de nós.”

A marcha deverá sair às 14h, da Rua Helade, altura do número 125, cruzando a Avenida Santa Catarina, descendo a Avenida Lino de Moraes Leme e terminando no “piscinão” da Avenida Jornalista Roberto Marinho, localizado na Rua Lacônia. No local, haverá atividades recreativas e informativas, além de apresentações de bandas musicais e a participação de políticos que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia.

Em 2008, o Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), do Governo Federal, recebeu 1.518 denúncias em São Paulo.

fonte. Do G1, em São Paulo

Palestra sobre Uso do computador nas relações de Trabalho

2009-05-15T10:16:00.000-07:00

Atendendo ao convite do Instituto Mirim de Campo Grande, na Sexta-feira, dia 08 de maio, no Anfiteatro Leonardo da Vinci, na sede do Instituto Mirim, tive a oportunidade de abrir o ciclo de Palestras da “Semana do Trabalho” que é promovida pelo IMCG, onde ministrei 02 (duas) palestras aos alunos daquele Instituto sobre o tema: “O uso da Internet nas relações de Trabalho” onde foram abordados temas como o monitoramento dos e-mails dos funcionários pelo empregador, noções de direito cybernético e o uso consciente dos recursos computacionais no ambiente de trabalho.

As duas palestras foram ministradas, uma às 9:00 da manhã e outra às 13:00, tendo sido acompanhada pelos cerca de 300 alunos em formação pelo Instituto Mirim, além de professores do Instituto. O evento foi um grande sucesso, e espero ter contribuídp um pouco com a formação desses dedicados e esforçados alunos, tiveram a oportunidade de tirar a suas dúvidas sobre vários assuntos relacionados ao uso do computador. As palestras ministradas integram as atividades realizadas no mês da maio 2009 pela “OAB vai à Escola” da OAB-MS.

Parabéns ao Instituto Mirim pela realização dos Trabalhos e Obrigado pela Oportunidade.

Sucesso à todos vocês

França aprova projeto contra download ilegal na internet

2009-05-13T11:11:00.000-07:00

Na França, parlamentares aprovaram uma lei que corta o acesso à internet de quem for pego três vezes baixando conteúdo pirata da rede.

Foi uma vitória das gravadoras, dos estúdios e da Primeira Dama francesa, Carla Bruni. Cantora e compositora, a senhora Nicolas Sarkozy apoiou a projeto. O governo conseguiu aprovar na Assembléia Francesa a mais draconiana lei contra pirataria na internet em todo mundo.

Não há novidade a pressão de empresas para evitar que internautas baixem conteúdo da rede sem pagar direitos autorais, mas o governo da França foi muito além, vai criar uma Agência só para combater a pirataria.

Quem baixar filme ou música pirata receberá primeiro um correio eletrônico. Na segunda vez, uma carta. Se reincidir, uma comissão formada por três juízes poderá ordenar o corte de seu acesso à internet por até um ano e o infrator terá que continuar pagando a conta do provedor, mesmo sem receber o serviço.

Segundo os socialistas, o projeto fere o direito do acesso à informação e leis da União Européia. Como sempre, os internautas estão à frente dos legisladores. As visitas a sites de música e filmes nos quais não é necessário baixar os arquivos explodiram nos últimos meses. Outros sites protegem a identidade dos usuários que fazem download de arquivos e hackers já vendem programas que permitem desbloquear as senhas de internet sem fio.

O que a Agência vai fazer com o internauta que teve a senha usada pelo vizinho hacker? Essa e outras perguntas o governo Sarkozy ainda não sabe responder.

Nos Estados Unidos, o Presidente Barack Obama está sendo pressionado há nomear um super Secretário, só para combater a pirataria na rede. Existe uma legislação que prevê até cinco anos de cadeia para quem copiar músicas de forma ilegal.

Há menos de duas semanas, foi encerrada uma batalha de quatro anos entre uma gravadora e uma mulher acusada de baixar músicas ilegalmente ela internet. A mulher pagou a gravadora uma indenização de US$ 7 mil dólares e o caso foi encerrado.

fonte. G1

GRIPE SUÍNA

2009-05-11T07:42:00.000-07:00

Estados Unidos usa nova arma contra Talibãs...

Além da tradicional repulsa à comer carne de porco que faz parte da cultura islâmica.
Aproveitando a onda da Gripe do Porco, o exército americano soltou alguns porcos pelo Afeganistão. Os tumultos foram reduzidos e as pessoas deixaram de circular as ruas onde os porquinhos foram soltos.

Com o resultado desse experiência, eles vão tentar o mesmo tipo de controle no IRAQUE.

Teve ainda uma sugestão de um conselheiro do OBAMA, para mancar um jogo de futebol amistoso da seleção do IRAQUE contra a seleção do México, mas sem data confirmada....

Acredite se quiser...

Lançamento PANDA - FREE

2009-05-06T10:11:00.000-07:00

Panda Security lança Panda Cloud Antivírus

A Panda Security, especializada em segurança informática, lançou a versão beta do Panda Cloud Antivírus. O software é gratuito e está baseado na Nuvem, a base de dados centralizada da empresa que reúne informação de todos os utilizadores.

A nova aplicação oferece protecção em tempo real, mediante contacto com a Nuvem, que é actualizada continuamente na sede na Panda.

O sistema de protecção classifica automaticamente novo malware em menos de seis minutos, apresentando um impacto até 50% menor no desempenho (performance) do computador, «quando comparado com a média da indústria», segundo o divulgado em comunicado.

O impacto leve na performance do computador é possível graças à transferência de «todo o processo de análise e determinação do malware para a Nuvem» e através da aplicação de «técnicas de intercepção não intrusivas na arquitectura cliente», o que significa que «praticamente não consome quaisquer recursos do PC».

O Panda Cloud Antivírus pode ser descarregado a partir da Internet.

http://www.cloudantivirus.com/

CARTAS NA MESA

2009-05-06T08:39:00.000-07:00

Nesse final do ano ocorrerá uma das mais importantes Eleições de Classe no Brasil.

A Eleição da OAB vem a cada ano se tornando um evento cada vez mais influenciado pelas influências políticas do que em defesa dos interesses dos Advogados.

O voto continua OBRIGATÓRIO, e se não votar o advogado acaba MULTADO com um valor que é revertido em prol da própria Instituição. Isso se o advogado não estiver SUSPENSO, for IMPEDIDO de votar e ainda receber uma MULTA por não ter VOTADO, por ter sido IMPEDIDO... parece doido mais é assim mesmo.

As candidaturas já foram lançadas e os trabalhos já começaram, ainda tímidos ou ostensivos, o certo é que essa eleição vai dar o que falar.

O número de Advogados em Mato Grosso do Sul aumentou significativamente nos últimos anos, as boas realizações da atual admininstração se contrapõe com os tropeços cometidos.

A polarização das CHAPAS está a cada dia se mostrando mais acentuada. E os advogados já começama a manifestar suas escolhas.

Daqui a pouco vão começar os discursos e as promessas de campanha.

A hora das cartas na mesa está se aproximando, e o Advogado não pode deixar de decidir em que caminho a OAB de Mato Grosso do Sul e do Nosso Conselho Federal seguirão pelos próximos 4 anos. E a inércia do advogado não ajuda em nada a Instituição como pensam alguns colegas desiludidos.

A intenção desse simples artigo é apenas chamar a atenção dos colegas advogados para a importância desse pleito, e as consequência da sua escolha.

Se você é Advogado, pense muito, mas muito mesmo, bem antes de tomar a sua decisão.

Não se deixe levar por um bom churrasco, uma dose de whisky ou um abraço caloroso de quem nem sabe o seu nome direito. Pense no seu trabalho, no seu sustento e no bem estar da sua Família.

Pense também no que será melhor para a Advocacia do nosso Estado e vote com a sua consciência tranquila.

E que Deus nos ilumine à todos !!!

Leis da Informática

2009-05-06T08:20:00.000-07:00

"Animais domésticos são incompatíveis com equipamentos de informática"

Algumas pessoas também...rsrsrs

Usuário Falso tenta vender Coletânea de Programas no ML

2009-05-06T08:10:00.000-07:00

Um usuário tentou por apenas 2 dias vender o que seria uma coletânea de programas Forenses utilizados pelo FBI. A cara de pau do cidadão foi tão grande que disse que
mandava até o manual de instruções, tudo por R$ 20,00.

Repentinamente o doido sumiu do Mercado Livre assim como o seu tentador anúncio.

Tudo bem que você encontra de quase tudo no Mercado Livre, mas assim é demais...

Tadinho de quem acreditou...e pagou.

Pierce Brosnan

2009-05-06T08:09:00.001-07:00

Porra tio !!! Desse jeito não vai conseguir entrar no smoking do 007. Dá-lhe lipo...

Russel Crowe

2009-05-06T08:07:00.000-07:00

Põe ele no Coliseu de novo e solta uns 4 tigres que o peso some rapidinho...

Val Kilmer

2009-05-06T08:06:00.000-07:00

Esse o tempo e o butox não ajudaram.... ô coitado !!!

Richard Gere

2009-05-06T08:05:00.001-07:00

E tem mulher que ainda desmaia por esse coroa...

Brendan Fraser

2009-05-06T08:04:00.001-07:00

Teria sido a MAldição da Múmia ?

Clint Eastwood

2009-05-06T08:02:00.000-07:00

Tudo bem que o velho Clint tá fora de forma, mas a cara dele ainda continua assustando.

Sebastian Bach - SKID ROW

2009-05-06T08:01:00.000-07:00

Dizem que a voz continua a mesma, você acredita ?

Sir. Roger Moore

2009-05-06T08:00:00.000-07:00

um 007 aposentado definitivamente do Serviço de Sua Majestade...

MacGyver

2009-05-06T07:58:00.000-07:00

De tanto viajar no Stargate olha como ficou o MacGyver... escapa dessa com o clipe, um band aid e uma goma de mascar....rsrsrs

Alec Baldwin

2009-05-06T07:56:00.001-07:00

Se fizerem o Caçada ao Outubro Vermelho 2, ele vai fazer o papel do Submarino.

Mickey Rourke

2009-05-06T07:54:00.000-07:00

Não tem photoshop que dê jeito...

Invasão ao site da OAB-MS

2009-05-06T07:48:00.001-07:00

***matéria surrupiada do Blog do Marco Eusébio

PESQUISA revela que 92 % estão ao lado do Ministro Joaquim Barbosa

2009-04-27T11:02:00.000-07:00

713 pessoas deram seu voto e 92 % estão com o Barbosão

Comunidade de Apoio ao Ministro Joaquim Barbosa

2009-04-27T10:42:00.000-07:00

Comunidade criada no ORKUT de pessoas que admiram o trabalho do Ministro Joaquim Barbosa sofreu um crescimento enorme alguns minutos após a discussão ocorrida entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa no Plenário do STF.

O crescimento da manifestação de apoio ao Ministro foi desengatilhada e parece não ter fim, fez a comuniade com cerca de 1000 membros passar a mais de 5.400 membros. muitos ingressaram na comunidade e estão trocando notas de apoio ao Ministro Joaquim, enquanto alguns optam por falar coisas ainda pior ao Gilmar Mendes.

A Internet eliminou a distância entre as pessoas, e o que antes acontecia e não chegava ao conhecimento do povo, hoje em segundos pode colocar uma autoridade, um político no céu ou no inferno com apenas alguns clicks.

Até uma versão do "RAP do Barbosão" foi lançada no Youtube, com fundo musical da Música "Dança do Créu" e participação especial do Mr. Bean.

Viva a INTERNET !!

Projeto de Lei - INTERNET em MS

2009-04-27T10:36:00.001-07:00

Um projeto de lei apresentado hoje pelo deputado estadual Professor Rinaldo vai garantir mais proteção para aquelas pessoas que tem o hábito de fazer compras utilizando a internet.

Segundo a proposta, todas as empresas que tiverem página na internet terão que disponibilizar nela, o número da CNPJ e o endereço da sede principal.
Todo esse cuidado, segundo o parlamentar, visa exclusivamente dar mais garantias ao consumidor que cada vez mais opta pela comunidades das compras através da rede mundial de computadores. “Diante do fenômeno da globalização é natural que o consumidor utilize as ferramentas oferecidas mas temos que estar atentos àquelas empresa que promovem ações criminosas dentro da rede a fim de lesar as pessoas”, argumentou Rinaldo.

O não cumprimento da lei com a divulgação dos dados da empresa no próprio site , implicará em multa no valor de 100 a 1000 uferms dependendo da gravidade da infração, além da retirada da página do ar.

fonte: http://www.al.ms.gov.br/Default.aspx?Tabid=198&ItemID=26393

Estranha semelhança

2009-04-23T08:51:00.000-07:00

Teriam sido separados no Nascimento ou será que o ministro GM está mesmo na Mídia fazendo hora extra ?

Enquanto isso na Sala de Justiça...

2009-04-23T08:41:00.001-07:00

No início da noite, após uma demorada reunião às portas fechadas, os ministros do STF emitiram uma nota de apoio a Gilmar Mendes. “Os ministros do Supremo Tribunal Federal que subscrevem esta nota, reunidos após a Sessão Plenária de 22 de abril de 2009, reafirmam a confiança e o respeito ao senhor ministro Gilmar Mendes na sua atuação institucional como presidente do Supremo, lamentando o episódio ocorrido nesta data”, diz a nota.

A sessão de hoje está cancelada.

Segue a íntegra do bate-boca, segundo o site da OAB Nacional:
“Gilmar Mendes - O tribunal pode aceitar ou rejeitar, mas não com o argumento de classe. Isso faz parte de impopulismo judicial.
Joaquim Barbosa - Mas a sua tese deveria ter sido exposta em pratos limpos. Nós deveríamos estar discutindo....
GM - Ela foi exposta em pratos limpos. Eu não sonego informação. Vossa Excelência me respeite. Foi apontada em pratos limpos.
JB - Não se discutiu claramente.
GM - Se discutiu claramente e eu trouxe razão. Talvez Vossa Excelência esteja faltando às sessões. [...] Tanto é que Vossa Excelência não tinha votado. Vossa Excelência faltou a sessão.
JB - Eu estava de licença, ministro.
GM - Vossa Excelência falta a sessão e depois vem...
JB - Eu estava de licença. Vossa Excelência não leu aí. Eu estava de licença do tribunal.

Aí a discussão é encerrada e os ministros começaram a discutir outra ação. E foi retomada mais tarde com Mendes, na hora que proclamou o pedido de vista de Carlos Ayres Britto. A sessão esquenta e só é encerrada depois que o ministro Marco Aurélio Mello interfere na discussão.

GM - Portanto, após o voto do relator que rejeitava os embargos, pediu vista o ministro Carlos Britto. Eu só gostaria de lembrar em relação a esses embargos de declaração que esse julgamento iniciou-se em 17/03/2008 e os pressupostos todos foram explicitados, inclusive a fundamentação teórica. Não houve, portanto, sonegação de informação.
JB - Eu não falei em sonegação de informação, ministro Gilmar. O que eu disse: nós discutimos naquele caso anterior sem nos inteirarmos totalmente das conseqüências da decisão, quem seriam os beneficiários. E é um absurdo, eu acho um absurdo.
GM - Quem votou sabia exatamente que se trata de pessoas...
JB - Só que a lei, ela tinha duas categorias.
GM - Se vossa excelência julga por classe, esse é um argumento...
JB - Eu sou atento às conseqüências da minha decisão, das minhas decisões. Só isso.
GM - Vossa excelência não tem condições de dar lição a ninguém.
JB - E nem vossa excelência. Vossa excelência me respeite, vossa excelência não tem condição alguma. Vossa excelência está destruindo a justiça desse país e vem agora dar lição de moral em mim? Saia a rua, ministro Gilmar. Saia a rua, faz o que eu faço.
GM - Eu estou na rua, ministro Joaquim.
JB - Vossa excelência não está na rua não, vossa excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. É isso.
Ayres Britto - Ministro Joaquim, vamos ponderar.
JB - Vossa excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite.
GM - Ministro Joaquim, vossa excelência me respeite.
Marco Aurélio - Presidente, vamos encerrar a sessão?
JB - Digo a mesma coisa.
Marco Aurélio - Eu creio que a discussão está descambando para um campo que não se coaduna com a liturgia do Supremo.
JB - Também acho. Falei. Fiz uma intervenção normal, regular. Reação brutal, como sempre, veio de vossa excelência.
GM - Não. Vossa excelência disse que eu faltei aos fatos e não é verdade.
JB - Não disse, não disse isso.
GM - Vossa excelência sabe bem que não se faz aqui nenhum relatório distorcido.
JB - Não disse. O áudio está aí. Eu simplesmente chamei a atenção da Corte para as consequências da decisão e vossa excelência veio com a sua tradicional gentileza e lhaneza.
GM - Aaaaah, é Vossa Excelência que dá lição de lhaneza ao Tribunal. Está encerrada a sessão.”

Acredito que seria uma enorme vantagem ao Brasil e à Justiça se o CNJ pudesse clonar o Ministro Joaquim Barbosa. A vantagem dessa clonagem seria uma desinfecção no sonolento Poder Judiciário, inflado de funcionários preguiçosos e de juízes que passam mais tempo em clinicas de estética do que despachando em seus gabinetes. Já admirava muito o trabalho desse Ministro e depois de ontem declarou que me tornei fã. Ele nada mais fez do que dizer o que muitos pensam e não tem culhões para dizer. Com certeza o Gilmar Mendes aprendeu o que significa. "Qui desiderat pacem, bellum praeparat; nemo provocare ne offendere audet quem intelliget superiorem esse pugnaturem".

Parabéns Ministro Joaquim !!

FUNRESPOL

2009-04-17T12:50:00.000-07:00

TRIBUTÁRIO TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TAXA FUNRESPOL HOTEL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍCICO E DIVISÍVEL ART. 145, INCISO II, DA CF INOCORRÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO RECURSO PROVIDO. (TJPR MS Ac. 14010 4ª Câmara Cível rel. Juiz Conv. Lauro Laertes de Oliveira j.30/09/98)

Consulta Processual - 2º Grau Acórdão na Íntegra APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 88.053-7, DE LONDRINA, 2ª VARA CÍVEL APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ APELADO: HOTEL BERLIN LTDA.

RELATOR: JUIZ CONV. CUNHA RIBAS

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EXIGÊNCIA PELA DISPONIBILIDADE MAS SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESPECIAL, CONCRETAMENTE REALIZADO INVIABILIDADE EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL PROCEDENTES RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO - APELO E REMESSA NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

Ainda que constitucionalmente prevista, a taxa de segurança pública não pode ser exigida, sem a efetiva prestação in concreto de um serviço especial

O exercício do chamado poder de polícia, em si e por si só, não constitui fato gerador da taxa. É a materialização dele, através de prestação de um serviço concreto que poderá configurá-lo.

Doutrina e jurisprudência citados. Inteligência do art. 145,II, da CF e arts. 77 e 79, I, B, do CTN.

Da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos por HOTEL BERLIN LTDA. contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, veio esta interpor recurso de apelação, visando a reforma da decisão singular.

O apelante executou título da dívida ativa referente à taxa de segurança concernente à prestação de segurança específica pelo Estado. Em sede de embargos à execução, aduziu o apelado ser o título nulo, porquanto não recebia o serviço alegado pelo embargado, o que veio a confirmar a sentença apelada.

Nas razões, assevera a Fazenda Pública que a taxa cobrada foi instituída justamente pelo art. 145 da CF, bem como art. 78 do CTN e arts. 2º e 6º da Lei 7.257/79 e, portanto, é constitucional e legal. Assegura, ainda, que a taxa de segurança é decorrente do poder de polícia (administrativa), tendo em vista sua expressa disposição na Carta Magna e na legislação, como acima mencionado. Alega, outrossim, que a obrigatoriedade da apelada de submeter-se a tal tributo, decorre de suas atividades, catalogadas pelo legislador como sendo de relevância ao interesse público, ensejando do poder de polícia, no sentido de fiscalizá-las.

Contra-razoado o recurso às fls. 71/73.

Subiram os autos a este Tribunal, onde manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça às fls. 89/91 através do entendimento de não se vislumbrar na presente ação o interesse público e, portanto, não ser devida a intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

Voto.

Bem analisados estes autos de processo, não merece prosperar a pretensão do autor, devendo ser mantida a decisão singular.

Está previsto na Constituição Federal a possibilidade dos Estados instituírem taxas em razão do chamado Poder de Polícia, ou pela utilização de serviços públicos especiais, como se lê do art. 145, II.

De igual modo, também o Código Tributário Nacional, em seu art. 77, sendo que o inciso I, letra b, do art. 79 considera utilizados pelo contribuinte, potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

A Lei Estadual nº 7527/79, em consonância ainda com as Leis nºs 9227/90 e 9339/90, também dispõe a respeito, de acordo com os princípios acima estabelecidos, ante o que, transparece a impossibilidade de se falar em inconstitucionalidade.

E tem-se entendido, em verdade, em minoria, que os serviços podem ser caracterizados como potencialmente prestados, não necessitando de prova específica acerca de sua utilização.

Todavia, penso que não se possa falar na incidência dessa taxa, assim como as demais da espécie, tão somente diante da previsão legal e sua abstrata existência, entendendo mesmo que elas só possam ser exigidas diante de uma prestação concreta e materializada pelo poder público.

BERNARDO RIBEIRO DE MORAES ensina:

Há a necessidade de uma correlação concreta entre a atividade estatal e o contribuinte. Portanto, não é baixando atos normativos que o Estado fica com direito de cobrar taxas, mas, sim, quando ele os executa, valendo-se do seu poder discricionário, limitado pela norma jurídica. A atividade permissiva da taxa, não é a de poder de polícia. Ela é devida em razão do poder de polícia, quando efetivamente exercido. O poder de polícia de maneira ampla é função do Estado.

Prosseguindo em seus lúcidos e convincentes argumentos, anota o mesmo doutrinador:

É evidente que o exercício do poder de polícia deve ser regular, assim entendido, conforme dispõe o Código Tributário Nacional quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder (art. 78, par. Único). (in Compêndio de Direito Tributário, Forense, 2ª Edição, 1993, p. 521).

Assim, como destacou o Em Des. OTO SPONHOLZ, ao fundamentar o acórdão nº11786, da egrégia Primeira Câmara Cível deste Tribunal, em apreciação ao tema também aqui em exame:

Em outras palavras, duas situações são visualizadas na ocorrência do fato gerador. A primeira de caráter abstrato, consubstanciada na descrição legal, e a segunda, de natureza fática, verificada quando ocorre a materialidade do ato abstrato previsto.

Desta forma, para a eficaz ocorrência de fato gerador, não basta a previsão legal de fiscalização das condições de segurança, saúde, etc., mas que ela seja efetivamente realizada, isto é, seja materializada.

Ora, no caso dos autos, tem-se por certo, eis que a Fazenda Pública admite, que não houve efetivo, concreto e específico exercício de atividade originada do poder de polícia. A exeqüente sustenta a tese da incidência da taxa, tão somente diante da mera disponibilidade, ou seja, da atividade que o executado exerce, o que indica não restar materializado fato gerador previsto em abstrato na lei, vale dizer, de efetivo exercício de serviço advindo do poder de polícia, que não se configura pelo só enunciado genérico de suposta fiscalização.

O Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem entendimento de que:

O exercício do Poder de Polícia, em si e por si, não constitui fato gerador da taxa. A prestação de um serviço relacionado ao exercício desse poder é que configura aquele. A prevalecer a interpretação literal, a Fazenda Pública, valendo-se da impropriedade redacional, transformar a taxa em autêntico imposto: sem a prestação de um serviço, a taxa, no caso, cabe n conceito formulado através do art. 16 (RTJ. 91/969).

Há de se destacar que a simples concessão de licença não enseja a taxa, pois não é este o fato gerador previsto em lei, mas sim a utilização de serviço público divisível e específico, ou a disposição de tal serviço para as atividades que exijam vigilância do Poder Público, desde que esta se concretize.

Percebe-se, e assim entendo, que é necessária a existência de efetivos serviços de fiscalização ou vigilância para que a taxa possa ser lançada, também pela interpretação dos arts. 2º e 6º da Lei nº 7257/79, que dispõe:

Art. 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa de segurança (TS) quando o contribuinte utilizar serviço específico e divisível, prestado pelo Estado em órgãos de sua administração ou quando tal serviço for posto à disposição do contribuinte cujas atividades exijam do Poder Público Estadual vigilância, visando a preservação da segurança, ordem, tranqüilidade, costumes e garantias oferecidas ao direito e uso da propriedade.

Art. 6º. Contribuinte da taxa de segurança é toda pessoa física ou jurídica que solicitar a prestação de serviço público ou a prática decorrente da atividade do poder de policia, ou ainda quem for o beneficiário direto do serviço ou ato. (grifo nosso)

Logo, se não houver efetivo exercício do poder de polícia, não se identificará o contribuinte e o fato gerador, deixando sem substância, por conseguinte, o lançamento e a execução da pretensão.

Por outro focar, a outra hipótese de incidência prevista em tal dispositivo, deve se entender que o serviço posto a disposição, obrigatoriamente, deve ser de utilização compulsória, conforme definição em lei, a fim de que atenda a exigência do art. 79, I, a, do CTN, sob pena de não se permitir a cobrança de taxa.

Mas a lei em questão (nº7257/79), com suas posteriores alterações, não dispõe sobre a utilização compulsória dos serviços que se pretende cobrar com a instituição do lançamento ora atacado.

A simples vontade de enriquecer o erário sem retribuição de qualquer serviço público, seja decorrente do poder de polícia ou não, é insuficiente para justificar recebimento pretendido, cujo fato gerador está na atividade particular.

Nem se olvide, que mesmo que fosse admitida a cobrança de taxa de segurança dos estabelecimentos comerciais a título de registro para funcionamento, conforme se poderia deduzir de eventual pretensão fiscal, ainda assim, não seria possível, por este serviço, a reiteração anual da exigência, desde que não se modificassem as condições e o negócio da firma contribuinte.

Uma vez concretizados os serviços registrais e a licença concedida, cessado está o poder de polícia do Estado por exaurimento, salvo quando se modifica a atividade do estabelecimento, de modo a exigir nova autorização. Não é este, todavia, o caso dos autos.

Nesta linha de pensamento:

TRIBUTÁRIO TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TAXA FUNRESPOL HOTEL EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍCICO E DIVISÍVEL ART. 145, INCISO II, DA CF INOCORRÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO RECURSO PROVIDO. (TJPR MS Ac. 14010 4ª Câmara Cível rel. Juiz Conv. Lauro Laertes de Oliveira j.30/09/98)

Concluo, portanto, proclamando o entendimento de que a chamada taxa de polícia só poderá ser exigida quando se trate de efetiva contraprestação de um serviço específico, concreto, divisível e efetivamente prestado ao contribuinte.

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento do reexame necessário e do recurso de apelação.

DO EXPOSTO:

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Antônio Gomes da Silva,com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Fleury Fernandes.

Curitiba, 30 de maio de 2000.

CUNHA RIBAS relator convocado.

Alvará Eletrônico para agilizar pagamento a advogados e partes em MS

2009-04-17T11:45:00.001-07:00

O Tribunal de Justiça ativará na quarta-feira (22), em Campo Grande, e até o dia 27 deste mês em todas as comarcas de Mato Grosso do Sul, o Alvará Eletrônico pelo sistema Consigna que funcionará online via internet decretando o fim da burocracia e morosidade na liberação do pagamento de alvarás pela Conta Única do Judiciário estadual. O sistema foi apresentado ontem ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Fábio Trad, pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Josué de Olveira e pelo juiz auxiliar Ruy Celso Barbosa Florente, em reunião na sede do TJ. Acompanhado do advogado José Eduardo Chemin Cury, vice diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA), Fábio Trad assistiu uma exibição em telão de como funcionará o novo sistema, feita pelas equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça.

“É uma vitória de toda a comunidade jurídica de Mato Grosso do Sul. O pedido da OAB foi deferido graças a sensibilidade política da atual diretoria do Tribunal de Justiça e da competência funcional da equipe da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ, o que demonstra o compromisso inabalável do Poder Judiciário sul-mato-grossense com a modernização tecnológica dos procedimentos”, afirmou Fábio Trad. “Faço questão de citar nominalmente o presidente do TJ, desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins; o vice-presidente, desembargador Paulo Alfeu Puccinelli; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Josué de Oliveira; e os juízes auxiliares Ruy Celso Barbosa Florence, Fábio Salamene, Vilson Bertelo, Alexandre Correia Leite e Elizabeth Anache. Faço questão de citar também o empenho das equipes envolvidas na elaboração desse sistema que facilitará a vida dos advogados e das partes, o diretor do Departamento de Conta Única, Disney Antônio Paredes; a diretora da Secretaria de Tecnologia da Informação, Conceição Pedrini Pereira; e do coordenador de Desenvolvimento de Sistemas do TJMS, João Bosco de Oliveira Monteiro; enfim, agradecer a todos pelo empenho e eficiência”, destacou o presidente da Ordem.

Conforme anunciou o juiz auxiliar Ruy Florence, o Alvará Eletrônico será ativado na próxima quarta-feira (22), na Comarca de Campo Grande. Logo no dia seguinte, quinta-feira (23), será ativado nas cinco maiores comarcas do interior do estado: Aquidauana, Corumbá, Dourados, Ponta Porã e Três Lagoas. “E, no mais tardar, até o dia 27 deste mês, todas as comarcas de Mato Grosso do Sul terão acesso ao Alvará Eletrônico”, informou.

O que muda – Atualmente, quando o alvará é liberado pelo magistrado para a Conta Única do Judiciário, o advogado vai a uma agência bancária e enfrenta a morosidade burocrática. Isso acontece porque o funcionário do banco tem de pedir, por fax, autorização do sistema de Conta Única para liberar o pagamento. Com o Alvará Eletrônico ficará tudo mais fácil através da liberação online via internet. O funcionário do banco vai saber na hora se o alvará foi liberado pelo magistrado e, em caso positivo, fará o pagamento imediato. A segurança do sistema também foi garantida pelos técnicos. Se porventura algum advogado for a uma agência bancária, sacar o alvará pelo sistema eletrônico, e, logo em seguida se dirigir a uma outra agência e tentar sacar de novo o sistema bloqueará um duplo pagamento.

O Alvará Eletrônico ficará disponível no site do TJMS através do “link” Sistema Consigna. O funcionário do banco entrará com a senha, digitará o código da guia e número do processo, o que reforça a segurança no procedimento. Sem fax e sem demora, verá se o alvará foi liberado através da Conta Única para pagar ao advogado. Se o advogado quiser não precisará nem ir ao banco. A OAB e o TJ recomendam que logo na inicial em fase de execução ele forneça o número de sua conta para que o depósito seja feito diretamente ao ser liberado pelo magistrado. E tem mais, poderá também fornecer ainda o número da conta de seu cliente e pedir que o pagamento seja fracionado, no percentual que indicar, nas duas contas.

Em dia com a Ordem – Conforme os técnicos do TJ, assim que for plenamente implantado o sistema de assinatura digital esse processo ficará ainda mais ágil. “Todos os magistrados do estado estão recebendo e aderindo à assinatura digital e mais de 600 advogados já se cadastraram no sistema de processo eletrônico do Tribunal. Além disso, a nova carteira da OAB, dotada de chip eletrônico, com assinatura digital, facilita todo este processo. Por isso, para fazer se integrar e utilizar o sistema, o advogado deve estar em dia com a Ordem”, informou o juiz Ruy Florence.

O diretor do Departamento de Conta Única, Disney Antônio Paredes, acrescentou, ainda, que o TJ cadastrou mais de 7 mil advogados conforme lista fornecida pela OAB-MS. “Em uma segunda etapa, assim que o magistrado fizer a certificação digital determinando a expedição o crédito será automático na conta do advogado e, conforme já foi explicado, se ele indicar, também na de seu cliente.”

matéria original em http://www.oabms.org.br/noticias/lernoticia.php?noti_id=5968

A TECNOLOGIA COMO FORMA DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

2009-04-14T11:29:00.000-07:00

Com os avanços tecnológicos e digitais das últimas décadas fez surgiu um novo campo de estudos jurídicos, denominado de Direito Eletrônico. O nome deriva do fato da aplicação da tecnologia não se limitar à informática, mas abarcar diversos meios que são próprios da eletrônica, como o fac-simile e o e-mail, além de outros meios que envolvem as telecomunicações.

Por se tratar de uma matéria nova, ainda há uma grande rejeição ao que se refere a uma sistematização do Direito Eletrônico. Diante deste anacronismo, a OAB-MS através da Comissão de Direito Eletrônico, vêm agindo através de parcerias de colaboração junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e demais entidades legislativas, propondo estudos nas bases jurídicas e nos procedimentos operacionais do Direito Eletrônico; Propondo formas de aplicação no contexto legal em Mato Grosso do Sul, por entendermos que este novo ramo do Direito é uma nova forma de acesso à Justiça e, portanto, à plena Cidadania. Como já é o caso do STF e STJ precursores no envio de petições via Internet. Contudo, esta ainda não é a realidade nacional, mesmo sendo o Brasil o 8º país do mundo em hosts na Internet.

Um dos pressupostos básico do Estado Democrático de Direito, a maior conquista do ser humano, é o acesso ao Judiciário. Nossos trabalhos serão pautados pelo exame à luz do conhecimento jurídico, nos contra-argumentos à viabilidade do Direito Eletrônico como acesso à justiça, em especial àqueles que acreditam ser esta uma possibilidade reservada somente aos mais abastados.

As objeções aos procedimentos eletrônicos são analisadas sob diversos prismas. Os itens mais freqüentes de resistência ao uso dos meios eletrônicos no Judiciário são: 1. resistência ao uso do computador como ferramenta avançada de trabalho;
2. dificuldade no manuseio do computador; 3. preconceito, na afirmativa que os procedimentos eletrônicos são acessíveis apenas a minorias.

As duas primeiras resistências extrapolam o nosso campo de trabalho, enquanto a terceira é um fato preocupante, pois oculta que o uso da informática e de outros meios eletrônicos agiliza o Judiciário o que, de forma alguma restringe-se a uma pequena parcela da população.

Por outro lado, alguns Tribunais de Justiça corajosos, já buscam equacionar os problemas reais da Informática Judiciária, como o custo elevado, e a exclusão digital apontada Governo Federal como uma barreira ainda a ser superada.

A realização de palestras sobre Direito Eletrônico buscarão conscientizar os operadores do direito quanto ao uso dos meios eletrônicos, como ferramenta de ampliação da cidadania. Nesse sentido, os processos eletrônicos não elitizariam a Justiça, nem criariam uma casta de incluídos ou privilegiados.

No entanto, devemos destacar que a criação dos processos eletrônicos não excluirão os processos convencionais, pois seria utopia no Brasil hoje. O Judiciário já não tem a menor dúvida de que os procedimentos digitais serão de grande valia aos magistrados. Os E-FILLINGS, ou arquivos digitais, facilitaram muito a vida dos magistrados.

Sentenças poderão ser arquivadas em meios magnéticos e disponibilizadas na Internet, através de sites seguros. As chamadas Chaves Públicas, introduzidas na legislação brasileira por medida provisória, é o sistema de autenticação eletrônica de documentos, logo serão bastante burocratizados, e já não podem mais ser ignorados.
Pelo ponto de vista do jurisdicionado, o uso dos processos eletrônicos será proposto apenas por aqueles que o desejarem. Não se trata de um modelo padrão de acesso ao Judiciário, ao menos agora. Contudo, para os “incluídos digitais”, o uso do processo eletrônico seria mais rápido, e proporcionará mais celeridade ao Judiciário, e conseqüentemente, maior agilidade no procedimento padrão.

ENTRETANTO A HISTÓRIA SEMPRE REGISTROU RESISTÊNCIAS POPULARES DIANTE DA TECNOLOGIA. Gutenberg, o inventor da prensa de tipos móveis que acabou com os escribas, e Santos Dumont, criador do avião que simplificou as viagens, são exemplos clássicos. No campo do Direito Eletrônico brasileiro, por paradoxo, os meios menos seguros são hoje os mais aceitos, o fac-símile e as transmissões por telex. Daí a necessidade, para se conscientizar o jurisdicionado, de que o processo eletrônico é benéfico e que não proporcionará maiores exclusões sociais.

A implantação de sistemas operacionais práticos, no âmbito do Judiciário, como o envio das citações e intimações eletrônicas, já previstas em lei. Acarretará em maior celeridade nos processos, abrindo caminho para a implantação total do chamado “processo eletrônico”, dispensando a utilização de papel.

O mais importante para todos nós, é que a implantação de um processo eletrônico não se apresenta como idéia utópica. Apenas não é possível, de imediato a implantação do sistema inteiramente automatizado e digitalizado, e mesmo com as resistências já aludidas. Porém é fato que, não obstante as resistências acadêmicas, políticas e populares, a inserção de um processo eletrônico no Judiciário aponta para a maior conquista da cidadania, que é o acesso à Justiça.

Agora uma irreversível mudança se processa. O que ontem era um grão de areia amanhã será uma praia. Devido a essa mudança, em vez dos átomos que estamos acostumados a pegar, passaremos a manipular bits que não podemos pegar e que estão se tornando mais influentes em nossas vidas a cada dia.

Hoje a implantação do Processo Eletrônico, já está em curso, inicialmente no âmbito dos Juizados Especiais, onde os procedimentos eletrônicos utilizados para a comunicação de atos processuais, refletem de forma positiva nas pessoas físicas e jurídicas sujeitas aos atos de Justiça e o aspecto psicológico, que impede um maior avanço tecnológico, tenderá a ceder.

Será que as denúncias feitas à SAFERNET funcionam mesmo ?

2009-04-14T11:02:00.000-07:00

Será que as denúncias feitas à SAFERNET funcionam mesmo ?

Inúmeros usuários tem reclamado da INÈRCIA por parte da Safernet, que se posicionou como uma das mais atuantes combatentes dos crimes praticados pela Internet do Brasil, recebendo um forte auxílio financeiro para suas atividades, e posicionando-se contra os vigilantes on line, essa Garbosa entidade parece que está sendo negligente na sua missão primária, permitindo que várias denúncias não recebam encaminhamento sério e tempestivo da forma que deveriam.

Sendo assim, forma localizados alguns sites de pedofilia com conteúdo confirmadamente impregnados da mais doentia forma de PEDOFILIA e feitas as denúnicias individuais à SAFERNET através de seu canal de Denúncias.

Vamos ver o tempo de resposta da SAFERNET contra esses sites de Pedofilia, acompanhe em tempo real a evolução das denuncias formalizadas e tire suas próprias conclusões.

A Justiça no meio eletrônico

2009-04-14T10:25:00.000-07:00

Em discussão: a aplicabilidade da justiça no meio eletrônico
14/04/2009 - 07:30
matéria original vinculada em
http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=14797

O Brasil ainda não tem uma legislação específica para crimes eletrônicos, embora exista previsão legal para 95% das situações criadas dentro do chamado direito eletrônico. Nos outros 5%, não há previsão em lei, segundo um dos poucos advogados especializados em Direito Eletrônico no país, Dr. Renato Opice Blum. O advogado revela que depois das acusações de calúnia e difamação on-line, os principais processos movidos no país tratam de invasões de sistemas e vazamento de informações. Ambos os casos, sem tipificação específica na legislação penal brasileira.

De acordo com o advogado, diversas situações são enfrentadas hoje pela justiça. Aliás, em suas contas, o Brasil já julgou mais de 17 mil processos em matéria de direito eletrônico, ficando à frente em número de casos e decisões judiciais de países como Estados Unidos, da União Européia e de vizinhos como Argentina, Chile e Colômbia, com legislação específica sobre o tema. Embora o apontamento de Renato Blum de que os tribunais têm se saído muito bem quanto ao assunto, ele não descarta a importância de que há a necessidade de legislação específica para tratar da internet, porque as situações possuem muitas peculiaridades.

Na opinião do juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina, José Henrique Kaster Franco, para o julgamento de casos ocorridos no meio on-line, o que se utiliza é uma legislação que não foi feita para lidar com as questões dos tempos atuais. Seria necessário adequar a legislação de forma específica, acrescenta ele. Entretanto, para lidar com esta situação, o magistrado usa da criatividade, e “esta é justamente a função do juiz”, aponta ele, isto é, “adequar a lei, como algo abstrato, a realidade das situações”.

Levando isso em consideração, ele acredita que não há prejuízo para o cidadão, pois, por mais que não haja legislação, o juiz é que tem de estar apto, qualificado, porque assim sendo, ele se torna capaz de julgar as diversas questões que envolvem direito eletrônico, ou seja, na visão de Dr. Kaster Franco, muito mais fundamental é ter um juiz, um advogado, e demais personagens da área jurídica antenados e contextualizados do que possuir uma lei atual que não consiga ser aplicada.

Entre os processos que envolviam direito eletrônico que já chegaram às mãos do magistrado, o problema maior não foi aplicar a penalidade. Para ele, o mais difícil foi identificar os autores, como salienta. O problema então de aplicar o direito no universo on-line é a questão do anonimato que o próprio meio propicia.

Quanto a isso, Dr. Kaster Franco aponta que deveriam existir mecanismos para identificar as pessoas na internet. Como por exemplo, dificultar a abertura de contas de e-mail e de sites de relacionamentos, impondo para tal a necessidade do uso do CPF. Aí, entra-se na esfera da liberdade, de se romper com a ideia de meio livre que caracteriza a internet. Mas o que ocorre, esclarece o juiz, é que com o anonimato, a internet fere a própria Constituição, pois a liberdade de expressão não é vedada, o que a lei veda é justamente o anonimato, porque o indivíduo deve ser responsável pelos seus atos.

Quem acompanha de perto o tema de direito eletrônico em Mato Grosso do Sul é o advogado Leopoldo Lopes, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB-MS. Atualmente, esclarece ele, a veiculação de músicas e filmes pela internet ocorre por meio de arquivos chamados Peer-to-Peer (P2P), ou seja, um usuário “puxa” o arquivo de outro, e não há nenhum servidor que mantém estes arquivos, o que dificulta a identificação de quem são os usuários, isto quanto a uma possível ação por questões de direitos autorais ou ainda pirataria.

Leopoldo Lopes ressalta que a questão é mais complexa ainda, pois o simples fato de compartilhar estes arquivos não se constitui numa infração legal, como pirataria, por exemplo, pois se o usuário “baixar” uma música para ouvi-la em seu computador pessoal não se constitui como crime, o que só ocorreria caso o indivíduo comercializasse esta cópia. Daí, observa-se a complexidade não apenas de identificar os autores como também de comprovar atos ilegais.

Em termos de projetos que tramitam no legislativo, o Projeto de Lei Substitutivo nº 89/2003, apresentado pelo Senador Eduardo Azeredo, aglutinou três outros projetos já em tramitação no Senado, tipificando condutas realizadas com o uso do sistema eletrônico. Para o advogado Leopoldo Lopes, o texto é hoje o que abrange maior número de situações que envolvem crimes eletrônicos.

Abordar o tema mais profundamente, e com bases legais, é algo que os atores do Direito, sejam juízes ou advogados, promotores etc não terão como fugir, pois, conforme acrescenta Leopoldo, os criminosos estão migrando para a rede, calúnia, difamação, injúria, pedofilia, estelionato e outros atos ilegais estão ocorrendo cada vez com mais frequência. E voltar a justiça para as peculiaridades do meio tornar-se-á um ato imprescindível. Mais dados sobre o tema podem ser obtidos no site https://www.safernet.org.br/site/.

Comentários do PUN15H3R -----> OS DESPLUGADOS.

Apesar de todos os benefícios trazidos pela informatização do processo, sem uma política social séria de inclusão digital, será aumentado ainda mais o abismo entre o povo e a Justiça. A população de menor renda, que já sente dificuldade de compreender o funcionamento da Justiça tradicional, ficará totalmente excluída da JUSTIÇA VIRTUAL.

A JUSTIÇA ON-LINE será uma justiça de elites, totalmente inacessível para o chamado “PROLETARIADO OFF LINE”. Os “DESPLUGADOS”, que seriam aqueles que não possuem conhecimentos em informática, não possuem computadores, linhas telefônicas ou nem mesmo são alfabetizados, estes ficarão isolados, em ilhas perdidas no oceano informacional. Não navegam. Não interagem. São náufragos do futuro.

Em menos de 3 anos, o que hoje se entende por “autos processuais” não passará de uma pasta virtual que armazenará todas as peças do processo: a petição inicial e os documentos que a instruem, a contestação, as imagens da vídeo-audiência e a sentença. Essa pasta poderá ser acessada através da internet e qualquer pessoa poderá ver seu conteúdo.

Problema pior é a questão do abismo social existente entre os que têm acesso às mídias digitais e os que não têm esse acesso. Os desplugados serão párias processuais. Não terão acesso às informações jurídicas. Terão dificuldades em contratar um advogado. Serão facilmente ludibriados no mundo virtual.

Difícil saber se a digitalização total do processo será um benefício ou um problema a ser enfrentado pelos estudiosos do acesso à justiça. O certo é que essa digitalização plena dos processos judiciais virá em um piscar de olhos.

Os processualistas eletrônicos já estão se preparando para essa nova face do Direito Moderno. Os Tribunais de Justiça já estão se adaptando e treinando seus funcionários. Alguns Juízes também já estão se preparados. Alguns @dvogados também, e VOCÊ, está preparado ?

In Consulex part 4

2009-04-09T14:38:00.002-07:00

In Consulex part 3

2009-04-09T14:38:00.001-07:00

In Consulex part 2

2009-04-09T14:36:00.000-07:00

In Consulex part 1

2009-04-09T14:35:00.000-07:00

Artigo - IN COnsulex

2009-04-09T14:34:00.000-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:33:00.000-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:32:00.001-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:31:00.000-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:30:00.001-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:29:00.000-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:28:00.001-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:27:00.001-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:25:00.000-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:23:00.001-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:22:00.001-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:21:00.001-07:00

Artigo Folha Digital

2009-04-09T14:18:00.000-07:00

Artigo FOLHA DIGITAL

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Artigo FOLHA DIGITAL

2009-04-09T14:15:00.001-07:00

Artigo FOLHA DIGITAL

2009-04-09T14:13:00.000-07:00

Folha Digital

2009-04-09T14:12:00.000-07:00

ENERSUL - ROUND 2

2009-04-08T08:30:00.001-07:00

material original : Boca do Povo

CONFICKER - VIRUS ALERT e REMOVEDORES

2009-04-01T07:48:00.000-07:00

Conficker, também conhecido por Downup, Downandup e Kido, é um worm que infesta computadores com o sistema operativo de Microsoft Windows.

O software malicioso é instalado por meio da internet e se propaga também por dispositivos de memória, como pendrives.

Considerado o pior vírus e worms da época, pela sua velocidade de proliferação, levou a Microsoft a recompensar com U$ 250.000 por informações que levassem à captura do criador do Conficker.

Variantes

W32/Conficker.worm W32/Conficker.worm.gen.a W32/Conficker.worm.gen.b

W32/Conficker.worm.gen.c - Variante Conficker.C descoberta recentemente. Programado para atacar em 1º de abril de 2009.[1] W32/Conficker.worm!inf

Como se prevenir

Serve de precaução manter atualizados seus programas de segurança e Windows Update, já que a Microsoft liberou a correção para o vírus em outubro de 2008. O Linux por si só não será afetado, o que mostra que ele pode ser uma alternativa mais segura (dependendo da aplicação) ao sistema Windows isto se nao for proriferado pelo programador NsOfT!!@!!.

Conficker: especialistas explicam ação e dão dicas de combate

fonte original : Flávio Dilascio, JB Online

RIO DE JANEIRO - Surgido em novembro do último ano, o vírus Conficker está instalado em milhões de computadores do mundo inteiro. Criado para invadir sistemas através de uma falha do Windows, a praga até agora ainda não fez grandes estragos. A partir desta quarta, porém, há um grande temor por um revertério nesta situação, já que é exatamente neste dia 1º de abril que está marcada uma mudança nas configurações do Conficker.

- A única ação do Conficker até o momento tem sido algumas tentativas de alteração de senhas, o que provoca o cancelamento de contas e logins – declarou o diretor de tecnologia da F-Secure, Gabriel Menegatti.

De acordo com as investigações das empresas de segurança tecnológica de todo o mundo, chegou-se a conclusão que o Conficker foi criado por profissionais. Diferentemente de outros vírus, ele dispara múltiplos endereços de domínios (cerca de 50 mil) como receptadores das informações do computador, o que torna praticamente impossível a localização do hacker. Isto é conferido graças ao seu alogarítimo, o qual é de difícil configuração.

- O Conficker tem um nível de criptografia muito difícil. Com certeza, ele foi feito por pessoas que sabem o que fazem - afirmou Gabriel Menegatti.

Soma-se a isso o fato de a data de atualização do Conficker ser neste dia 1º de abril, quarta-feira, o que deixa o mundo em apreensão pelo fato de tal procedimento poder implicar em novos tipos de ações por parte dos hackers, muito mais danosas do que as simples tentativas de mudanças de senhas.

- Nesta quarta-feira haverá uma atualização porque o código atual se encerra. Então, ele buscará uma atualização na internet. Não temos como saber se isso causará novas implicações nas máquinas infectadas ou não. A expectativa é grande - declarou o diretor de tecnologia da F-Secure.

A solução para combater o Conficker é manter o computador sempre com windows e antivirus atualizados. Para saber se a máquina está ou não infectada, deve-se tentar entrar no portal de alguma empresa de segurança na rede (empresas de antivírus). Não conseguindo acessar tais páginas, é sinal de que há a presença do Conficker, pois a praga bloqueia estes tipos de site (em quase todos os casos).

- É importante estar com o Windows sempre instalado. Esta despreocupação das pessoas em não atualizarem corretamente seus programas é que leva hackers a criarem estes vírus – destacou o professor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito, Bruno Magrane.

Não se sabe ainda a origem do Conficker. O que se sabe, porém, é que, se ele tivesse sido criado no Brasil, não implicaria punição alguma aos seus criadores, pelo fato de ainda não terem ocorrido crimes virtuais.

- O Brasil ainda não tem uma lei específica tratando este tipo de ameaça. Houve um projeto de Lei sobre este tema, mas não foi aprovado, pois houve muita crítica quanto à sua amplitude. Se uma pessoa espalhou um vírus, apenas por espalhar, ela não pode ser punida. A menos que ela obtenha informações sobre as máquinas que está tendo acesso - afirmou Magrane.

Apesar de ainda não ter havido a prática de crimes virtuais, várias empresas tiveram de procurar ajuda por terem seus sistemas infectados, o que provoca temor pelo fato de não se saber quais serão as consequências da invasão.

- Muitas empresas nos procuraram nas últimas semanas. De companhias com 10 máquinas a instituições com 10 mil computadores - garantiu Gabriel Menegatti, da F-Secure, que considera o dia 1º de abril como uma grande incógnita. – Podemos ter ataques ou não – opinou.

Já Bruno Magrane acredita em ações dos hackers a partir desta quarta-feira, 1º de abril.

- Acredito que tenhamos ataques amanhã. As empresas e os usuários individuais têm de atualizar seus sistemas. Os usuários que não estiverem atualizados certamente serão prejudicados – determina.

Por enquanto, ainda não há registro de ataques do Conficker do outro lado do mundo, onde já é 1º de abril.

Há um site que indica ainda como tirar o Conficker do computador:

http://www.confickerworkinggroup.org/

>>>Remoção do vírus Conficker

Como retiro o vírus Conficker do meu computador?

Existem várias ferramentas que podem auxiliá-lo nessa tarefa. Escolha uma abaixo, faça o download e execute. Se não resolver, tente outra das alternativas abaixo.

W32.Downadup Removal Tool (Symantec)

Anti.Downadup (BitDefender)

F-Downadup (F-Secure)

KidoKiller (Kaspersky)

É essencial baixar a correção descrita no boletim MS08-067 para que você não volte a ser infectado. É uma boa ideia instalá-la antes mesmo de desinfectar o computador, mas nem sempre isso é possível, porque o vírus pode tentar bloqueá-la. Clique aqui para fazer o download da atualização para Windows XP.

MP encontra o tendão de Aquiles da Pedofilia

2009-04-01T06:38:00.001-07:00

MP quer usar dados de cartão de crédito contra pedofilia

fonte: FABIANA CIMIERI - Agencia Estado

RIO - O Ministério Público Estadual do Rio está elaborando um projeto de lei para ser encaminhado ao Congresso Nacional obrigando as empresas de cartões de crédito a comunicarem às autoridades todas as compras de produtos, incluindo as feitas pela internet, que possam estar relacionados à exploração sexual infantil. Uma ação conjunta dos ministérios públicos estadual e federal, Polícia Federal e a organização não governamental Safernet tem ajudado senadores e deputados federais da CPI da Pedofilia a fazerem alterações legislativas para punir o crime sexual contra crianças e adolescentes.

"É uma necessidade da vida moderna", justifica o promotor Fabio Matos, da 3ª Central de Inquéritos do MPE do Rio. Alguns projetos de lei elaborados por esse grupo já foram sancionados pelo Congresso - como a transformação de posse de material pornográfico infantil em crime - e outros ainda estão tramitando, entre eles a tipificação de pedofilia como crime hediondo. Enquanto não é sancionado o projeto de lei que obriga as empresas de cartão a denunciarem compradores suspeitos, a promotora do Rio de Janeiro Ana Lúcia Melo busca um acordo com essas operadoras.

De acordo com um relatório do FBI (Federal Bureau of Investigation) divulgado em 2007, há uma movimentação de cerca de US$ 3 bilhões em sites que comercializam conteúdos pornográficos infantis. Os provedores desses endereços eletrônicos, segundo a promotora, estão em países que autorizam a comercialização desse tipo de conteúdo ou que não a reprimem adequadamente.

Comentário do PUN15H3R -------->. A rede de Pedofilia ramificada pela Internet à muitos anos utiliza a comodidade do uso dos cartões de crédito para sustentar e financiar as atividades de Pedofilia, que pela grana que gira por trás dessa Perversão certamente que é a parte mais sensível dessa indústria de prazeres sádicos de uma corja de pervertidos com dinheiro para gastar com suas fantasias animalescas. Esses mesmo Pervertidos, se escondem da sociedade, e por não tem coragem de mostrar a cara e muito menos pagar um BOLETO BANCÁRIO dos sites de pedofilia, eles encontraram nos CArtões de crédito, um aliado para custear a sua fantasias doentes. PARABÉNS ao Ministério Público que finalmente encontrou o ponto mais sensível dessa indústria muito bem estrutura, tomara que haja sucesso nessa gloriosa e corajosa missão e não tão logo não apareça algum pseudo intelectualóide para defender a privacidade desses bando de canalhas. Sim pois existem pedófilos que conhecem a Lei, os que a deveriam aplicá-la e aqueles que as criam. Todos eles usam cartões de crédito, mas de hoje em diante vão pensar 2 vezes antes de usar de novo.

Apesar que no mundo virtual tudo é contornável, e logo logo até as Admininstradoras vão dar um jeito de não perder essa clientela lucrativa.

Como é sabido, eles tem dinheiro de sobra para contratar técnicos, criar as melhores redes e servidores, utilizam provedores pagos e os cartões de crédito representam o sangue que corre nas veias da Pedofilia mundial. Tomara Deus que essa atitude do MP possa se não secar as veias que alimentam os cofres dessa Rede pervertida, que no mínimo possa causar sérios problemas vasculares e quem sabe um sério AVC na Pedofilia.

Vice-Presidência do TJ despacha documentos eletronicamente

2009-03-04T13:00:00.001-08:00

O Sistema de Automação da Justiça (SAJ) é um sistema que permite inúmeras funções que podem agilizar as atividades e evitar o retrabalho. Uma dessas questões é garantida pela possibilidade de compartilhamento de documentos. Vislumbrando esta ferramenta já utilizada na 2ª Vara Cível da Capital, por exemplo, é que o magistrado, advindo desta área, Dr. Marcelo Câmara Rasslan, atuando agora como juiz auxiliar da Vice-Presidência, resolveu implementar a prática nas decisões e despachos da Vice-Presidência do TJMS.

A novidade permite que os documentos que antes eram endereçados ao Departamento Judiciário Auxiliar (Dejaux) de forma impressa, na qual os servidores do setor precisavam redigitar as informações, agora sejam recebidos eletronicamente. A nova prática vem sendo adotada desde o dia 16 de fevereiro. Com isso, todos os despachos e decisões da Vice-Presidência são encaminhados eletronicamente para publicação.

Dr. Marcelo destaca que há duas grandes vantagens nesta ação: uma delas evitar o retrabalho e permitir que os documentos possam ser publicados mais rapidamente, ganhando em rapidez na prestação jurisdicional, e outro aspecto é permitir que toda decisão advinda da Vice-Presidência possa ser consultada por meio da internet, para evitar que partes e advogados necessitem dirigir-se até o Tribunal em busca de informações sobre as decisões.

Para se compreender melhor, o juiz esclarece que, antes da nova rotina de trabalho, os textos nem sempre eram disponibilizados na íntegra para publicação na internet: alguns sim, outros não. Entretanto, hoje o procedimento está padronizado: encaminha-se a redação para o Dejaux pelo SAJ, os servidores de lá pegam o documento digital e disponibilizam a íntegra para consulta no Portal e a parte necessária dela para o Diário da Justiça.

Desta nova prática, beneficia-se tanto o servidor da justiça, que agrega praticidade e agilidade pelo uso da tecnologia em sua produção, quanto o público em geral, que pode consultar de casa ou do trabalho todos os documentos emitidos pela Vice-Presidência, diminuindo assim o próprio movimento dos advogados ou interessados que procuram o local para consultar estas informações, vindos tanto da Capital como também do interior.

Matérial original disponibilizada em:
http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=14594

Desembargador imprime prática inédita no plantão judiciário

2009-03-04T12:56:00.000-08:00

A informatização da justiça já não é novidade e certamente aponta para um rumo sem volta. No segundo grau, o trâmite digitalizado de processos é um ideal, em contraposição ao atual sistema que privilegia os documentos materializados em autos, com enormes volumes e dispêndio incalculável de papel. A nova administração do Tribunal de Justiça pretende implantar a virtualização no Tribunal de Justiça até o fim da atual gestão, afinando-se com o sistema que já está implantado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Pode-se afirmar que a virtualização completa dos processos, em todos os graus de jurisdição, é uma meta que em breve será de uso comum no cotidiano forense, fato que irá contribuir para cumprimento da regra constitucional que determina que é direito fundamental do cidadão a razoável duração do processo.

Os novos desembargadores do Tribunal de Justiça já dão mostras de receptividade dos trâmites eletrônicos e, em pouco mais de quatro meses depois da iniciativa pioneira do desembargador Dorival Renato Pavan de publicar os acórdãos eletronicamente, com ementa e voto disponibilizados para as partes no dia seguinte à sessão de julgamento, a medida é hoje adotada por outros dez colegas.

Outra inovação também trazida pelos modernos desembargadores está embrionando. O mesmo desembargador Dorival Renato Pavan está na vanguarda e desponta como o primeiro a atuar em um plantão judiciário virtual. A prática foi adotada durante o período de festas de Carnaval, quando esteve designado para o plantão no Tribunal de Justiça. Ele cumpriu expediente de plantonista em sua casa, ao lado do laptop, despachando os recursos e medidas de urgência, com resposta em poucos minutos.

Que isso é novidade ninguém duvida. No entanto, segundo avaliação do Des. Pavan, essa implantação no Tribunal ainda depende de implementação e medidas administrativas a serem adotadas pela Administração do Tribunal, em especial no que se refere às modificações de procedimentos pelo sistema de automação do judiciário de segundo grau – SAJ.

No Carnaval, houve distribuição de recursos e medidas de urgência, que foram encaminhados ao servidor de plantão, o qual, por sua vez, escaneou as iniciais e documentos e os enviou por e-mail para o desembargador e respectivo assessor de plantão. Do lugar onde estava o desembargador, a petição foi despachada para devolução. Na prática, por ainda não contar com a assinatura eletrônica, ele visualizava o pedido no computador, apreciava a inicial e documentos, despachava e imprimia para assinatura. Com o auxílio do assessor, a decisão era entregue na secretaria do Tribunal de Justiça.

Esse sistema é embrionário do sistema de completa virtualização dos recursos no plantão judiciário de segundo grau, nada impedindo que seja adotado também em primeiro grau. Diz-se embrionário porque necessita de aperfeiçoamento, fato reconhecido pelo próprio desembargador Dorival Renato Pavan.

Para Pavan, num futuro próximo deve haver a integração dos sistemas de 2º grau do Tribunal com o Ministério Público, nos processos em que este deve atuar, e adoção por parte dos advogados. Com relação à comodidade, esse plantão virtual é incontestável. “Fantástica”, resume Pavan, ao explicar que despachou de sua casa, examinando a inicial e documentos que foram digitalizados e se encontram em seu computador, por enquanto via e-mail.

Se houver colaboração e integração de outros segmentos comprometidos com a efetividade da jurisdição, como a OAB, Ministério Público e Defensoria Pública, o sistema permitirá que haja apresentação do pedido no Tribunal, em página própria que o SAJ de 2º grau do Tribunal haverá de criar e aperfeiçoar, possibilitando sua imediata visualização e despacho pelo relator de plantão. Sustenta Pavan que se for o caso de dar vista ao Ministério Público, em hipóteses que se revele indispensável sua intimação, notadamente nos processos crimes, ou ainda de ser determinada a emenda da inicial ou juntada de documento faltante pela parte, tal poderá ocorrer também pelo sistema virtual, e em questão de horas o pedido será apreciado.

Visionário dessa nova tecnologia, o presidente da OAB/MS, Fábio Trad, disse que o desembargador imprimiu excelência na prestação de serviços jurídicos. “Ele agiliza a resposta das demandas, sempre urgentes em dias de plantão, incorporando a realidade do judiciário à mais moderna concepção tecnológica de judicatura”.

A comodidade de casa para auxiliar nos estudos dos processos urgentes foi lembrada pela assessora do desembargador, Sabrina Flores Sampaio, como principal facilidade do plantão virtual. O servidor plantonista do Carnaval, Sulmar Marques, lembrou da celeridade na resposta jurisdicional para enfatizar a importância do plantão implantado. A participação desses servidores, segundo o Des. Pavan, foi essencial para que o sistema começasse a funcionar, já que, nas próprias palavras do desembargador, “trata-se de servidores qualificados, que aderiram à iniciativa e mostraram-se diligentes na prática dos atos de digitalização e envio de seu conteúdo para minha apreciação e decisão”, dando condições de exame imediato do pedido formulado pelos interessados, um dos quais partiu da própria Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecção de Jardim.

Conceição Pedrini, diretora da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal, disse que a medida adotada pelo desembargador vai ao encontro da tendência da maioria dos Tribunais do país, em queo fluxo de processos tramita dentro do sistema, no caso de Mato Grosso do Sul, é o SAJ (Serviço de Automação da Justiça). “A idéia é digitalizar a tramitação dos processos no Tribunal. Inicialmente, poderia ser uma classe como habeas corpus e agravos, mas ainda está em análise para futura homologação e implantação”, finaliza Conceição, ao conceituar o trabalho do desembargador plantonista como criativa.

Para Pavan, todavia, o sistema virtual durante o plantão pode atingir qualquer recurso ou medida. Reconhece, entretanto, que ainda faltam instrumentos adequados para que o sistema passe a vigorar com a perfeição desejada. Cita como exemplo o fato de que o SAJ pode ser visualizado apenas de um computador instalado no Tribunal, na rede, quando deveria ser de qualquer computador de posse do desembargador, em qualquer lugar do Brasil ou do mundo, bastando o uso de uma senha para nele ter ingresso. Sem essa visualização, ou disponibilização do SAJ para o desembargador, juiz e servidores, a agilização dos trabalhos deve passar pela adoção de outros procedimentos, mais morosos, como o envio de e-mail com os documentos digitalizados e retorno da resposta do relator de plantão, também via e-mail, após digitalização da própria decisão, mas de qualquer forma mais ágil do que o sistema normal dos plantões judiciários.

O desembargador faz um apelo para que o sistema de informatização do tribunal permita esse link com outros provedores de acesso à internet, o que possibilitará maior comodidade no desenvolvimento da digitalização e disponibilização do conteúdo do pedido e documentos por quem estiver de plantão, e para imediata resposta do pedido formulado.

Finalmente, Pavan alerta para a necessidade de que a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e a Defensoria Pública passem a integrar o sistema. De nada adianta o Tribunal estar preparado para processar os feitos com a agilidade requerida, mas encontrar óbices no seio daquelas instituições, diz Pavan. Para se ter uma idéia da comodidade do sistema, o advogado que possuir assinatura eletrônica, poderá enviar sua petição e documentos diretamente para o sistema, de onde se encontra, que irá encontrar resposta imediata do desembargador de plantão. A distribuição pelo sistema tradicional, enquanto não virtualizado todo o processo em segundo grau, será feita com a inicial e documentos que foram digitalizados, acompanhada da decisão, recebendo normal processamento. Isso ocorrerá, alerta o Des. Pavan, até que todo o sistema esteja preparado para receber, distribuir, processar e julgar todos os recursos integralmente por meio virtual, o que será um avanço incalculável para a efetividade da jurisdição.

A evolução desse novo sistema deve ainda atingir a adesão de todos os outros desembargadores que, disponibilizando da assinatura digital, um token certificador da autenticidade, poderão estar em qualquer lugar, diga-se, do mundo, e despachar, dando um retorno do pedido em minutos.

Aliás, finaliza Pavan, quanto mais desembargadores aderirem ao sistema, melhor para a Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pela agilidade proporcionada, ao par da segurança, os quais, inclusive, poderão dar grande contribuição com sugestões para aperfeiçoamento da ideia já por ele iniciada e colocada em prática.

matéria original disponibilizada em:
http://www.tjms.jus.br/noticias/materia.php?cod=14584

Oposição define nome para disputar presidência da OAB/MS

2009-03-04T12:55:00.000-08:00

O grupo de oposição à atual diretoria da OAB/MS já definiu quem será o candidato à sucessão de Fábio Trad neste ano.

Em reunião na noite de ontem, o advogado Leonardo Avelino Duarte foi escolhido para a disputa em novembro deste ano, para mandato de três anos.

Ele tem o apoio dos ex-presidentes da entidade, Elenice Carille, Carlos Marques e Carmelino Rezende, principais opositores ao grupo que hoje está à frente da Ordem em Mato Grosso do Sul.

A chapa também é composta por membros da diretoria da Associação dos Advogados do Estado, conselheiros e por Leny Ourives, atual diretora-tesoureira da OAB/MS. O grupo defende, entre outros pontos, mudanças na sistemática de gestão da Caixa de Assistência dos Advogados

Já de saída, o pré-candidato diz que representa profissionais que querem mudança na entidade. “Já passou da hora de a gente refundar a entidade, tornando-a impessoal no que diz respeito à sua gestão, e de devolvê-la aos seus legítimos donos, que são os advogados”.

Em entrevista à emissora de rádio nesta manhã, o atual presidente anunciou que pode não concorrer à reeleição, para disputar um cargo eletivo em 2010.

“A decisão do futuro entrego ao grande arquiteto do universo e a minha classe (...). Irei defender as grandes causas da advocacia e da sociedade”, disse Fábio Trad, sem dizer qual cargo está disposto a disputar.

Leonardo Avelino é formado pela Universidade Católica Dom Bosco; tem Mestrando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da PUC/SP, Também tem experiência como professor de Direito Administrativo na Universidade Católica Dom Bosco, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, e professor de Direito Constitucional da Escola de Magistratura de Mato Grosso do Sul.

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